Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação interpostos pela seguradora sub-rogada e pela concessionária de energia em face da sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrentes de supostos danos elétricos causados por falha no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A) Verificar se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. B) Verificar se o caso comporta arbitramento de honorários de sucumbência por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR C) A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC, exigindo, porém, prova do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. D) O laudo técnico particular apresentado pela seguradora não é suficiente para comprovar que os danos decorreram de falha na rede externa da concessionária, sendo insuficiente para afastar o relatório da própria concessionária e da ANEEL que indicam inexistência de interrupções ou oscilações na data dos fatos. E) A ausência de prova do nexo de causalidade justifica a improcedência do pedido. F) Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se o baixo valor da causa, justifica-se a aplicação do critério de equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da autora conhecida e não provida; Apelação da requerida conhecida e provida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano alegado. Honorários advocatícios devem ser fixados de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, podendo ser aplicado o critério da equidade, observados os critérios legais. _____________ Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 22; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 611. Jurisprudência citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004963-57.2019.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 06/07/2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002433-19.2024.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13/10/2025.