Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DE DEDO DA MÃO. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU REBATE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa. 2. O apelante sustenta que apresenta sequelas permanentes e limitações funcionais decorrentes do acidente, alegando que as conclusões do laudo pericial são contraditórias e genéricas sem qualquer suporte metodológico e que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocasionaram redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, apta a ensejar a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da existência de lesão decorrente de acidente, da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e do nexo causal entre o acidente e a limitação funcional, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.5. A prova pericial judicial concluiu, de forma clara, fundamentada e coerente, pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, consignando que a sequela anatômica remanescente não compromete a força de pinça, preensão ou estabilização manual necessária ao desempenho profissional7. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 não afasta a necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa, limitando-se a estabelecer que o grau da lesão é irrelevante quando demonstrada a redução funcional exigida pela lei.8. O julgador pode formar seu convencimento com base na prova pericial quando inexistem elementos aptos a infirmar suas conclusões, não estando adstrito ao laudo, mas podendo adotá-lo como fundamento da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, sendo insuficiente a mera existência de sequela anatômica decorrente de acidente de trabalho quando ausente repercussão funcional ou profissional.”______________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 370, 1.012 e 1.013; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp nº 1.109.591/SC (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; TJPR, ED na Apelação Cível nº 0001468-70.2026.8.16.0097, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0001820-54.2024.8.16.0208, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.