Inteiro teor
Autos n. 0006541-54.2025.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato cumulada com Devolução de Valores Atualizados, Indenização por Danos Morais, Tutela de Urgência de Arresto de Bens e Tutela de Evidência de Exibição de Documentos, proposta por MARCELO CASTILHOS DE OLIVEIRA, em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI, CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO, GUILHERME BERNERT MIKSZA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S/A, VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO, SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, SBENX ARBITRUST LTDA, MIKSZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EXTRATA INCORPORADORA LTDA e ITAJUBÁ INCORPORADORA LTDA. Alegou a parte autora, em suma, que celebrou contrato privado de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais, inicialmente gerido pela empresa MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., que posteriormente passou a se denominar SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Afirmou ter realizado aportes financeiros que totalizaram R$ 527.000,00, mantendo dinâmica de reinvestimentos e retiradas periódicas, até alcançar o saldo acumulado de R$ 324.068,88 em novembro de 2023. Noticiou que teve seu acesso à plataforma digital abruptamente bloqueado e que tomou conhecimento da deflagração da Operação Ouranós pela Polícia Federal, envolvendo esquema de pirâmide financeira e bloqueio judicial das contas dos demandados. Sustentou a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial, simulação na retirada dos sócios originários e responsabilidade solidária de todas as pessoas físicas e jurídicas indicadas. Ao final, postulou aconcessão de tutela cautelar de urgência para arresto de ativos financeiros via Sisbajud, indisponibilidade de veículos via Renajud, penhora de cotas sociais, bloqueio em corretoras de criptomoedas e reserva de valores nos autos criminais perante a Justiça Federal de Itajaí/SC, bem como tutela de evidência para exibição de extratos. No mérito, pugnou pela resolução do contrato, condenação solidária dos réus à restituição do montante de R$ 324.068,88, acrescido dos rendimentos contratuais pactuados, com juros desde a citação e correção monetária a partir da notificação extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios e empresas coligadas, a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 20.000,00. Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 324.068,88 e juntou documentos. 2. Pela decisão de mov. 17, foram deferidas parcialmente as medidas de tutela cautelar de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, a indisponibilidade de veículos via Renajud e a expedição de ofício à Justiça Federal de Itajaí/SC para anotação da existência da ação, restando indeferido o segredo de justiça integral do feito, com anotação de sigilo restrita aos documentos bancários da parte autora. 3. Foram juntados os detalhamentos das ordens de bloqueio via Sisbajud nos movs. 39, 40 e 41, restando frutífera a constrição parcial sobre as contas de EXTRATA INCORPORADORA LTDA (R$ 35.347,09), ITAJUBÁ INCORPORADORA LTDA (R$ 46.591,99) e MIKSZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$ 20.929,26), perfazendo o montante bloqueado de R$ 102.839,92, com resultado negativo em relação aos demais requeridos. As consultas aos sistemas Renajud foram acostadas no mov. 47.4. A parte ré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI apresentaram contestação no mov. 87. Na oportunidade, pugnaram preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela suspensão do processo civil até o desfecho da ação penal correspondente e pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa SBENX ARBITRUST LTDA em razão de sua prévia baixa cadastral perante a Receita Federal do Brasil em 26/01/2023. No mérito, sustentaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando cuidar- se de contrato de investimento de alto risco. Argumentaram a ocorrência de caso fortuito e fato de terceiro excludentes de responsabilidade, consistentes na ordem judicial proferida pela Justiça Federal que determinou o bloqueio das operações e inviabilizou os pagamentos. Defenderam a inexistência de grupo econômico fraudulento e o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, impugnaram o valor da causa e o montante pleiteado a título de restituição de rendimentos, bem como rechaçaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. 5. Na sequência, VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO e SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contestaram no mov. 88, quando suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO atuava exclusivamente na prospecção comercial por meio de pessoa jurídica terceira, sem qualquer ingerência na gestão de investimentos ou custódia de valores, e que SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA figura como mera instituição de pagamento sem relação jurídica com os recursos aportados pelo autor. No mérito, alegaram a ausência de grupo econômico, a inaplicabilidade das normas consumeristas, a incidência da teoria do risco do negócio e de excludente por fato de terceiro decorrente dedeterminação judicial, impugnaram os pedidos de perdas e danos e de indenização por danos morais e pugnaram pela improcedência da demanda. 6. A parte autora apresentou impugnação às contestações de movs. 87 e 88 no mov. 96, refutando a gratuidade da justiça postulada, a pretensão de suspensão processual e as teses de ilegitimidade, reiterando os argumentos vertidos na exordial. 7. EXTRATA INCORPORADORA LTDA, MIKSZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ITAJUBÁ INCORPORADORA LTDA, CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO e GUILHERME BERNERT MIKSZA ofereceram contestação no mov. 138. Arguiram preliminares de ilegitimidade passiva, aduzindo que CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO e GUILHERME BERNERT MIKSZA promoveram a alienação integral de suas quotas na antiga MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA em 30 de junho de 2021, data substancialmente anterior aos aportes indicados pelo autor, não remanescendo responsabilidade societária ou sucessão empresarial. Asseveraram que as sociedades incorporadoras demandadas atuam exclusivamente no ramo imobiliário, com personalidade jurídica e quadros societários distintos, inexistindo confusão patrimonial ou envolvimento na gestão de criptoativos. Impugnaram o valor da causa, requerendo sua retificação para a soma dos pedidos de restituição e danos morais no montante de R$ 344.068,88. No mérito, sustentaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de nexo de causalidade por fato de terceiro e inexistência de dever indenizatório moral ou material, pugnando pela revogação da tutela de arresto e liberação dos valores constritos. 8. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica no mov. 145, concordando com a retificação do valor da causa para R$ 344.068,88 e repisandoa tese de manutenção da cadeia societária e solidariedade das empresas do grupo Miksza. 9. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, as partes postularam expressamente o julgamento antecipado da lide (movs. 150, 151, 152 e 153). 10. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no mov. 155, ocasião em que foi acolhida a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 344.068,88 (trezentos e quarenta e quatro mil, sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Também, restou indeferida a gratuidade da justiça postulada pelo grupo Sbaraini e rejeitado o pedido de suspensão processual. Ainda, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, bem como foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, postergando-se a análise da responsabilidade material e da desconsideração ao exame do mérito. Por fim, fixados os pontos controvertidos e declarada encerrada a instrução probatória, oportunizando-se a juntada de alegações finais. 11. As alegações finais foram apresentadas por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A. e EDUARDO SBARAINI no mov. 159; por EXTRATA INCORPORADORA LTDA, MIKSZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ITAJUBÁ INCORPORADORA LTDA, CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO e GUILHERME BERNERT MIKSZA no mov. 160; por VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO e SBENX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA no mov. 161; e pelo autor no mov. 162. 12. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido.13. O processo se encontra em ordem, com a relação processual plenamente instaurada e estabilizada. O feito foi saneado de forma regular (mov. 155.1), oportunidade em que foram enfrentadas e superadas as questões preambulares atinentes ao valor da causa, à gratuidade judiciária, à competência e prejudicialidade externa e à pertinência subjetiva sob a ótica da asserção. Não há nulidades a sanar, tampouco foram arguidas causas de prescrição ou decadência. Portanto, estando a instrução probatória devidamente encerrada com o requerimento voluntário e unânime de todos os litigantes pelo julgamento antecipado da lide documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil), impõe- se a análise direta e definitiva do mérito. Da natureza da relação jurídica e do regime legal aplicável Pois bem. No dia 28 de novembro de 2023 veio ao conhecimento público uma operação realizada pela Polícia Federal, em razão de evidências relativas aos crimes de Lavagem de Dinheiro, Falsidade Documental e Organização Criminosa, contra SBARAINI e suas afiliadas, pois, ao invés de ser uma empresa de administração de capital, estaria supostamente atuando em uma fraude bilionária, em sistema assemelhado a pirâmide financeira. As investigações correm no âmbito de inquérito policial que tramita na Justiça Federal de Itajaí/SC, sob n. 5006991- 61.2020.4.04.7208, em segredo de justiça. Em razão disso, a plataforma disponibilizada pela ré ficou bloqueada para todos os investidores, porquanto houve o sequestro de valores determinado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, fato este incontroverso. A primeira controvérsia fixada reside na definição da natureza jurídica do negócio pactuado entre as partes. Conforme já assentado em sede de saneamento,a contratação em apreço ostenta feição indiscutível de prestação de serviços de administração e gestão de ativos financeiros no mercado de consumo. De um lado, a pessoa física demandante confiou valores pecuniários líquidos na qualidade de investidor final, agindo como destinatário fático e econômico dos serviços ofertados. De outro vértice, as pessoas jurídicas requeridas estruturaram oferta pública de intermediação, gestão e custódia remunerada de recursos, enquadrando-se com precisão nos conceitos fundamentais de consumidor e fornecedor disciplinados nos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a atividade contratada envolver operações de arbitragem com criptoativos ou moedas virtuais não desnatura a incidência do microssistema protetivo consumerista. A promessa de rentabilidade ou incremento patrimonial não retira do particular aderente a sua condição de vulnerabilidade fática, técnica e informacional perante a sociedade administradora de recursos que detém a governança exclusiva sobre os sistemas fechados de custódia, os algoritmos e as chaves de liquidação eletrônica. Outrossim, o artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos independentemente da existência de culpa danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...) § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar (...)” (grifei). Trata-se de entendimento consolidado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a remuneração de capital decorrente de serviços de gestão financeira ou intermediação de ativos digitais se sujeita ao regime consumerista, incidindo as diretrizes de responsabilidade objetiva estatuídas pelo artigo 14 da Lei Federal n. 8.078/1990:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOATIVOS. “OPERAÇÃO OURANÓS”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. contra sentença da 9ª Vara Cível de Curitiba que declarou a rescisão do contrato de intermediação em operações com ativos digitais e condenou a empresa à restituição de R$ 2.736.039,00. A apelante argumenta que a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais decorreu de ordem judicial relacionada à "Operação Ouranós", que resultou no bloqueio de seus bens e na paralisação de suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pela falha na prestação de serviços de intermediação em operações com ativos digitais, considerando o bloqueio dos investimentos do autor em decorrência de operação policial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes se enquadra nas definições do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando oautor como consumidor.4. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação de serviços.5. O bloqueio dos ativos do autor decorreu de indícios de irregularidades na atuação da empresa ré, configurando defeito na prestação do serviço.6. A alegação de fortuito externo não se sustenta, pois o bloqueio judicial é consequência direta das atividades da ré, que até agora se mostram irregulares.7. A sentença que determinou a rescisão do contrato e a devolução dos valores investidos pelo autor deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que determinou a rescisão do contrato e a devolução das quantias depositadas pelo autor, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, conforme o Código de Defesa do Consumidor, se mantém mesmo diante de interrupções de atividades determinadas por ordens judiciais, desde que não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º e § 3º; CC, arts. 393, 475, 927 e 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0015541- 15.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível, 0002568-28.2024.8.16.0001,Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível, 0039729- 09.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038911- 57.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.05.2026) Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. E dúvida não há quanto ao defeito na prestação dos serviços por parte da empresa ré, já que o simples fato de ter havido operação policial deflagrada para combater fraude financeira, que ensejou o sequestro dos valores investidos por clientes, impossibilitando-os de realizar o resgate, diante do congelamento de seus ativos financeiros, destoa da segurança que o consumidor espera dos serviços contratados. Do inadimplemento contratual, da falha na prestação dos serviços e da inocorrência de excludente de responsabilidade No caso em análise, restou cabalmente demonstrado nos autos que o autor aportou recursos expressivos junto à plataforma digital operada originariamente pela MK Administradora e continuada pela ré Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. Os comprovantes acostados nos movs. 1.5 a 1.7 atestam transferências bancárias efetuadas pelo autor diretamente para conta da primeira demandada,alcançando um aporte histórico global de R$ 527.000,00, consubstanciado nos recolhimentos realizados em 21 de dezembro de 2022 (R$ 57.000,00), 14 de março de 2023 (R$ 420.000,00) e 23 de novembro de 2023 (R$ 50.000,00). O autor esclareceu que realizou retiradas e reinvestimentos ao longo da vigência contratual e que, ao término de outubro de 2023, o saldo total na plataforma era de R$ 274.068,88, o qual, acrescido do derradeiro aporte de R$ 50.000,00 realizado em 23 de novembro de 2023, consolidou a quantia de R$ 324.068,88 (movs. 1.8 a 1.10). Ocorre que, a partir de 28 de novembro de 2023, o autor foi repentinamente bloqueado e desabilitado do sistema eletrônico, não mais conseguindo acompanhar suas aplicações, emitir relatórios ou solicitar o resgate de seus recursos, situação mantida inalterada até a presente data, mesmo após a regular notificação extrajudicial dos gestores (movs. 1.13 e 1.14). Em defesa, os demandados admitiram a indisponibilidade das quantias e o encerramento do acesso à plataforma, sustentando, contudo, a ocorrência de excludente de ilicitude consubstanciada em caso fortuito externo e fato de terceiro (art. 393 do Código Civil e art. 14, § 3º, II, do CDC), sob o argumento de que a suspensão de suas atividades e o congelamento dos ativos decorreram de determinação judicial oriunda de medida cautelar penal proferida pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC na denominada Operação Ouranós. Tal tese defensiva não merece prosperar, vejamos. Isso porque, o bloqueio cautelar de contas e ativos financeiros determinado pela autoridade jurisdicional penal não configura fato imprevisível, extraordinário e alheio aos riscos do empreendimento (fortuito externo). Ao revés, as constrições patrimoniais e a interrupção compulsória das atividadesconstituem desdobramento causal direto da apurada atuação ilícita, temerária e clandestina perpetrada pelos próprios fornecedores, os quais operavam instituição financeira sem autorização legal e ofertavam contratos de investimento coletivo sem o devido registro perante a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil, conforme tipificado na Lei n. 7.492/1986. A intervenção do Poder Público para coibir a prática de fraudes financeiras e operações em pirâmide se insere nos limites do risco próprio da atividade econômica exercida pelos réus, consubstanciando hipótese límpida de fortuito interno, inapta a romper o nexo de causalidade ou a exonerar o fornecedor de sua responsabilidade jurídica perante o consumidor contratante. Ou seja, o consumidor lesado não concorreu para a instauração da persecução penal e não pode suportar os prejuízos decorrentes das condutas atribuíveis aos fornecedores. Descabe cogitar, outrossim, de cláusula contratual limitativa de responsabilidade por ordens judiciais decorrentes de atos próprios de ilicitude, ante a expressa nulidade cominada pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse exato sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em lides análogas envolvendo o denominado grupo Sbaraini: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Rescisão contratual e devolução de valores. Apelação da SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA não provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do Contrato de gestão de investimentos firmado entre as Partes e condenou a Ré-Apelante à devolução de R$ 50.000,00, em favor da Autora-Apelada.II. Questão emdiscussão2. A questão em discussão consiste em saber se são aplicáveis as normas consumeristas ao caso e se o descumprimento contratual, ensejador da rescisão da avença firmada com a Recorrida, pode ser imputado à SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é possível aplicação da Teoria Finalista Mitigada ao investidor, desde que se trate de contratos de investimento celebrados com pessoas não profissionais, ou seja, investidores ocasionais.4. Tratando-se de relação sujeita às normas de proteção e defesa do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos causados ao destinatário final é objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa.5. Na hipótese, não há falar em culpa exclusiva de terceiro, visto que o bloqueio das contas e a suspensão das atividades da Recorrente decorreu de decisão judicial por conta da deflagração de operação policial. Tal operação, todavia, só foi realizada em razão dos fortes indícios de práticas ilícitas pela Apelante.6. A volatilidade e o risco do mercado de criptomoedas não justificam o inadimplemento contratual, sendo que as irregularidades operacionais devem ser imputadas a Recorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É possívelaplicação das normas consumeristas em ações cujo objeto é a rescisão de contratos de investimento celebrados com investidores ocasionais, devendo ser aplicada, na hipótese, a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.021.711/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2023; CVM, Deliberação n° 893/2024, j. 02.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso, mantendo a decisão que determinou a SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA devolver os valores investidos pela Autora. A Decisão mencionou que a Autora não conseguiu liberar o dinheiro investido por causa de problemas legais que surgiram devido a ações da própria Empresa, que estava sendo investigada por práticas irregulares. Assim, a empresa foi responsabilizada por não cumprir o contrato e por causar prejuízos à Autora. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004184-45.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.10.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DE CRIPTOMOEDAS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. OPERAÇÃO OURANÓS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. e outros contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o negócio jurídico, determinando a restituição integral dos valores investidos (R$ 104.000,00) e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor aportou valores na plataforma das rés sob promessa de rentabilidade mensal em criptomoedas, atingindo saldo de R$ 142.000,00, mas teve o resgate impedido após a deflagração da Operação Ouranós pela Polícia Federal, que investiga esquema de pirâmide financeira. Os apelantes pleitearam, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita e a suspensão do feito até o desfecho da ação criminal, e, no mérito, sustentaram a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de esquema fraudulento e a configuração de caso fortuito ou força maior.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a suspensão do processo cível até o desfecho da açãopenal; (ii) verificar se a relação jurídica estabelecida configura relação de consumo com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) aferir se o negócio jurídico é nulo por caracterizar pirâmide financeira; e (iv) determinar se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de suspensão do feito, pois a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do art. 935, do Código Civil, e o conhecimento do mérito não depende da verificação da existência de fato delituoso, conforme exigência do art. 315, do CPC, já que o cerne da discussão versa sobre inadimplemento contratual.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações comprovadas pelos documentos apresentados.5. O negócio jurídico firmado é nulo, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, pois a atividade desenvolvida pelas rés configura pirâmide financeira, crime contra a economia popular previsto no art. 2º, inciso IX, da Lei 1.521/1951, conforme apurado pela Operação Ouranós.6. Configurado o dano moral, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, visto que o autor foi submetido a extrema aflição e angústia pela retenção patrimonial sem perspectiva de solução,somada à insegurança gerada pela ampla divulgação das investigações criminais, justificando-se a indenização de R$ 10.000,00 a título de compensação pecuniária e sanção pedagógica.7. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência em 2% sobre o valor fixado na sentença, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935, CC), sendo desnecessária a suspensão do processo cível até o desfecho da ação penal quando o mérito não depender da verificação da existência de fato delituoso (art. 315, CPC). 2. Configura relação de consumo o investimento em plataforma de criptomoedas, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) quando demonstrada a verossimilhança das alegações. 3. É nulo o negócio jurídico que configura pirâmide financeira, crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951), nos termos do art. 166, II, do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores investidos. 4. A retenção patrimonial decorrente de esquema fraudulento de pirâmide financeira, com ampla divulgação midiática e investigação criminal, configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor cotidiano." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021527-47.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.06.2026) Nesse ponto, a ordem judicial de bloqueio de contas proferida em sede de investigação criminal que apura a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional decorre dos próprios supostos atos ilícitos imputados aos gestores da pessoa jurídica, caracterizando hipótese típica de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, o que afasta a tese de fato de terceiro e impõe o dever de indenizar o investidor que teve seus recursos retidos. Em conclusão, considerando a inadimplência e a perpetuação da mora da parte ré em devolver os valores pleiteados pelos autores, bem como os frutos do investimento pactuado, ocasionando, ao menos em tese, enriquecimento ilícito, tem-se a responsabilidade pelo ato ilícito praticado: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Portanto, demonstrado o inadimplemento culposo das rés, decorrente da retenção indevida dos recursos e descontinuidade injustificada do serviço, impõe- se a resolução de pleno direito do contrato firmado, com base no artigo 475 do Código Civil e no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, com o restabelecimento do status quo ante mediante a restituição integral das quantias aportadas pelo contratante. Do quantum material a ser restituído e dos rendimentos contratuais Relativamente, a apuração do saldo material a ser devolvido deve observar a estrita correlação entre o que restou demonstrado nos autos e a pretensão deduzida. No caso, o autor comprovou o aporte originário de R$ 527.000,00 por intermédio dos comprovantes bancários acostados na exordial (movs. 1.5 a 1.7). Todavia, em sua própria peça de ingresso, admitiu expressamente que realizava saques de dividendos com habitualidade, bem como reinvestimentos parciais, afirmando que o saldo exato existente em sua conta virtual na data da paralisação definitiva dos acessos (novembro de 2023) totalizava o importe de R$ 324.068,88, montante que o autor lastreou seu pleito restitutório principal. As demandadas impugnaram genericamente o valor cobrado, mas deixaram de apresentar qualquer demonstrativo contábil, extrato ou prestação de contas dos ativos sob sua custódia, ônus que lhes incumbia com base na distribuição dinâmica e inversão probatória deferida no mov. 155.1.Também, não demonstraram qualquer pagamento a maior, tampouco exibiram os lançamentos do sistema que mantinham sob seu exclusivo controle. Desse modo, a quantia de R$ 324.068,88 reflete com fidedignidade o capital líquido que pertencia ao consumidor e que restou indevidamente apropriado na plataforma, impondo-se a sua devolução integral. Do contrário seria chancelar o enriquecimento ilícito da fornecedora, que reteve o crédito disponibilizado em moeda corrente nacional sem a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, o pedido formulado na inicial visando ao acréscimo continuado de rendimentos contratuais ou perdas e danos calculadas com base em taxas de rentabilidade projetadas a partir do bloqueio do sistema, ou na cotação futura de moedas digitais como o Bitcoin, não comporta acolhimento. Nessa conjuntura, a resolução do negócio jurídico, em regra, produz efeitos retroativos, com a desconstituição da relação contratual e a restituição das partes, tanto quanto possível, ao estado anterior à contratação, sem prejuízo da disciplina própria das prestações já realizadas e da eventual apuração de perdas e danos. Uma vez resolvido o pacto de administração, com determinação de restituição dos valores aportados, deixam de subsistir, para o período posterior à extinção do vínculo, as obrigações e as contraprestações contratuais cuja exigibilidade pressupunha a continuidade da relação de administração e da realização de operações de arbitragem em bolsa de valores. Outrossim, a reparação dos prejuízos materiais se limita à reposição do capital efetivamente retido (dano emergente), com a incidência dos encargos moratórios e compensatórios legais (correção monetária plena e juros de mora legais), afigurando-se inviável compelir as rés ao pagamento cumulativo de rendimentos hipotéticos ou lucros incertos decorrentes de operações que restaram juridicamente inviabilizadas.Assim, a condenação ao ressarcimento material deve se limitar ao valor de R$ 324.068,88 (trezentos e vinte e quatro mil, sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com os acréscimos legais de juros e atualização monetária. Do grupo econômico de fato, da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilização solidária A respeito, nota-se que a controvérsia fulcral do feito repousa sobre a extensão da responsabilidade patrimonial às doze pessoas físicas e jurídicas demandadas, nos moldes delimitados pelo item 42 da decisão de saneamento (mov. 155.1). Passa-se, portanto, à apreciação individualizada das situações fáticas e jurídicas dos corréus: a) Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. (antiga MK Administradora de Capitais Ltda.): Pessoa jurídica contratante direta, recebedora exclusiva das ordens bancárias de transferência dos recursos do autor (CNPJ nº 32.020.860/0001-83). Responde de forma direta e originária pela obrigação de restituir. b) Sbaraini Capital Ltda. (antiga Sbenx Capital Ltda., CNPJ nº 41.633.411/0001-00) e Sbaraini Securitizadora S.A. (CNPJ nº 47.304.773/0001-25): A prova societária encartada aos autos revela que a Sbaraini Capital Ltda. é titular da integralidade (100%) das quotas sociais da Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., sendo ambas administradas pela mesma pessoa física (Eduardo Sbaraini) e estabelecidas no mesmo endereço comercial, compartilhando idênticos canais telefônicos e eletrônicos (movs. 1.17, 1.19, 1.20, 1.35, 1.36/1.39).Por sua vez, a Sbaraini Securitizadora S.A. integra umbilicalmente o conglomerado, atuando na emissão de debêntures e securitização dos direitos creditórios alegadamente originados da movimentação de recursos captados pela administradora. Caracterizada a existência de grupo econômico de fato e cadeia integrada de fornecimento de serviços de investimento financeiro, impõe-se a responsabilização solidária perante o consumidor, com espeque no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 8.078/1990. c) Sbenx Arbitrust Ltda. (CNPJ nº 47.097.000/0001-15): Em via contrária, cumpre extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a SBENX ARBITRUST LTDA, na medida em que, conforme certidão cadastral acostada aos autos, a referida sociedade foi baixada perante a Receita Federal do Brasil em 26/01/2023, por liquidação voluntária, em data anterior à propositura da presente demanda (mov. 1.24). Nesse cenário, a extinção regular da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, acarretando a perda de sua capacidade de ser parte e personalidade judiciária, o que inviabiliza sua permanência no polo passivo da relação processual, impondo-se a extinção com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A respeito: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMPRESA REQUERIDA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexistente a pessoa jurídica e, por consequência, também extinta a sua personalidade jurídica anteriormente ao ajuizamento da ação, fica afastada sua capacidade processual, circunstância que retira a legitimidade para figurar no polo passivo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002418-43.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.07.2023 – grifou-se) d) Eduardo Sbaraini: Na condição de sócio-administrador de direito e condutor fático de todo o grupo Sbaraini, restou demonstrada a sua ingerência direta sobre os recursos captados, tendo inclusive emitido notas públicas aos clientes, firmado confissões de dívida e garantias pessoais vinculadas às obrigações da administradora de capitais. No âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é informada pela Teoria Menor, positivada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Estando a pessoa jurídica insolvente, desprovida de ativos líquidos livres em seu nome nas contas tradicionais e com a totalidade do patrimônio afetado por restrições decorrentes de sua gestão ilícita, a manutenção da autonomia patrimonial consubstancia obstáculo intransponível ao ressarcimento do dano suportado pelo consumidor, autorizando-se o redirecionamento da responsabilidade sobre os bens particulares do sócio administrador.Ainda que analisada a questão sob o prisma do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), o desvio de finalidade decorrente da operação de instituição clandestina e a confusão patrimonial ensejariam idêntica conclusão. e) Vitório Francisco Rizzotto e Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ nº 34.086.266/0001-10): A prefacial de ilegitimidade sustentada pelo requerido Vitório se fundamenta na assertiva de que figurava como prestador autônomo de serviços de gestão comercial. Contudo, os elementos de convicção jungidos aos autos, notadamente o organograma da estrutura investigada e a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (mov. 87.29), evidenciam que Vitório Francisco Rizzotto ocupava a posição de Diretor de Expansão do grupo econômico e Diretor Comercial da Sbaraini Securitizadora S.A., desempenhando papel estratégico e de liderança na fixação de metas de captação, coordenação de assessores de investimentos em diversos estados e estruturação de novos escritórios de atração de capital (mov. 1.21, 1.23). Por sua vez, a pessoa jurídica Sbenx Instituição de Pagamento Ltda., da qual Vitório é sócio-administrador, partilha da mesma estrutura corporativa e endereço do grupo, constituindo a engrenagem para trânsito e operacionalização dos meios de pagamento das operações financeiras fraudulentas. Ao atuarem de forma coordenada na cadeia de prospecção, induzimento de clientes e gestão operacional do serviço financeiro ofertado ao público, auferindo participação econômica direta no resultado das captações, ambos se inseriram na cadeia de fornecimento disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor,respondendo de forma solidária pela reparação dos danos gerados aos consumidores (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC). Inclusive, sobre a legitimidade da Sbenx Instituição de Pagamento Ltda: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização. Investimento em criptoativos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. 1. Recurso de Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. 1.1. Preliminares. 1.1.1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teorias da asserção e da aparência. Fornecedor aparente. Atuação conjunta das rés. 1.1.2. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Não acolhimento. Investidora que se afigura como destinatária final. Vulnerabilidade frente às fornecedoras. 1.2. Mérito. Ausência de responsabilidade. Alegação de fortuito externo. Não configuração. Suspeita de fraude financeira. Indução dos investidores em erro. Teoria do risco do empreendimento. Inviabilidade de impor ao consumidor o ônus decorrente da aparente atuação fraudulenta. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido. 2. Recurso de Eduardo Sbaraini e outros. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Ausência de óbice ao cumprimento da ordem. Interposição de recursos não dotados de efeito suspensivo. Não pagamento das custas recursais no prazo assinalado. Deserção.Recurso não conhecido. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso da apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. conhecido e não provido. Recurso dos apelantes Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A. não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores decorrentes de investimento em criptomoedas, na qual a parte autora requereu a rescisão do contrato firmado com as rés e a indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação dos serviços e fraude financeira envolvendo as empresas apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, bem como se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e se há responsabilidade dos apelantes pelos prejuízos decorrentes do investimento em criptomoedas, diante da alegação de fortuito externo e negócio de risco.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. é mantida com base na teoria da aparência e na existência provável de grupoeconômico entre as rés.4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a autora como consumidora vulnerável e as rés como fornecedoras.5. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade civil, pois há indícios de fraude financeira (fortuito interno) causada ou agravada pelos demandados.6. A responsabilidade civil é objetiva, configurando falha na prestação dos serviços financeiros, nos termos do art. 14 do CDC e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil.7. O recurso dos demais apelantes não merece conhecimento, pois, indeferida a gratuidade processual aos interessados, não houve pagamento das custas processuais no prazo assinalado, diligência que era exigível diante da mera interposição de recursos desprovidos de efeito suspensivo. Assim, verifica-se a deserção do recurso.8. Mantém-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais e majoram-se os honorários advocatícios recursais para 12% em favor da parte autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível da Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. conhecida e não provida para manter a sentença; apelação dos demais réus não conhecida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva do fornecedor aparente em grupo econômico é reconhecida nas ações de rescisão contratual e indenização por investimentos em criptomoedas, aplicando-se o Código de Defesa doConsumidor por vulnerabilidade técnica, fática e informacional do consumidor, sendo afastada a excludente de responsabilidade baseada em fortuito externo quando há indícios de fraude interna vinculada à atividade desenvolvida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º, 182, XIX, 932, III; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, 927, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.504/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0015753- 36.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; STJ, REsp n. 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.836.805/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.509.742/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000816- 21.2024.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0030674-20.2018.8.16.0030, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 20.02.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000159-79.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 06.07.2026) f) Cláudio Miguel Miksza Filho, Guilherme Bernert Miksza, Miksza Empreendimentos Imobiliários Ltda., Extrata Incorporadora Ltda. e Itajubá Incorporadora Ltda.: A defesa do grupo Miksza se alicerça na formalização do Instrumento Particular de Cessão de Quotas Sociais em 30 de julho de 2021 (registrado em julho de 2021 perante a JUCEPAR), mediante o qual Cláudio e Guilherme transferiram formalmente a totalidade de suas participações na antiga MK Administradora para a corré Sbaraini Capital Ltda., argumentando a ausência de responsabilidade sobre os aportes do autor ocorridos entre 2022 e 2023 (movs. 1.18, 138.10/12). Todavia, o cotejo minucioso das provas documentais carreadas demonstra a ineficácia material da alegada desvinculação em relação aos consumidores prejudicados, veja-se: Constatou-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5023653- 82.2023.8.24.0005 (mov. 1.44) que, no ano de 2021, Cláudio Miguel Miksza Filho, Guilherme Bernert Miksza, Eduardo Sbaraini, Carolina Meirelles Miksza e Sara Merlin Maschietto figuraram como fiadores e devedores solidários no contrato de contragarantia firmado com a exequente, assumindo garantia pessoal pelas obrigações relacionadas às cartas-fiança emitidas para assegurar as operações da Sbaraini Administradora perante seus investidores, com renúncia ao benefício de ordem e de divisão. Ademais, os elementos documentais produzidos no âmbito da Ação Penal n. 5006460-33.2024.4.04.7208 (movs. 87.29 e 87.30) constituem elementosindicativos da permanência de Cláudio e Guilherme Miksza na condução dos negócios após a alienação formal da MK Administradora, havendo referência, naquele feito, a Compromisso de Compra e Venda da Sbaraini Administradora celebrado posteriormente à transferência formal da empresa e a documentos que os apontariam como representantes ou procuradores de contas bancárias da Sbaraini Administradora. Do mesmo modo, os elementos examinados na ação penal registram que, entre março de 2022 e novembro de 2023, foram realizados, por meio das empresas RAS BUSINESS LTDA. e SOUTH STORM CAPITAL LTDA., ao menos 165 repasses para contas pessoais de Cláudio Miguel Miksza Filho, no total de R$ 138.136.389,53, além de seis repasses para contas de Guilherme Bernert Miksza, no montante de R$ 3.146.000,00, valores que, segundo a denúncia acolhida para fins de prosseguimento da persecução penal, estariam relacionados a recursos provenientes da MK/Sbaraini Administradora de Capitais. Não bastasse, embora os instrumentos contratuais anexados tenham comprovado que CLAUDIO MIGUEL MIKSZA FILHO e GUILHERME BERNERT MIKSZA alienaram a totalidade de suas quotas societárias na antiga gestora em 30/06/2021 (mov. 138.10/12), ao passo que os aportes financeiros do autor se iniciaram em 21/12/2022 e se estenderam até novembro de 2023, aplica- se o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, que restringe a responsabilidade do sócio cedente às obrigações contraídas ao tempo em que figurava na sociedade pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com oconsentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio Em relação às empresas Miksza Empreendimentos Imobiliários Ltda., Extrata Incorporadora Ltda. e Itajubá Incorporadora Ltda., verifica-se que todas são sediadas no mesmo endereço físico e controladas pelos irmãos Miksza (movs. 1.26 a 1.34). As certidões imobiliárias e termos de compromisso acostados aos autos (mov. 1.43 e ss.) evidenciam que os bens e ativos dessas incorporadoras eram expressamente apresentados aos clientes como lastro e garantia real de solvência da plataforma de investimentos, induzindo no consumidor a convicção de solidez patrimonial e segurança do negócio. A contemporaneidade da comunhão de interesses, a aparente simulação na transferência de controle societário, a prestação continuada de garantias cruzadas, a confusão de fluxos financeiros e a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas em prejuízo da coletividade de consumidores configuram a existência de verdadeiro grupo econômico de fato e abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade. Nesse contexto, incide a teoria menor insculpida no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, combinada com os preceitos do artigo 50, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do Código Civil, autorizando-se o levantamento da autonomia patrimonial de todas as sociedades componentes da arquiteturafraudulenta e de seus administradores de fato e de direito, para responderem, de forma solidária, pela satisfação do crédito do autor. Dos Danos Morais O autor postula indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 20.000,00, sob a alegação de descaso, quebra de confiança, apropriação indevida de valores e desestabilização financeira. Embora o mero inadimplemento de contrato não gere, ordinariamente, abalo moral indenizável in re ipsa, o caso vertente transcende em muito os dissabores próprios da vida cotidiana. Com efeito, a hipótese dos autos trata de uma operação comercial ardilosa e ilícita, estruturada na captação indiscriminada da poupança popular sob o engodo de operações seguras e auditadas, que culminou no bloqueio definitivo e desamparo total do investidor, o qual viu retidas as economias confiadas aos demandados sem qualquer canal de assistência, comunicação ou previsão de devolução voluntária. A privação abrupta de quantia de expressiva monta (R$ 324.068,88), aliada à desídia, à ausência de respostas conclusivas e ao desespero decorrente da notícia de escândalos policiais de fraudes bilionárias atribuídas aos dirigentes, atinge diretamente a esfera da higidez psíquica, da honra subjetiva e da dignidade do consumidor, gerando quadro de angústia grave e desassossego que extrapola o mero percalço negocial. Assim, configurado o ato ilícito e o abalo aos direitos de personalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC), impõe-se a fixação de justa compensação pecuniária. No arbitramento do montante indenizatório, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica dos ofensores, o valorsubstancial retido, a repercussão lesiva sobre a vida do ofendido, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem proporcionar enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que a fixação da verba indenizatória em montante inferior ao sugerido na petição inicial não implica sucumbência recíproca, consoante expressamente enunciado na Súmula n.326 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Da correção monetária e dos juros de mora No tocante à condenação por danos materiais (restituição de R$ 324.068,88), a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, ocorrida em 28 de novembro de 2023, data da constrição e perda de acesso à plataforma, na esteira do que estabelece a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". O índice aplicável para atualização monetária da condenação material é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), consoante as diretrizes da legislação substantiva civil em vigor. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade originada em relação contratual inadimplida, incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), calculados na forma do artigo 406 do Código Civil. Quanto à indenização por danos morais (R$ 10.000,00):A correção monetária é devida a partir da data desta decisão que arbitrou o montante indenizatório, a teor da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros moratórios incidentes sobre o dano moral fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por decorrer a ofensa de relação negocial entabulada entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Castilhos de Oliveira na petição inicial, para os fins de: DECLARAR rescindido, por culpa exclusiva das rés, o contrato de prestação de serviços de intermediação e administração de ativos digitais pactuado entre o autor e a Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. (antiga MK Administradora de Capitais Ltda.); DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica e RECONHECER a responsabilidade solidária de todas as requeridas integrantes do grupo econômico e seus administradores de fato e de direito: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A., Sbenx Instituição de Pagamento Ltda., Miksza Empreendimentos Imobiliários Ltda., Extrata Incorporadora Ltda., Itajubá Incorporadora Ltda., Eduardo Sbaraini, Vitório Francisco Rizzotto, Cláudio Miguel Miksza Filho e Guilherme Bernert Miksza; CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$ 324.068,88 (trezentos e vinte e quatro mil e sessenta e oito reais e oitenta eoito centavos), a título de indenização por danos materiais (restituição de saldo retido), corrigida monetariamente pelo índice IPCA desde 28.11.2023 (data do efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora legais a partir da primeira citação operada nos autos (art. 405 do Código Civil); CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais em favor do autor, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil); JULGAR IMPROCEDENTE os pedido de fixação e cobrança de rendimentos contratuais ou lucros cessantes decorrentes do contrato no período subsequente a 28.11.2023; CONFIRMAR a medida cautelar de arresto e anotação concedida na decisão liminar de mov. 17.1, mantendo-se a constrição e as averbações determinadas até o integral adimplemento do débito ou eventual destinação pelo juízo competente; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor dos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho despendido, a complexidade da causa e o julgamento no estado em que se encontra, afastada a sucumbência recíproca ante a incidência do artigo 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 326 do STJ.Por outro lado, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ré SBENX ARBITRUST LTDA., em razão de sua prévia liquidação e baixa cadastral anterior ao ajuizamento da demanda. À Secretaria da Serventia para que emita e disponibilize a guia complementar das custas iniciais em conformidade com o valor da causa retificado no mov. 155.1 (R$ 344.068,88), intimando-se a parte autora para adimplemento no prazo de 15 dias, na forma requerida no mov. 162.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito
