Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0019418-21.2025.8.17.3130 AUTOR(A): COMPESA RÉU: CRISTIANA DA COSTA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, pelo rito comum, ajuizada pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA em face de CRISTIANA DA COSTA SANTOS, objetivando a condenação da ré ao pagamento de débito atualizado no valor de R$ 11.547,15 (onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), decorrente de faturas de serviços de água e esgoto inadimplidas relativas ao período de 12/2015 a 12/2025 (imóvel de matrícula nº 104005955), bem como das faturas vencidas no curso da demanda. Alega a autora, em síntese, que é concessionária dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e que a ré, usuária de tais serviços, encontra-se inadimplente. Sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC e Tema 254 do STJ), afirmando que nenhuma das parcelas cobradas estaria prescrita, e defende a natureza contínua e de trato sucessivo da dívida. Não houve apreciação, até o momento, de pedido de tutela provisória (não formulado). O despacho inicial (id. 227334757) deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A ré, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, apresentou contestação (id. 237239139), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento das prerrogativas institucionais (prazo em dobro). No mérito, alegou, em síntese: (i) prescrição quinquenal das tarifas de água e esgoto (art. 206, §5º, I, do CC), com extinção das parcelas anteriores a maio de 2019; (ii) ilegalidade e abusividade da cobrança de tarifas após o corte do fornecimento de água, ocorrido desde 2018/2019, sob o argumento de que a tarifa pressupõe serviço efetivamente prestado, sendo o esgoto acessório do serviço principal. Requereu a improcedência total dos pedidos e apresentou contraproposta de acordo (36 parcelas de R$ 200,00). A autora apresentou réplica (id. 246461397), refutando as teses defensivas e sustentando a natureza de tarifa (preço público) da contraprestação, a aplicação do prazo prescricional decenal (REsp 1.117.903/RS – repetitivo) e a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto e da tarifa de disponibilidade mesmo após o corte de água (Lei nº 11.445/2007; Decreto Estadual nº 18.251/94; Tema 414/STJ; Súmula 356/STJ). Consignou, por boa-fé, que a condenação deve abranger as competências de 12/2015 em diante, e procedeu à juntada de faturas atualizadas (id. 246461398) e de extrato de débito atual (id. 246461399), este indicando débito consolidado de R$ 12.786,59. Instadas as partes à especificação de provas (id. 248312446/248312447), a ré manifestou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento no estado em que se encontra o feito (id. 249406922). A autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão (id. 250676681). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de matéria que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito e as questões de fato encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental produzida, tendo ambas as partes dispensado a produção de novas provas. Da gratuidade da justiça Defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). A ré é pessoa natural assistida pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência (pensão por morte no valor de um salário mínimo), militando em seu favor a presunção de veracidade insculpida no art. 99, §3º, do CPC. Ademais, a própria autora não se opôs ao deferimento, ressalvando apenas — corretamente — que o benefício não interfere na exigibilidade do crédito. Reconheço, ainda, as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, notadamente o prazo em dobro (art. 186 do CPC), reputando-se tempestiva a contestação apresentada. Da prejudicial de mérito – prescrição Sustenta a ré a incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), pretendendo a extinção das parcelas anteriores a maio de 2019. A tese não merece acolhida. As faturas de água e esgoto não configuram dívida líquida constante de instrumento particular, pois são elaboradas unilateralmente pela concessionária, sem anuência ou assinatura do consumidor, razão pela qual não incide o art. 206, §5º, I, do CC. A contraprestação em exame ostenta natureza jurídica de tarifa (preço público), de caráter não tributário, submetendo-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 254 dos recursos repetitivos (REsp 1.117.903/RS), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), verbis: "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal." Idêntico entendimento foi acolhido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA TARIFA. PRAZO DECENAL. [...] 4. As faturas de água e esgoto não configuram dívida líquida nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, pois são elaboradas unilateralmente pela prestadora, sem anuência do consumidor, não correspondendo a instrumento particular assinado pelas partes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no Tema 254 dos recursos repetitivos (REsp 1.117.903/RS), estabelecendo prazo prescricional decenal para cobrança de tarifas de água e esgoto, fundamentado na natureza jurídica de preço público (caráter não-tributário). [...] Tese de julgamento: '1. O prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto prestadas por concessionária de serviço público é decenal (art. 205, CC), não se aplicando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, por não configurarem dívida líquida constante de instrumento particular. [...]'" (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00092832120218172990, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 27/08/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Aplicada a régua correta ao caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada em 29/12/2025, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura (art. 240, §1º, do CPC). O marco decenal recai, portanto, em 29/12/2015, de modo que todas as competências cobradas — de 12/2015 (vencimento em 25/01/2016) em diante — encontram-se dentro do decênio e plenamente exigíveis. Registre-se que a própria autora, por boa-fé, excluiu do pedido eventual competência de 11/2015. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Do débito principal – tarifas de água e esgoto A premissa fática central da defesa — de que "nada foi prestado" — é desmentida pela própria prova documental. O extrato de débito (id. 226849066) e o relatório de faturas (id. 246461398) demonstram efetivo fornecimento e consumo medido de água até aproximadamente 2018/2019, com consumo real registrado, faturando-se, nesse período, tanto a água quanto o esgoto sobre volume aferido. Parcela substancial do período cobrado, portanto, corresponde a serviço integralmente prestado e medido, o que, por si só, inviabiliza a pretensão de improcedência total. Quanto ao período posterior ao corte, a própria contestação admite que o imóvel permaneceu sem abastecimento "por inadimplemento próprio". A suspensão do fornecimento por falta de pagamento constitui medida lícita, não podendo a devedora, que deu causa à interrupção, invocá-la como escudo para eximir-se do débito, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A cobrança lançada após o corte — rubrica "TARIFA CORTADO DEC. 18.251/94" — encontra amparo expresso no art. 76 do Decreto Estadual nº 18.251/94, que autoriza o faturamento de 30% da tarifa mínima por economia enquanto o abastecimento permanecer cortado, a título de custeio da manutenção da infraestrutura. Cuida-se de tarifa de disponibilidade, cuja legitimidade se assenta na Lei nº 11.445/2007 (arts. 29 e 30) e na Súmula 407 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TJPE: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA TAMBÉM DURANTE O PERÍODO EM QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESTIVER CORTADO. ART. 76 DO DECRETO Nº 18.251/94. 1. A cobrança da tarifa mínima de água decorre da mera disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e do tratamento de água, independentemente da efetiva utilização, e destina-se ao custeio das despesas com a manutenção do complexo sistema de abastecimento, bem como, com os investimentos para o melhoramento e expansão da rede, assegurando, dessa forma, a qualidade e a universalização da prestação dos serviços. [...] 3. O Decreto nº 18.251/94, em seu art. 76, autoriza, também, a cobrança de tarifa mínima durante o período em que o abastecimento de água estiver cortado, estabelecendo que será faturado o equivalente a 30% por economia no valor da tarifa mínima por categoria. [...] 5. Apelação improvida." (TJ-PE - Apelação Cível: 0014609-93.2020.8.17.2990, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 23/12/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) [id 2] Acresça-se que as faturas e o extrato de débito gozam de presunção de legitimidade, incumbindo à ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC) e de impugnar especificamente os valores (art. 341 do CPC), do que não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas e declarando não possuir outras provas a produzir. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido de cobrança do débito principal referente às competências de 12/2015 em diante. Das parcelas vincendas (art. 323 do CPC) Quanto ao pedido de condenação nas parcelas vincendas no curso da demanda, melhor sorte não assiste à autora. A jurisprudência atual do TJPE firmou que a inclusão das parcelas vincendas (art. 323 do CPC) exige a comprovação de inadimplemento superveniente ocorrido durante o trâmite processual, não bastando a natureza de trato sucessivo da obrigação: "7. O art. 323 do CPC condiciona a inclusão das parcelas vincendas ao inadimplemento superveniente comprovado durante o curso do processo. [...] Tese de julgamento: '[...] 2. A inclusão de parcelas vincendas na condenação (art. 323, CPC) exige comprovação de inadimplemento superveniente durante o curso do processo, não bastando a natureza de trato sucessivo da obrigação.'" (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00092832120218172990, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 27/08/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) No caso, embora a autora tenha juntado faturas atualizadas, o pedido de condenação em parcelas vincendas foi formulado de forma genérica e prospectiva na inicial, com fundamento apenas na natureza de trato sucessivo da obrigação, cuja tese, à luz do entendimento acima, revela-se insuficiente. Além disso, a delimitação do objeto da lide restringiu-se ao período de 12/2015 a 12/2025, de modo que a condenação deve cingir-se às competências efetivamente demandadas e demonstradas. Assim, improcede o pedido de inclusão das parcelas vincendas, ressalvado à autora o direito de cobrá-las em ação própria ou em nova fase, acaso persista a inadimplência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA em face de CRISTIANA DA COSTA SANTOS, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) REJEITAR a prejudicial de prescrição, reconhecendo a exigibilidade integral das competências cobradas a partir de 12/2015; b) CONDENAR a ré ao pagamento do débito relativo às tarifas de água e esgoto das competências de 12/2015 em diante, na forma delimitada na inicial. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação nas parcelas vincendas (art. 323 do CPC). Sobre o débito, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Da sucumbência Considerando a sucumbência mínima da autora, que decaiu apenas quanto ao pedido acessório de parcelas vincendas, tendo obtido êxito na parcela substancial da pretensão (débito principal e rejeição da prescrição), aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, respondendo a ré integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Operando-se a res judicata, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Vallerie Maia Esmeraldo De Oliveira Juiz de Direito
