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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0008749-77.2026.8.16.0000

Órgão julgador
19ª Câmara Cível
Julgamento
29/09/2026
Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
0008749-77.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO (ART. 525, §§4º E 5º, CPC). REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente em fase de liquidação por arbitramento, nos quais foram homologados o valor do imóvel e o percentual para apuração dos aluguéis, sem que a agravante tenha impugnado tais parâmetros no momento oportuno, requerendo a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a concessão de assistência judiciária gratuita e a revisão dos cálculos sob alegação de erro material, enriquecimento sem causa, duplicidade de atualização e inadequação do percentual aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos parâmetros de cálculo homologados em liquidação por arbitramento, diante da alegação de erro material, enriquecimento sem causa, duplicidade de atualização e inadequação do percentual aplicado para apuração dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR I. A decisão agravada está devidamente fundamentada, enfrentando as questões essenciais e não há nulidade por ausência de fundamentação. II. Os parâmetros da liquidação (valor do imóvel e percentual para aluguéis) foram fixados e não impugnados no momento oportuno, operando a preclusão para rediscussão. III. A impugnação aos cálculos foi rejeitada liminarmente por ausência de indicação do valor correto e demonstrativo discriminado, conforme artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil e entendimento do STJ. IV. As alegações de erro material, duplicidade de atualização, enriquecimento sem causa e pedido de redução do percentual configuram tentativa de reabrir discussão sobre critérios já fixados, o que não é admitido nesta fase. V. Mantém-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e a rejeição da impugnação, negando provimento ao recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURIPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 507, 509, § 2º, 525, §§ 4º e 5º; CR/1988, art. 93, IX. V.II. Jurisprudência TJPR, AgInt no AREsp nº 1.823.072/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, AgInt nº 0084807-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.