Inteiro teor
SENTENÇA Autos n.º 0007864 - 62.2025.8.16.0044 Autor: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: MAX CABOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. I. RELATÓRIO: 1. Trata - se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS em face de MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou serviço de internet fornecido pela ré, com instalação realizada em maio de 2024, mas que, logo após, constatou sinal fraco e instável, especialmente em seu quarto. Sustentou que buscou suporte técnico e foi inform ada da necessidade de equipamento adicional para ampliação do sinal, circunstância que não teria sido previamente esclarecida. 3. Afirmou ter solicitado o cancelamento do serviço, mas continuou recebendo cobranças referentes aos meses subsequentes, além de multa decorrente da cláusula de fidelidade. Acrescentou que, diante da recusa ao pagamento, seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes. 4. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata retirada de seu nome dos órgãos de inscrição, alegando que a negativação é indevida. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do valor de R$ 1.259,15, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 e a exclusão da anotação restritiva. 5 . A inicial foi recebida ao mov. 7 , om indeferimento do pedido liminar e concessão dos benefícios da justiça gratuita.6 . Citada, a ré apresentou c ontestação com reconvenção ( mov. 2 4 ) . Defendeu a regularidade da prestação do serviço, afirmando que o plano contratado correspondia a 200 Mbps e que a reclamação da autora dizia respeito ao alcance do sinal Wi - Fi em seu quarto, enquanto o modem havia sido instalado na sala. Sustentou que a ve locidade contratada não se confunde com a abrangência do sinal sem fio e que fatores ligados à distância e aos obstáculos existentes no imóvel podem exigir equipamento de ampliação. Alegou, ainda, que não houve pedido de cancelamento e que a autora deixou de pagar mensalidades, razão pela qual reputou legítimas as cobranças, a incidência da multa de permanência e a negativação. 7. Aduziu que o contrato previa prazo de permanência de 12 meses e benefício econômico decorrente da adesão, com mensalidade promocional de R$ 79,90, em contraposição ao valor de R$ 149,90 sem a promoção. Em reconvenção, requereu a condenação da autora ao pag amento de R$ 1.259,15, correspondente à multa por rompimento antecipado e aos valores decorrentes da utilização do serviço. 8. Réplica ( mov. 34 ). 9 . Anúncio do julgamento antecipado ( mov. 41 ). 10 . É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. D o cancelamento e dos valores cobrados posteriormente 11. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos contêm pedido expresso de cancelamento, ao qual o próprio atendimento da ré respondeu que estaria “ passando o cancelamento para os responsáveis ” ( mov. 1.5 ). 12. Embora a ré tenha sustentado na contestação que a autora jamais teria solicitado o cancelamento, não impugnou a autenticidade das conversas. Ao contrário, valeu - se expressamente dos mesmos diálogos para sustentar sua versão dos acontecimentos e demonstrar a regularidade do atendimento e da prestação do serviço. Nessascircunstâncias, não há controvérsia séria quanto à autenticidade do documento eletrônico, que deve ser valorado segundo os arts. 369, 371 e 411, III, do Código de Processo Civil. 13. Mais do que isso, a própria resposta encaminhada pelo atendimento demonstra que a solicitação foi recebida e compreendida como pedido de cancelamento. Não é possível, portanto, acolher a afirmação posterior de que nenhuma solicitação teria existido. 14. À época dos fatos, encontrava - se vigente a Resolução ANATEL nº 632/2014 — posteriormente substituída, em caráter geral, a partir de 1º de setembro de 2025, pela regulamentação aprovada pela Resolução nº 765/2023. 15. Nos termos do art. 14 da Resolução nº 632/2014, o pedido de rescisão processado com intervenção de atendente produzia efeitos imediatos, sendo vedada a cobrança por serviços prestados após a solicitação : Art. 14. Os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente devem ter efeitos imediatos, ainda que seu processamento técnico necessite de prazo. Parágrafo único. A Prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após o pedido de rescisão, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. 16. Consequentemente, ainda que remanesçam obrigações decorrentes da ruptura antecipada do contrato, não são exigíveis mensalidades correspondentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. 17. Assim, devem ser declaradas inexigíveis as faturas posteriores à solicitação, inclusive aquelas referentes aos meses de junho e julho de 2024, expressamente apontadas na inicial. II.2. Da alegada falha na prestação do serviço 18. Neste ponto , cabe esclarecer que o serviço de telefonia, embora seja prestado em regime privado mediante autorização da ANATEL, preserva a sua natureza de serviço público essencial de interesse coletivo, de modo que a controvérsia deve seranalisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos postulados da boa - fé objetiva (art. 2º, 3º e 4º do CDC). 1 9 . Impede dizer que a natureza da responsabilidade civil advinda dos contratos de telefonia é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo o u culpa. 20 . Ainda, trata - se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã o e riscos. 21. Contudo, o conjunto probatório não demonstra que a requerida tenha deixado de fornecer o serviço contratado, especificamente a velocidade de 200 Mbps. 22. Novamente, as próprias conversas apresentadas pela autora revelam que sua reclamação se concentrou no fato de o sinal não alcançar satisfatoriamente o quarto. A autora informou que o modem se encontrava na sala e que necessitava utilizar a conexão no quart o, mencionando inclusive piora quando fechava a porta. Posteriormente, ao ser questionada sobre o funcionamento do serviço anterior no mesmo cômodo, informou que utilizava roteador adicional. 23. Tais elementos não demonstram deficiência na velocidade contratada no ponto de instalação. A abrangência do sinal Wi - Fi dentro de um imóvel não se confunde com a velocidade disponibilizada pela prestadora no ponto de acesso e pode variar conforme distância , obstáculos físicos, posicionamento do equipamento e características dos dispositivos utilizados. 24. O próprio contrato ( mov. 11.1 ) prevê, em suas questões técnicas, que a medição da velocidade deve ser realizada no ponto de entrada da internet, junto aoequipamento, circunstância que reforça a necessidade de distinguir a banda efetivamente entregue da cobertura do sinal sem fio nos diferentes cômodos: 25. Não foram juntadas medições técnicas, testes de velocidade ou qualquer outro elemento objetivo indicativo de que os 200 Mbps contratados deixaram de ser disponibilizados. A reclamação relativa exclusivamente ao alcance do Wi - Fi no quarto, portanto, não é s uficiente para caracterizar inadimplemento da obrigação principal assumida pela prestadora. 26. Isso repercute diretamente sobre a cláusula de permanência. 27. Os arts. 57 e 58 da Resolução ANATEL nº 632/2014, vigentes ao tempo da contratação, autorizavam a concessão de benefício econômico ao consumidor em contrapartida à permanência pelo prazo máximo de 12 meses e admitiam, em caso de rescisão antecipada, multa proporcional ao benefício concedido e ao período remanescente. A cobrança somente era afastada quando a rescisão decorresse de descumprimento contratual ou legal imputável à própria prestadora. O art. 59 disciplinava especificamente a permanência de consum idores corporativos : Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o té rmino do prazo de permanência. Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte daPrestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não - procedência do alegado pelo Consumidor. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. 28. No caso, o instrumento contratual identifica o período de permanência e o benefício econômico concedido à autora, especialmente pela redução da mensalidade de R$ 149,90 para R$ 79,90, além de prever cálculo proporcional em caso de ruptura antecipada. Vejamos ( mov. 11.1 ): 29. Não demonstrado descumprimento contratual imputável à requerida, inexiste fundamento para afastar integralmente a cláusula de permanência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO CORPORATIVO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VIVO TRAVEL PARA UTILIZAÇÃO DE ROAMING DE DADOS EM VIAGEM INTERNACIONAL. NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃODA INDISPONIBILIDADE INICIAL DA LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA REQUERIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATIVAÇÃO PRÉVIA DO ROAMING PELA PRÓPRIA CONTRATANTE, PROCEDIMENTO PREVIAMENTE INFORMADO PELA OPERADORA. CLÁUSULA DE FIDEL IZAÇÃO E MULTA RESCISÓRIA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PRESTADORA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula de permanência contratual é admitida pelo ordenamento jurídico quando vinculada à concessão de benefício ao contratante, sendo legítima a cobrança de multa proporcional em caso de rescisão antecipada, ressalvada a demonstração de descumprimento contratual imputável à prestadora, conforme dispõem os artigos 57, 58 e 59 da Resolução ANATEL nº 632/2014. Tratando - se de consumidor corporativo, admite - se, inclusive, prazo de fidelização superior a doze meses, desde que observadas as exigências regulame ntares.3.2. O conjunto probatório não evidencia defeito na prestação dos serviços. As conversas mantidas entre as partes, os documentos contratuais e o guia de utilização do serviço demonstram que a ativação prévia do roaming internacional constituía requisito técnico indispensável ao funcionamento do plano no exterior, circunstância pr eviamente informada pela operadora. (...). 3.5. Não se mostra possível imputar à operadora responsabilidade pelo desconhecimento de procedimento expressamente previsto nas condições de utilização do serviço ou pela posterior constatação de que outro produto disponível no mercado poderia revelar - se mais conveniente aos interesses da contratante.3.6. Também não se verifica deficiência no atendimento prestado pela operadora, pois os registros constantes dos autos evidenciam que seus prepostos prestaram suporte durante os contatos realizados, orientand o a usuária acerca das providências necessárias para utilização do serviço, sem que a impossibilidade inicial decorresse de inadimplemento contratual da prestadora .3.7. Ausente prova de descumprimento contratual imputável à operadora, não incide a exceção prevista no artigo 58, § 2º, da Resolução ANATEL nº 632/2014, permanecendo válida a cláusula de fidelização e legítima a cobrança da multa decorrente do cancelamen to antecipado do contrato. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021623 - 65.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 31.08.2026) 30. Logo, o pedido de declaração de inexistência da multa de fidelidade é improcedente, ressalvando - se apenas que a multa não pode incorporar mensalidades referentes a serviços posteriores ao cancelamento. II.3. Da repetição do indébito 31. Igualmente não há fundamento para restituição, simples ou em dobro.32. A repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe pagamento de quantia indevida. No caso, não há prova de que a autora tenha efetivamente quitado as faturas posteriores ao cancelamento ou a multa discutida. 33. Ao contrário, a própria narrativa inicial informa que a autora recusou o pagamento da cobrança que reputava indevida, enquanto a ré afirma que nenhum dos valores foi adimplido. 34. A consequência jurídica limita - se, portanto, à declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores à rescisão, não havendo indébito pago a ser repetido. II.4. Dos danos morais 35. O pedido indenizatório também não comporta acolhimento. 36. Primeiro, porque não foi demonstrada a alegada falha técnica do serviço. A controvérsia referente às cobranças posteriores ao cancelamento, isoladamente considerada, permanece no campo do inadimplemento contratual, inexistindo prova de circunstância excepc ional capaz de atingir direito da personalidade. 37. Segundo, porque, ainda que se reconheça irregularidade parcial do débito que originou a anotação promovida pela ré , consta do relatório do SPC juntado no mov. 24.2 que a autora já possuía quatro registros anteriores de inadimplência, inclusive inclusões datadas de 26/02/2023, 31/10/2023, 08/03/2024 e 30/04/2024. 38. Em réplica, a autora limitou - se a afirmar que desconhecia inscrições atualmente ativas e que registros pretéritos não afastariam a indenização, sem apontar ou demonstrar a ilegitimidade concreta das anotações comprovadas documentalmente. 39. Incide, portanto, a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anotação irregular não gera indenização por dano moral quando já existente legítima inscrição anterior, preservado o direito ao cancelamento do registro indevido. ASegunda Seção reafirmou a orientação no REsp nº 1.386.424/MG, inclusive para hipóteses em que a inscrição irregular foi promovida diretamente pelo credor : RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985 - RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica - se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscriçã o indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.386.424/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 16/5/2016.) 40. Improcede, assim, o pedido de indenização por danos morais. II.5. Da reconvenção 41. A r é /reconvinte pretende receber R$ 1.259,15, montante que compreende a multa decorrente do rompimento antecipado do contrato e mensalidades inadimplidas. 42. Conforme fundamentado, a multa contratual decorrente da ruptura antecipada do período de permanência é exigível, pois não foi comprovado inadimplemento da prestadora capaz de afastá - la. 43. Por outro lado, não integram o crédito as mensalidades referentes a períodos posteriores ao pedido de cancelamento. 44. A reconvenção deve, portanto, ser julgada parcialmente procedente, exclusivamente quanto à multa de permanência, calculada de forma proporcional ao benefício econômico concedido e ao período remanescente, conforme o instrumento contratual, excluídas as fat uras posteriores à rescisão. O valor poderá ser obtido mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC .III. DISPOSITIVO: 45 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais , nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15, exclusivamente para declarar inexigíveis as mensalidades/faturas relativas a serviços posteriores ao pedido de cancelamento formulado perante a ré, inclusive as faturas dos meses de junho e julho de 2024 e determinar que a ré proceda à baixa de eventual in scrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito referentes às mensalidades. 46 . Ainda, julgo parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora/reconvinda ao pagamento da multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de permanência, observada a proporcionalidade ao benefício concedido e ao período contratual remanescente, excluídas do montante cobrado todas as mensalid ades posteriores ao pedido de cancelamento. 47. O valor será apurado por simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária e juros de mora pelos índices legais aplicáveis, na forma dos arts. 389, 397 e 406 do Código Civil. 48. Na ação principal, e m razão da sucumbência mínima da ré , condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária em 10% (dez por cento) do valor da atualizada da causa , nos ter mos do art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC/15. 49 . Na reconvenção, condeno a autora/reconvinte ao pagamento das respectivas despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor consolidado da condenação, devendo ser observada , em ambos os casos, a g ratuidade da justiça deferida. 50. Cumpra - se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria - Geral da Justiça do Estado do Paraná . 51 . Nada mais havendo, arquivem - se.P.R.I. 1 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 1 PDF 01
