Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0036466-72.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: ELIANE BARRETO PONTES DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega terem sido realizados dois descontos indevidos em sua conta corrente, nos dias 29/05/2026 (R$ 921,28) e 29/06/2026 (R$ 930,49), sob a rubrica "RECEITA FEDERAL/ SP". Pugna pela restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, defende que as transações consistem em pagamento de DARF, realizadas de forma legítima via Internet Banking mediante uso de senha pessoal, não havendo falha na prestação do serviço ou dano a ser indenizado. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e Processuais Da Ausência de Advogado na Audiência e Inocorrência de Revelia Inicialmente, cumpre apreciar a ressalva constante no Termo de Audiência (ID 255785754) acerca do comparecimento do preposto do banco demandado desacompanhado de advogado. No microssistema dos Juizados Especiais, a presença de advogado é facultativa nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa ultrapasse esse patamar, a contestação e os documentos foram regular e tempestivamente protocolados nos autos eletrônicos (ID 255284440) por causídico devidamente constituído (Dr. Carlos Augusto Monteiro Nascimento – OAB/PE 42.966). Assim, estando a ré devidamente representada nos autos e tendo o preposto comparecido ao ato, não há que se falar em revelia ou irregularidade de representação. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada pela ré. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). O efetivo exame dos pressupostos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita será realizado em momento oportuno, caso haja interposição de Recurso Inominado. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A parte ré alega carência de ação por suposta ausência de requerimento administrativo. A preliminar não merece prosperar. A garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não está condicionada ao esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria autora colacionou aos autos o Termo de Aceite de Contestação Administrativa junto ao banco (ID 250138543), bem como a resposta de indeferimento (ID 250138543 - Pág. 7, protocolo nº CS0353051). Além disso, a própria apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira já configura a pretensão resistida, justificando a necessidade e a adequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), figurando a parte autora como consumidora (art. 2º) e a instituição financeira como fornecedora (art. 3º, § 2º). Insurge-se a parte autora contra dois débitos em sua conta bancária, somando R$ 1.851,77, os quais afirma desconhecer, sob a rubrica alusiva à Receita Federal. O banco réu, por sua vez, afirma que a autora procedeu ao pagamento de tributos (DARF) mediante o uso de aplicativo/internet banking com sua senha pessoal. Nesse cenário, cabia à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência técnica da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), o dever de comprovar de forma inequívoca que as transações foram efetivamente realizadas pela titular da conta ou que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ocorre que o réu se limitou a juntar telas sistêmicas unilaterais (ID 255284443 e 255284444) contendo apenas os dados gerais do registro do DARF. A instituição bancária não trouxe aos autos nenhuma evidência técnica cabal, tal como o endereço de IP (Internet Protocol), o MAC Address do dispositivo utilizado, dados de geolocalização ou a comprovação de autenticação por biometria ou duplo fator de segurança, que pudessem vincular, de forma inequívoca, a operação ao aparelho celular ou computador de uso rotineiro da autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A ausência de elementos técnicos que atestem a autoria da transação configura falha na segurança do serviço bancário (art. 14 do CDC), não havendo como se acolher a excludente de culpa exclusiva da consumidora. Portanto, declaro a inexigibilidade e ilicitude dos descontos impugnados. No tocante ao pedido de restituição em dobro, a jurisprudência consolidada orienta que a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível nas hipóteses de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no caso vertente, estamos diante de uma fraude perpetrada por terceiro (pagamento de boletos/DARF por criminosos invadindo a conta), não se tratando de uma "cobrança" de um serviço faturado pelo próprio banco, mas sim de uma falha de segurança na custódia dos valores. Assim, a restituição do montante subtraído (R$ 1.851,77) deve ocorrer na forma simples, retornando as partes ao status quo ante. Por fim, quanto aos danos morais, vislumbro a sua ocorrência. A falha na prestação do serviço permitiu a subtração de quantia significativa da conta corrente da autora (quase dois mil reais), comprometendo seu orçamento. Além da angústia natural de ver seus recursos subtraídos indevidamente, restou demonstrado o desvio produtivo da consumidora, que teve que se deslocar até uma agência da Receita Federal (onde obteve a informação de que não havia pendências) e precisou registrar contestação administrativa no banco, a qual foi indevidamente negada, obrigando-a a acionar o Poder Judiciário. Tal cenário ultrapassa o mero aborrecimento. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de R$ 921,28 (realizado em 29/05/2026) e R$ 930,49 (realizado em 29/06/2026), vinculados à rubrica "RECEITA FEDERAL/ SP" na conta da autora; b) CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora, a título de reparação por danos materiais (restituição simples), o valor de R$ 1.851,77 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do ENCOGE a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice do ENCOGE a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual). Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausente requerimento de execução no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Recife/PE, 01 de outubro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
