Ementa
ELÉTRICA CEIGON COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e são impetrados DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. A impetrante manifestou-se no ev. 23.1 pela desistência da ação mandamental. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido de desistência, na ação mandamental, pode ser apresentado a qualquer tempo, sendo dispensada a anuência da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público interessada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530 da Repercussão Geral. Assim, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009. Considerando que o pedido foi formulado antes da citação e que não houve constituição de advogado pela parte ré, deixo de fixar honorários advocatícios. Sem custas, diante da desistência anterior à formação da relação processual e do consequente cancelamento da distribuição. Determino o cancelamento da distribuição deste feito. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.