Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001361-47.2019.8.16.0040 Processo: 0001361-47.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MATILDE CAMARGO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICÍNIO LATCO LTDA Município de Altônia/PR USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Matilde Camargo em face de Laticínios Latco Ltda., Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda., Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda., Laticínios Cruzeiro do Oeste Ltda. – EPP e Município de Altônia/PR, bem como a participação de Allianz Seguros S.A. como denunciada. Alega a autora, em síntese: a) que mantinha união estável com Ernesto Pinguello, falecida em 31/10/2016, vítima de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia PR-323, Km 329+800m, no Município de Cafezal do Sul/PR, por volta das 06h; b) que o acidente envolveu ônibus pertencente ao Município de Altônia, no qual a vítima era passageira, e caminhão Volvo FH 440 (placa ARW-1421), conduzido por Sérgio Ademir Luiz Scaravonatto; c) que o caminhão invadiu a pista contrária, colidindo com o ônibus, o que ocasionou incêndio após rompimento do tanque de combustível, resultando na morte de 21 pessoas, inclusive a vítima; d) que o caminhão estaria vinculado às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, integrantes de um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente; e) que o Município de Altônia deve responder objetivamente, por atuar como transportador de passageiros; f) ao final, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação: a) Município de Altônia (mov. 23.1). Sustentou, em síntese: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o preposto municipal (condutor do ônibus) não contribuiu para o sinistro, atribuindo a causa exclusiva do acidente ao caminhão das demais rés, que trafegava em contramão; (ii) alegou litigância de má-fé da autora, sob o fundamento de inclusão indevida do ente municipal no polo passivo; (iii) no mérito, defendeu a inexistência de culpa e de nexo causal em relação ao Município, sustentando, com base em elementos do inquérito policial e laudo pericial, que o bi-trem invadiu a faixa contrária e que o motorista do ônibus realizou manobra evasiva repentina, sem tempo hábil para frenagem; (iv) invocou excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, bem como a ausência dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); (v) impugnou a ocorrência e extensão dos danos morais, bem como o valor pleiteado, arguindo excesso e vedação ao enriquecimento sem causa; (vi) ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos em relação ao Município, com condenação da parte autora por litigância de má-fé e nas verbas sucumbenciais. b) Laticínios Latco Ltda., Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda. e Laticínios Cruzeiro do Oeste Ltda (mov. 26.1). Em síntese, arguiram: i) conexão com outras demandas envolvendo o mesmo acidente; ii) a suspensão do feito até o julgamento da ação penal; iii) ilegitimidade ativa da autora, por ausência de demonstração de vínculo afetivo relevante com a vítima; iv) ilegitimidade passiva das empresas que não eram proprietárias do veículo ou empregadoras do motorista; e, no mérito, v) impugnaram a dinâmica narrada na inicial; vii) afirmaram que o acidente decorreu de manobra imprudente do motorista do ônibus, que invadiu a pista contrária, sendo este denunciado criminalmente; viii) alegaram inexistência de culpa do motorista do caminhão; ix) contestaram a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária; x) requereram improcedência dos pedidos. c) Latco Beverages Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Eireli (mov. 27.1). Em síntese, arguiram: i) ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado do acidente; ii) ausência de vínculo com o motorista do caminhão, que seria empregado da Laticínios Latco; iii) a inexistência de grupo econômico, destacando autonomia societária; e, no mérito, iv) sustentou ausência de culpa e de nexo causal; v) que o acidente teria sido causado pelo motorista do ônibus, denunciado pelo Ministério Público; vi) impugnou o pedido de indenização e o valor pretendido; vii) subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. d) Allianz Seguros S.A. (mov. 68.1) (litisdenunciada). A seguradora: (i) pugnou por conexão com múltiplas ações relativas ao mesmo sinistro; (ii) requereu suspensão do feito até conclusão do inquérito/processo criminal; (iii) aceitou a denunciação nos limites do contrato, informando apólice nº 438452-1 para o caminhão (com cobertura de responsabilidade civil facultativa) e defendendo limite de cobertura para danos morais (R$ 10.000,00), além de ressaltar tratar-se de obrigação de reembolso, e não solidariedade; (iv) no mérito, sustentou ausência de prova conclusiva da culpa do segurado e, subsidiariamente, alegou culpa concorrente; (v) requereu abatimento do DPVAT (Súmula 246/STJ) e defendeu que, quanto ao capital segurado, incidiria apenas correção monetária, sem juros de mora. Impugnação à contestação juntada no mov. 35.1, onde foram rebatidas as teses defensivas e reforçados os argumentos lançados na inicial. Decisão saneadora proferida no mov. 133.1, na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas, delimitados os pontos controvertidos e determinada a produção das provas pleiteadas. Resposta ao ofício expedido à Seguradora Líder, informando o pagamento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00, referente à vítima Ernesto Pingoello, sendo R$ 6.750,00 para a autora Matilde Camargo (mov. 173.1). Prova emprestada oriunda dos autos da Ação Penal nº 0000467-74.2017.8.16.0040, em trâmite perante a Vara Criminal de Iporã, consistente no Laudo Pericial nº 58.367/2016 (Exame em Local de Acidente de Trânsito com Morte – mov. 169.5) e no Laudo Complementar nº 28.585/2018 (Exame Indireto de Local – mov. 169.4). Com relação à prova oral produzida e emprestada, constam nos autos os depoimentos de Laudeci de Paula Lopes (mov. 209.2), Laísa Mauro dos Santos Rosa (mov. 209.3); Antônio Saconato Sobrinho (mov. 209.4), Edivaldo da Silva (mov. 210.1), Bruno Teixeira Ferrarini (mov. 210.3) e Edson dos Santos Souza (mov. 210.2). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 217.1, 220.1, 221.1 e 222.1). É o relatório, em suma. Passo à decisão. 2. Fundamentação As teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão” (Superior Tribunal de Justiça, Emb. Dcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). 2.1. Das Preliminares Compulsando-se os autos, verifica-se que as preliminares já foram rejeitadas na decisão de mov. 133.1, ocasião de deixo de analisá-las nesta oportunidade. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à apuração da responsabilidade civil das rés pessoas jurídicas de direito privado e do Município de Altônia pelo evento danoso, à verificação do nexo causal entre as condutas atribuídas a seus respectivos prepostos, bem como à existência de dano moral indenizável, à definição do quantum reparatório, em caso de procedência, e à eventual incidência de causa excludente do nexo causal. 2.2.1. Do Acidente e das Provas Produzidas Compulsando os autos, verifica-se que foi oportunizada a produção de prova documental, pericial emprestada e oral. A prova oral, restou, em síntese, assim produzida: Laudeci de Paula Lopes (mov. 209.2), parte nos autos do qual a prova foi emprestada, declarou, em resumo, que no dia do acidente, acompanhava sua avó e sua tia no ônibus municipal que realizava transporte de pacientes para Umuarama, serviço que utilizavam com frequência para fins médicos. Que o veículo saiu com atraso em relação ao horário habitual e que estava sentada aproximadamente no meio do ônibus, no lado direito, próximo à janela, enquanto sua avó ocupava o assento ao lado. Que dormia no momento do acidente e não se recorda de frenagem ou manobra brusca, apenas de um ruído lateral, tendo perdido a consciência em seguida. Que despertou já após o impacto, ao sentir pessoas passando por cima dela para sair do ônibus, que se encontrava escuro e em chamas na parte traseira. Que conseguiu sair pela janela, passando entre o ônibus e o caminhão, ambos incendiados, ocasião em que suas roupas pegaram fogo. Que ao sair, visualizou o motorista do ônibus já do lado de fora, com um corte no rosto, segurando uma toalha para estancar o sangramento, não tendo presenciado atuação dele no resgate naquele momento. Que a porta do ônibus estava travada e que vários passageiros também saíram pelas janelas. Que apenas após sair do veículo percebeu a presença do caminhão envolvido. Que o ônibus transportava majoritariamente pessoas idosas, geralmente acompanhadas, não havendo outros servidores municipais além do motorista, nem orientação ou auxílio quanto ao uso de cinto de segurança. Declarou, por fim, não saber como o incêndio teve início e não ter outras informações a acrescentar sobre o ocorrido. Laísa Mauro dos Santos Rosa (mov. 209.3), informante, declarou em síntese, que estava no ônibus no dia do acidente como passageira, acompanhando seu sogro, pessoa idosa. Que se encontrava sentada na terceira fileira atrás do motorista, ao lado da janela, e que a viagem transcorria normalmente até sentir uma puxada brusca do ônibus para a esquerda, seguida imediatamente da colisão, sem recordar frenagem prévia. Que foi arremessada para fora do ônibus com o impacto, perdeu a consciência por alguns instantes e, ao recobrar a percepção, constatou que o veículo já estava em chamas. Disse não saber precisar onde o incêndio se iniciou. Que sofreu fratura no braço e precisou de auxílio de terceiros para se afastar do local, não conseguindo observar a dinâmica de resgate nem eventual atuação do motorista, que viu apenas do lado de fora, aparentando estar desnorteado. Antônio Saconato Sobrinho (mov. 209.4), informante, declarou, em resumo, que conduzia um veículo Parati atrás do ônibus no dia do acidente, tendo também se envolvido no evento. Que seguia atrás do ônibus havia cerca de 10 km e pretendia ultrapassá-lo, mas não o fez por perceber instabilidade no deslocamento do coletivo. Que ao visualizar um clarão à frente, manteve distância de segurança e não realizou a ultrapassagem. Que o ônibus deslocou-se para o acostamento e, em seguida, realizou manobra brusca à esquerda, cruzando a trajetória do caminhão que vinha em sentido contrário, momento em que ocorreu a colisão. Que tentou desviar seu veículo para a direita, conseguindo evitar impacto maior, embora o ônibus raspasse em seu carro após ser atingido e empurrado pelo caminhão. Que não freou o veículo, optando por desviar, e que, após o choque, parou no acostamento e desceu para prestar auxílio. Relatou ter visto faíscas e, logo após, a explosão do tanque do caminhão, dando início ao incêndio que atingiu o ônibus. Que acionou a polícia e o Corpo de Bombeiros e auxiliou no socorro possível às vítimas que conseguiam sair do ônibus, aguardando atendimento por cerca de 40 minutos, até precisar se ausentar por compromisso médico. Que visualizou o motorista do ônibus fora do veículo, aparentemente desnorteado, tendo conversado com ele no local, mas não conseguiu promover resgates no interior do ônibus. Que tentou auxiliar como pôde até a chegada do socorro, sendo dispensado em razão de suas próprias limitações de saúde. Edivaldo da Silva (mov. 210.1), testemunha, declarou, em resumo, que conhecia a vítima Norival Rosa, descrevendo‑o como pessoa simpática, brincalhona e bem vista socialmente, afirmando nunca ter ouvido relatos de desavenças envolvendo o falecido. Declarou que, segundo sua percepção, a família de Norival era unida, inclusive a esposa e os filhos. Afirmou ter conhecimento de que, no acidente, o ônibus pegou fogo e que os corpos das vítimas ficaram carbonizados, relatando que os restos mortais demoraram aproximadamente 30 dias para serem liberados para o velório. Informou que o velório foi coletivo, realizado em ginásio de esportes, com caixões lacrados. Disse que conversou com Vanilson após o acidente, relatando que este se encontrava abalado emocionalmente, preocupado e entristecido, bem como que o ocorrido causou forte comoção na cidade, sendo, segundo afirmou, “difícil de ser esquecido”. A testemunha afirmou que não presenciou o acidente, nem a colisão, esclarecendo que tomou conhecimento dos fatos posteriormente, por meio de informações repassadas por Vanilson. Declarou que sabia apenas que o pai de Vanilson e a esposa deste estavam no ônibus no momento do acidente, pois a vítima Norival iria realizar cirurgia e estava acompanhado. Por fim, declarou que percebeu tristeza na viúva Maria Cristina, afirmando que ela teria apresentado dificuldades para dormir após o falecimento do marido, necessitando de medicação, segundo relatado à testemunha. Bruno Teixeira Ferrarini (mov. 210.3), declarou, em síntese, que era o condutor do ônibus do Município de Altônia no dia do acidente. Que o transporte realizado integrava a rotina regular do serviço público e que o ônibus encontrava-se em perfeitas condições de uso, por se tratar de veículo novo. Que trafegava pela faixa da direita, a velocidade aproximada entre 60 e 70 km/h, em trecho que conhecia bem, quando visualizou apenas os faróis de um caminhão vindo em sua direção, ainda em horário escuro da manhã. Que o caminhão invadiu a contramão, ingressando em sua faixa, e que não houve tempo suficiente para frenagem. Que tentou realizar manobra evasiva, mas que a colisão foi inevitável, tendo ocorrido imediatamente após a invasão da pista pelo caminhão. Que após a colisão, o ônibus incendiou-se de imediato. Que ficou inicialmente preso no veículo e que, após conseguir sair, prestou auxílio possível, retirando uma passageira e ajudando outras pessoas, até o avanço do fogo. Que não sabe precisar em qual veículo teve início o incêndio, apenas que percebeu o ônibus em chamas logo após o impacto. Que não praticou manobra imprudente e que o acidente ocorreu independentemente de sua vontade, mencionando que foi absolvido na esfera criminal. Edson dos Santos Souza (mov. 210.2), testemunha, declarou que exercia a função de Secretário Municipal de Saúde de Altônia à época do acidente. Que o ônibus envolvido era um veículo Mascarello, adquirido em 2015, que havia passado por revisão cerca de 15 a 20 dias antes do evento, inexistindo registros prévios de falhas mecânicas, bem como que os veículos da frota da Secretaria de Saúde eram submetidos à manutenção regular. Que os motoristas, inclusive Bruno, recebiam treinamentos periódicos, inclusive voltados a situações de urgência e emergência, e que o referido motorista era considerado profissional experiente, sem histórico de ocorrências ou condutas desabonadoras. Que o ônibus somente entrou em circulação após a contratação do seguro obrigatório, exigência observada pelo Município. Que após o acidente, o Município prestou assistência às vítimas e familiares, realizando reuniões, custeando sepultamentos em casos específicos, doando túmulos e disponibilizando apoio psicológico, ainda que não se recorde dos detalhes operacionais dessa oferta. Que a identificação dos corpos foi realizada pelo Estado, no IML de Umuarama, não sabendo precisar o prazo exato, mas afirmando que ocorreu ainda no mês de dezembro. Por fim, declarou não reconhecer negligência por parte do Município, entendendo que o evento foi inevitável, e confirmou que o velório ocorreu de forma coletiva, com caixões lacrados. A perícia judicial de mov. 169.5 (Laudo Pericial n° 58.367/2016), bem como sua complementação de mov. 169.4 (Laudo Complementar nº 28.585/2018), ambas produzidas nos autos da Ação Penal nº 0000467‑74.2017.8.16.0040, concluíram, em síntese, que: Laudo Pericial n° 58.367/2016 (fls. 33 a 37): ... 6. Considerações Finais A partir da determinação da posição do impacto e das avarias observadas em todos os veículos envolvidos, foi possível estabelecer, entre as hipóteses consideradas, a dinâmica mais provável do acidente, que será explicada com o auxílio das ilustrações de nºs 37 a 40. As imagens a seguir são meramente ilustrativas e têm como objetivo tornar mais clara a explicação do provável evento, estando elaboradas de forma esquemática. Ilustração n° 37 Instantes antes da colisão, o BITREM estava trafegando pela faixa contramão no sentido de Umuarama para Guaíra. O ÔNIBUS (V1) estava sendo conduzido pela sua mão de tráfego no sentido de Guaíra para Umuarama. O automóvel PARATI (V3) estava sendo conduzido pela sua mão de tráfego no sentido de Guaíra para Umuarama, estando posicionado logo atrás do ônibus (V1). Ilustração n° 38 Ao perceber o risco de colisão, o condutor do ÔNIBUS (V1) realiza uma manobra de fuga para a sua esquerda. Concomitantemente, o condutor do BITREM também realiza uma manobra de fuga para sua direita, com a intenção de retornar à sua devida faixa de rolamento. ... Considerando-se, ainda, que no local não havia marcas de frenagem, admite-se que a decisão de desvio do condutor do ÔNIBUS (V1) para a sua esquerda deu-se de maneira repentina, não havendo tempo para frenagem. A partir dos elementos materiais não foi possível determinar a trajetória exata do BITREM antes da colisão, mas foi possível determinar que este trafegava em algum ponto em sua contramão, pois seu CAMINHÃO TRATOR (V2) encontrava-se em ângulo de retorno para a sua faixa normal de tráfego. Laudo Complementar nº 28.585/2018 (fls. 9/14): ... 13. Admitindo-se que o conjunto de carga estivesse em sua respectiva mão de direção e o ônibus defletisse violentamente à esquerda, tal efetivamente como ocorreu, queira analisar os esforços atuantes das principais direções de força no caminhão, ou seja, considerar que, além do impacto do ônibus, haveria a força oriunda da inércia das carretas, aplicada na traseira do caminhão. É correto que o caminhão sofreria violento giro no sentido horário, tal como se deu, e que nessas condições sua traseira derivaria para a contramão, levando consigo as carretas, as quais também derivariam para a contramão? RESPOSTA: Prejudicado. Os esforços atuantes das principais direções de força no caminhão estão representados na sequência de figuras seguintes pelos vetores grafados em cor vermelha sobre as ilustrações do cavalo-trator e semirreboques. Em adição, as sequências Dinâmica 01 e Dinâmica 02 seguintes foram elaboradas para as representações dos movimentos dos veículos por ocasião do sinistro. Essas hipóteses propostas são fisicamente vinculadas por produtos reais e mensuráveis, a saber: em primeiro lugar, as posições finais de imobilização dos veículos, e em segundo lugar, os danos sofridos pelos veículos e o sítio de colisão nestes e relativo entre estes, tudo relatado pela ocasião dos fatos. A estes vínculos incluem-se outras restrições: as dimensões de pista, caminhão, semirreboques e ônibus, além dos limites das mobilidades dos veículos - tangente à velocidade e ao raio crítico de tombamento Nestas considerações supra, conclui-se que para que os veículos adquirissem as posições finais de imobilização, na premissa de que a composição caminhão e semirreboques proviesse de sua mão própria de direção, então em consequência o ônibus deveria provir, em velocidade compatível à via, do interior do "recuo amplo" para o centro da pista de rolamento. A intensidade da deflexão do ônibus à esquerda é limitada pela sua dinâmica e equilíbrio próprios, caso contrário, derraparia ou tombaria lateralmente - realidades não observadas no sinistro. Finalmente, suprimindo-se a premissa de que caminhão e semirreboques proviessem de sua mão própria de direção, mas ao contrário, continham dinâmica de retorno à faixa própria em manobra de correção - ou seja, invadir a faixa contrária e regressar - tal é a disposição vetorial dos componentes de força atuantes que na composição de carga que os resultados observados quanto aos sítios de colisão e à imobilização dos veículos apresentam-se de forma mais provável. A definição da responsabilidade civil no caso concreto passa, necessariamente, pela adequada reconstrução da dinâmica do acidente, o que deve ser realizado com base na análise conjunta, crítica e hierarquizada da prova pericial oficial e da prova oral, atribuindo‑se especial relevo aos elementos técnicos dotados de maior grau de objetividade. Nesse contexto, os laudos periciais oficiais supra mencionados, elaborados por peritos públicos, no exercício regular de função estatal, com imparcialidade institucional e fé pública, constituem o principal substrato para a elucidação da causa do sinistro. Referidos laudos, amparados na análise dos vestígios materiais, das avarias constatadas, do ponto de impacto e das posições finais de imobilização dos veículos, concluíram que a hipótese tecnicamente mais consistente é a de que o conjunto caminhão/semirreboques trafegava, instantes antes da colisão, em faixa incompatível com o fluxo regular, ainda que em dinâmica de retorno à sua faixa própria, após invasão prévia da contramão de direção. A perícia oficial foi expressa ao assentar que essa configuração é a que melhor explica a disposição vetorial das forças atuantes, os sítios de colisão e a imobilização final dos veículos, afastando tanto a hipótese de condução integralmente regular do caminhão quanto qualquer causa mecânica autônoma. Trata‑se, assim, de conduta determinante atribuível ao veículo de carga pertencente às empresas rés, suficiente para caracterizar o nexo causal direto com o evento danoso. Essa conclusão técnica é corroborada pela prova oral produzida nos autos, na medida em que os relatos das testemunhas/informantes, embora limitados pela percepção incompleta da dinâmica do evento, mostraram-se compatíveis com o cenário delineado pela perícia, ao mencionarem manobra brusca e inexistência de tempo hábil para frenagem eficaz, sem infirmar a reconstrução técnica apresentada. Por outro lado, não se identificou qualquer elemento técnico ou probatório idôneo a imputar ao Município de Altônia conduta causal relevante, seja comissiva, seja omissiva, para a ocorrência do sinistro. A perícia afastou falha mecânica no ônibus, não foram constatados excessos de velocidade ou imprudência específica do motorista municipal, nem se produziu prova segura de deficiência na prestação do serviço público de transporte capaz de interferir diretamente na gênese do evento. A manobra evasiva atribuída ao condutor do ônibus, à luz do conjunto probatório, configura reação instintiva diante de perigo iminente criado por terceiro, não se qualificando como causa nova, autônoma ou suficiente para deslocar a responsabilidade civil primária. Trata‑se de conduta reativa, desprovida de autonomia causal, insuficiente para romper a cadeia de imputação estabelecida pelos laudos periciais. Nessa perspectiva, o acidente não se amolda à noção de fortuito interno inerente ao risco da atividade estatal de transporte, mas sim a evento provocado por conduta externa eficaz, atribuível às empresas rés, o que rompe o nexo causal indispensável à responsabilização objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por fim, o incêndio ocorrido após a colisão, embora decisivo para a gravidade do resultado e para o óbito da vítima, foi corretamente caracterizado como evento subsequente e consequencial, decorrente do rompimento do tanque de combustível do caminhão após o impacto, não se prestando a modificar a definição da causa primária do acidente, mas apenas a explicar o agravamento do dano. Assim, à vista da prova técnica oficial e da prova oral, a dinâmica do acidente conduz de forma clara e coerente à responsabilização das empresas rés, afastando‑se, de maneira fundamentada e segura, a responsabilidade civil do Município de Altônia, por ausência de nexo causal relevante entre sua atuação e o vento danoso. 2.2.2. Da Responsabilidade das Empresas Rés e Reconhecimento do Grupo Econômico Responsabilidade civil pelo evento danoso Restou devidamente evidenciado o nexo de causalidade entre a dinâmica do acidente e a conduta do caminhão bitrem, cuja atuação ingressou de forma decisiva na cadeia fática do evento, culminando no resultado danoso consubstanciado no falecimento da vítima. Estão, assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta imputável ao agente, o dano experimentado e o nexo causal que os vincula. Ressalte-se, ademais, que o dever objetivo de cuidado imposto ao condutor encontra respaldo no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a condução do veículo com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, conduta que era juridicamente exigível do motorista do caminhão bitrem e que, no caso concreto, não se mostrou observada. Grupo Econômico A autora sustenta que as empresas rés (Laticínios Latco Ltda, Usina de Beneficiamente de Leite Latco Ltda, Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda e Laticínios Cruzeiros Do Oeste Ltda – EPP) compõem um mesmo conglomerado empresarial, com atuação coordenada e comunhão de interesses na cadeia produtiva e logística. Os autos foram instruídos com cópia integral dos autos nº 0003483-97.2011.8.16.0077 (movs. 167.20/44), que tramitou na Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, em que se discutiu a existência de grupo econômico envolvendo empresas LATCO. Consta do documento juntado que naquela demanda houve julgamento de procedência, com reconhecimento de atuação conjunta e estrutura grupal, com referências a gestão e entrelaçamento empresarial no conjunto probatório então examinado. Neste contexto, prova documental carreada aos autos revela que as rés: a) possuem quadro societário interligado, com vínculos familiares diretos; b) utilizam marca comum (“LATCO”); c) compartilham endereços, estrutura administrativa e logística; d) exercem atividades economicamente integradas, inseridas em cadeia produtiva única; e) e já tiveram grupo econômico judicialmente reconhecido, o que serve como elemento probatório circunstancial, e não como fundamento automático. Registre-se que a sentença de outro processo não opera, por si, coisa julgada automática neste feito; contudo, enquanto documento judicial, é apta a integrar o conjunto probatório e a reforçar a tese de atuação coordenada e de unidade econômico-operacional, sobretudo quando conjugada com os documentos societários e cadastrais também juntados aos autos. No caso concreto, a responsabilização civil não se funda em mera “etiqueta” de grupo econômico, mas na demonstração de que: (i) o caminhão e os semirreboques estavam vinculados a empresas rés; e (ii) o transporte era realizado no interesse econômico e no âmbito da atividade empresarial do conglomerado descrito na inicial, atraindo a disciplina da responsabilidade civil por ato de preposto/atividade empresarial. Havendo pluralidade de responsáveis vinculados ao mesmo fato danoso, incide a regra de solidariedade do art. 942 do Código Civil, permitindo que as empresas que concorreram para o evento (por ação direta, por risco da atividade e por responsabilidade pelo preposto) respondam solidariamente perante as vítimas. Diante desse conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento de que as empresas rés atuavam como verdadeiro grupo econômico de fato, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do acidente, nos termos dos artigos 186, 927, 932, inciso III e 942 do Código Civil. 2.2.3. Responsabilidade do Município de Altônia É certo que o ente público responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF). O mesmo se diga da responsabilidade do transportador perante o passageiro (art. 735 do CC). Todavia, a responsabilidade objetiva não é sinônimo de responsabilidade automática, integral, ou segurador universal, exigindo‑se, ainda assim, nexo causal entre a atuação estatal e o dano. No caso concreto, a prova dos autos não demonstra que o evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço público de transporte, tampouco de conduta comissiva ou omissiva imputável ao Município. Ao contrário: a) não se identificou falha mecânica no ônibus; b) não houve prova de excesso de velocidade ou imprudência específica do motorista municipal capaz de inverter, por si só, a causalidade; c) a dinâmica predominante e decisiva do acidente foi vinculada à condução do caminhão. O evento, nesse contexto, configura fato de terceiro estranho à esfera de atuação direta do Município, rompendo o nexo causal necessário à sua responsabilização civil. Não se trata de fortuito interno inerente ao serviço público de transporte, mas de causa externa eficaz, suficientemente comprovada, apta a afastar a responsabilidade objetiva estatal. Assim, não há base jurídica para imputar ao Município de Altônia o dever de indenizar, impondo‑se a improcedência do pedido em relação ao ente público. 2.2.4. Dos Danos Morais A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Seu cabimento é pacífico e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no enorme sofrimento a que foi submetido a autora pela perda do companheiro. O dano moral advindo da morte de um ente querido é conhecido como dano moral reflexo ou dano moral por ricochete. Isso porque o ato danoso atinge o falecido, mas acaba por gerar efeitos moralmente danosos ao íntimo daquele que não mais poderá conviver com o parente que veio a óbito. Nesses casos, o dano moral é presumido, in re ipsa, que prescinde de prova do abalo e do efetivo prejuízo causado, em razão da relação de afeto e carinho presumidamente existente entre os parentes. É evidente que o evento danoso agrediu a honra subjetiva e social de seus familiares, sobretudo, da autora, pois haverá sempre uma privação do convívio com o seu ente querido. In casu, a autora é companheira da vítima. A corroborar tais informações são os documentos de movs. 1.5/11, e os réus não lograram comprovar inimizade ou distanciamento entre eles. O dano moral, aqui, sequer necessita de prova testemunhal ou mesmo pericial, haja vista ser indissociável ao falecimento, considerando a condição da autora. Cumpre, agora, fixar o valor da indenização, afastando desde já, o arbitramento no valor pleiteado na inicial (R$ 100.000,00). A autora é pessoa modesta, tanto que demanda sob o pálio da gratuidade judicial. A reparação, no caso concreto, deve constituir-se em sanção pelo comportamento lesivo imposto pelas rés a autora, que teve como desfecho o evento morte. “Em se tratando de morte de familiar, a lesão se mostra de elevadíssima gravidade e de duração permanente, posto que o tempo pode amenizar as suas consequências, porém, jamais apaga-las em definitivo.” (TJPR, AC 0038308-91.2013.8.16.0014, 10.ª Câm. Cív., Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julgado em 28/11/2018). Ponderando todos esses elementos e com respeito à jurisprudência para casos semelhantes, entende-se razoável a fixação da reparação do dano moral no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Registro que sobre o valor ora arbitrado deve haver a dedução de eventual valor recebido pela autora à título de DPVAT, conforme dispões a súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. 2.2.5. Da Responsabilidade Solidária da Seguradora – Lide Secundária No presente caso, restando reconhecida a responsabilidade civil das empresas rés pelo acidente de trânsito que resultou em vítima fatal, impõe-se o exame da responsabilidade da denunciada ALLIANZ SEGUROS S.A, chamada à lide nos termos do art. 125, II, do NCPC. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, uma vez reconhecida a responsabilidade do segurado e comprovada a existência de contrato de seguro vigente à época do sinistro, a seguradora denunciada pode ser condenada solidariamente ao pagamento da indenização, dentro dos limites da apólice, evitando-se, assim, a duplicidade de ações e garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. No mesmo sentido dispõe a súmula nº 537 do STJ, cujo teor é: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". No caso dos autos, a seguradora foi regularmente denunciada e apresentou defesa. Diante disso, conforme o referido enunciado sumular e os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve a seguradora responder solidariamente pela condenação imposta as empresas rés, observados os limites da cobertura securitária. Ressalte-se que tal solidariedade não decorre de identidade de culpa entre as empresas ré e a seguradora, mas da obrigação contratual assumida por esta de garantir o risco de eventual condenação do segurado. Desse modo, comprovada a existência do contrato de seguro vigente à época do sinistro e sendo reconhecida a responsabilidade das empresas rés pelos danos morais suportados pela autora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A, nos exatos limites da apólice. Em tempo, com relação a correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro. Por sua vez, os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora. Ambas nos mesmos índices já estabelecidos na sentença. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Matilde Camargo em face do Município de Altônia, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por outro lado, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Julio Cesar de Jesus Iembo em face de Laticínios Latco Ltda., Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda., Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda. e Laticínios Cruzeiro do Oeste Ltda. – EPP, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de: a) condenar as rés, solidariamente (quanto à seguradora, respeitados os limites da apólice), ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a autora, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, §1°, do CC (SELIC menos IPCA-e), da data do óbito (Súmula 54 do STJ) até a data do arbitramento, ou seja, a partir da data desta sentença, incidindo a partir de então, atualização da quantia devida exclusivamente pela SELIC (correção e juros de mora) (súmula 362/STJ). Dos valores acima dispostos, deverá haver o abatimento de eventuais quantias recebida do seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do seu pagamento, não incidindo, contudo, juros de mora sobre tais valores por se tratar de mera operação de abatimento/compensação. No que se refere à lide estabelecida entre a autora e o Município e Altônia, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido (art. 85, §2°, CPC), fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Já no que se refere à lide estabelecida entre a autora e as empresas rés/seguradora, as condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido (art. 85, §2°, CPC), fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Registro que as verbas sucumbências devidas pela autora restam suspensas, eis que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 10.1) 4. Disposições Finais Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito
