Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO (ART. 525, §§4º E 5º, CPC). REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente em fase de liquidação por arbitramento, nos quais foram homologados o valor do imóvel e o percentual para apuração dos aluguéis, sem que a agravante tenha impugnado tais parâmetros no momento oportuno, requerendo a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a concessão de assistência judiciária gratuita e a revisão dos cálculos sob alegação de erro material, enriquecimento sem causa, duplicidade de atualização e inadequação do percentual aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos parâmetros de cálculo homologados em liquidação por arbitramento, diante da alegação de erro material, enriquecimento sem causa, duplicidade de atualização e inadequação do percentual aplicado para apuração dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR I. A decisão agravada está devidamente fundamentada, enfrentando as questões essenciais e não há nulidade por ausência de fundamentação. II. Os parâmetros da liquidação (valor do imóvel e percentual para aluguéis) foram fixados e não impugnados no momento oportuno, operando a preclusão para rediscussão. III. A impugnação aos cálculos foi rejeitada liminarmente por ausência de indicação do valor correto e demonstrativo discriminado, conforme artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil e entendimento do STJ. IV. As alegações de erro material, duplicidade de atualização, enriquecimento sem causa e pedido de redução do percentual configuram tentativa de reabrir discussão sobre critérios já fixados, o que não é admitido nesta fase. V. Mantém-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e a rejeição da impugnação, negando provimento ao recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURIPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 507, 509, § 2º, 525, §§ 4º e 5º; CR/1988, art. 93, IX. V.II. Jurisprudência TJPR, AgInt no AREsp nº 1.823.072/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, AgInt nº 0084807-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.