Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021515-04.2026.8.16.0182 Processo: 0021515-04.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): PAULO CESAR PORTO MARTINS Polo Passivo(s): JETRON COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA I – RELATÓRIO 1. Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, consigna-se, de forma sucinta, o seguinte: PAULO CESAR PORTO MARTINS ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de JETRON COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA. (mov. 1.1). Alegou, em síntese, que, em 14/1/2026, entregou à parte reclamada, em sua unidade instalada na PUCPR, o notebook Dell G15 5511, para reparo pontual da ventoinha do processador e da porta USB-C, tendo sido emitida a Ordem de Serviço n.º 1089, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), com prazo inicialmente pactuado de 10 dias (mov. 1.5). Relatou que, durante a execução do serviço, os prepostos da parte reclamada, por imperícia, provocaram sobretensão elétrica e curto-circuito na bancada, danificando de forma irreversível componentes estranhos ao escopo do reparo contratado, fato reiteradamente confessado pela própria parte reclamada em mensagens trocadas por aplicativo de mensagens (mov. 1.4), que, ainda assim, reteve o equipamento por 123 dias, muito além do prazo prometido, sem apresentar solução efetiva. Sustentou que a parte reclamada reconheceu expressamente, por escrito, a responsabilidade pelo “péssimo serviço” prestado, tendo recusado, contudo, a reparação amigável do prejuízo. Aduziu, por fim, que a Ordem de Serviço n.º 1089 contém, em seu rodapé, cláusula que pretende eximir a parte reclamada de responsabilidade por defeitos supervenientes ao reparo, a qual reputa nula por abusividade. Requereu a rescisão contratual, a indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a indenização por danos morais a serem arbitrados judicialmente, a declaração de nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade e a inversão do ônus da prova. A tentativa de citação eletrônica da parte reclamada não foi confirmada (mov. 13), razão pela qual foi expedida carta de citação e intimação por via postal (AR Digital), a qual foi entregue e recebida, no endereço da sede da parte reclamada, por pessoa identificada, em 8/7/2026 (movs. 14.1 e 15.1). Na audiência de conciliação realizada (mov. 16.1), compareceu apenas a parte reclamante. Não houve apresentação de contestação. A parte reclamante requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do feito, com aplicação dos efeitos da confissão ficta. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da caracterização da revelia. A parte reclamada, pessoa jurídica, foi regularmente citada e intimada por via postal, tendo o aviso de recebimento sido entregue e assinado por pessoa identificada no endereço de sua sede, com expressa ciência do teor da petição inicial e da data designada para a audiência de conciliação (mov. 15.1). Não obstante, deixou de comparecer à audiência de conciliação realizada em 2/9/2026 (mov. 16.1), sem apresentar qualquer justificativa, e tampouco ofereceu contestação em qualquer momento do processo. Assim, decreto a revelia da parte reclamada, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, na medida em que compatíveis com a prova documental produzida e não infirmados por elementos de convicção em sentido contrário. 2.2. Não existem questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. 2.3. Do julgamento antecipado, da relação de consumo e do ônus da prova. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto a documentação que instrui a petição inicial, cotejada com a presunção de veracidade decorrente da revelia, é suficiente ao deslinde da demanda, impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, na medida em que o reclamante contratou, na qualidade de destinatário final, serviço de assistência técnica prestado de forma habitual e profissional pela parte reclamada, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 14 e 20 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), providência, de todo modo, prescindível no caso concreto ante a farta prova documental produzida, consistente nas próprias admissões escritas da parte reclamada. 2.4. Do vício na prestação do serviço e da responsabilidade da reclamada. Restou incontroverso, à luz da prova documental (movs. 1.4 a 1.9) e da presunção de veracidade decorrente da revelia, que o serviço contratado (OS n.º 1089) restringia-se à troca do cooler, à troca do conector USB-C e à limpeza preventiva do equipamento, e que, no curso de sua execução, os prepostos da parte reclamada provocaram sobretensão elétrica e curto-circuito na bancada, danificando de forma irreversível a memória RAM e o SSD do reclamante, componentes estranhos ao escopo do reparo contratado. Tal fato foi expressamente confessado pela própria parte reclamada em mensagens datadas (movs. 1.7 a 1.9), nas quais admite que os técnicos “tentaram trocar o conector tipo c e acabaram piorando a situação”, que “queimaram um componente” e que, ao final, “alimentamos a placa e queimamos outro componente”, e foi reiterado, quando a parte reclamada reconheceu por escrito que se tratava de “péssimo serviço” e se comprometeu a reembolsar o prejuízo, sem, contudo, jamais concretizar tal reparação. Caracterizado, portanto, o vício na prestação do serviço, do qual decorreu dano a bens do consumidor estranhos ao objeto do contrato, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte reclamada, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC, sendo devida a rescisão do contrato referente à OS n.º 1089, sem qualquer ônus ao reclamante quanto ao valor nela orçado (R$ 825,00), o qual, aliás, não chegou a ser pago (mov. 1.1). 2.5. Da nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade. A cláusula constante no rodapé da Ordem de Serviço n.º 1089, ao prever que o equipamento “poderá ser devolvido sem reparos ou com defeitos diferentes dos apresentados na entrada do equipamento no laboratório”, sem qualquer ressalva quanto à responsabilidade da fornecedora por danos supervenientes causados por sua própria conduta, configura tentativa de exoneração prévia de responsabilidade por vício do serviço, vedada pelo art. 51, I, do CDC, e caracteriza vantagem exagerada em desfavor do consumidor, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade de tal disposição. 2.6. Dos danos materiais. O reclamante postulou indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fundada na perda dos componentes danificados (memória RAM de 32GB e SSD NVMe de 2TB) e na perda funcional do próprio notebook, cuja placa-mãe restou definitivamente condenada após sucessivas e frustradas tentativas de reparo (mov. 1.4), considerando a cotação de mercado de equipamento similar novo (R$ 11.399,00 a R$ 12.399,00, mov. 1.6) e os valores de reposição das peças danificadas, com aplicação de depreciação proporcional ao tempo de uso do bem. Trata-se de valor módico e proporcional diante da perda efetivamente demonstrada, não infirmado por qualquer elemento em sentido contrário, razão pela qual acolho o pedido no montante postulado. 2.7. Dos danos morais. Diferentemente do mero descumprimento contratual, as circunstâncias do caso concreto extrapolam o aborrecimento ordinário das relações de consumo: o autor, profissional que depende do notebook para o exercício de suas atividades docentes, permaneceu privado de instrumento essencial ao seu trabalho por 123 (cento e vinte três) dias, em razão de sucessivos adiamentos, promessas não cumpridas e terceirizações do reparo não previamente autorizadas, tudo agravado pelo fato de o próprio dano ao equipamento ter sido causado por imperícia confessada da parte reclamada, a qual, mesmo reconhecendo expressamente o “péssimo serviço” prestado, furtou-se a reparar voluntariamente o prejuízo, obrigando o reclamante a valer-se do Poder Judiciário. Tal quadro de reiterada quebra da legítima expectativa do consumidor e de privação prolongada de bem essencial ao exercício profissional configura efetivo abalo indenizável, e não mero dissabor cotidiano. Considerados a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem que isso implique enriquecimento sem causa, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, decreto a revelia da parte reclamada e ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços consubstanciado na Ordem de Serviço n.º 1089, sem qualquer ônus ao reclamante; b) DECLARAR a nulidade da cláusula constante no rodapé da referida Ordem de Serviço que pretende eximir a parte reclamada de responsabilidade por defeitos supervenientes ao reparo, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC; e, c) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso até a data da citação, e a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), ambas as verbas acrescidas, a partir da citação, da taxa SELIC, nos termos do Tema 1.368 dos Recursos Repetitivos do STJ, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito AR
