Inteiro teor
Vistos e examinados estes autos de ação de substituição de curatela sob n.º 0000128- 25.1996.8.16.0071 em que figura como requerente APADEFIC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO E AO IDOSO CARENTE, representada por sua presidente LURDES IVANI CAMPESTRINI, em face de MARCOS DE JESUS DE SOUZA, em razão da interdição/curatela de IRENE DE FÁTIMA DE SOUZA. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de substituição de curatela, originariamente processado perante o Juízo de Clevelândia, formulado por APADEFIC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO E AO IDOSO CARENTE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 79.318.119/0001-67, representada por sua presidente Lurdes Ivani Campestrini, em face de MARCOS DE JESUS DE SOUZA, nos autos da interdição/curatela de IRENE DE FÁTIMA DE SOUZA, os quais, após o arquivamento definitivo (arquivamento físico em 29/09/2014), foram convertidos em eletrônicos e desarquivados para o processamento do pedido. Sustentou a requerente que a curatelada, pessoa idosa já submetida à interdição nos autos, encontra-se acolhida na instituição de longa permanência desde 16/09/2025, por força de decisão judicial proferida na ação civil públicanº 0002308-95.2025.8.16.0071, que condenou o Município de Clevelândia ao custeio integral da vaga de acolhimento institucional por tempo indeterminado; aduziu que o curador então em exercício, filho Marcos de Jesus de Souza, filho da curatelada, descumpre os deveres do encargo, deixando de visitá-la e de prestar-lhe assistência, e retendo integralmente o benefício de que ela é titular, sem repassar valores para o custeio de suas necessidades básicas na entidade, invocando, ainda, o Ofício nº 85/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social de Clevelândia; pleiteou, em tutela de urgência, a suspensão imediata do curador e a nomeação de sua presidente, Lurdes Ivani Campestrini, e, ao final, a substituição definitiva do múnus (mov. 3). O Juízo da Vara Cível de Clevelândia deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão do exercício da curatela por Marcos de Jesus de Souza, nomeando curadora provisória Lurdes Ivani Campestrinie; determinou a expedição de ofício ao INSS para o bloqueio de saques pelo curador afastado e a habilitação da nova representante, determinando, ainda, a realização de estudo social junto à entidade de acolhimento (mov. 12.1). A profissional nomeada pelo Juízo de Clevelândia para a realização do estudo social declinou do encargo em razão da distância, ante a localização da instituição no Município de Porto Vitória (mov. 26.1). O Juízo de Clevelândia declarou a incompetência territorial ao fundamento de que a curatelada passou a residir em Porto Vitória, integrante da jurisdição desta Comarca de União da Vitória (mov. 34). O Instituto Nacional do Seguro Social informou o cumprimento das medidas deferidas, com o bloqueio do benefício de prestação continuada (espécie 87) titularizado pela curatelada e a habilitação da nova curadora como representante legal (mov. 44).O curador substituído foi citado, pessoalmente, e se quedou inerte, constando nos autos o decurso do prazo sem apresentação de impugnação (mov. 49.1 e mov. 51). A requerente reiterou a pretensão de confirmação definitiva da substituição da curatela (mov. 54.1). Os autos foram remetidos e redistribuídos por sorteio a esta 2ª Vara Cível, com preservação dos efeitos da tutela de urgência deferida pelo Juízo de Clevelândia (mov. 56 e mov. 57). Determinou-se a abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público (mov. 60.1). O representante do Ministério Público desta Comarca manifestou pela procedência do pedido, com a nomeação definitiva de Lurdes Ivani Campestrini como curadora da curatela, com a prestação de compromisso e de contas anuais, a inscrição da sentença na serventia de registro civil e a comunicação ao INSS (mov. 63.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, infere-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia gravita em torno de matéria de direito e de questões de fato já suficientemente elucidadas pela prova documental produzida, revelando-se prescindível a dilação probatória, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de pretensão de substituição e remoção do curador, processada, por analogia, segundo o rito dos arts. 761 e seguintes doCódigo de Processo Civil, em procedimento de jurisdição voluntária que não dispensa a observância do contraditório em relação ao curador cujo afastamento se postula. Tal exigência foi integralmente atendida na espécie, na medida em que Marcos de Jesus de Souza foi citado de forma pessoal, com plena ciência do conteúdo da inicial e recebimento da contrafé, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado sem oferecer qualquer impugnação (mov. 49.1 e mov. 51). A inércia do curador regularmente cientificado, embora não induza os efeitos materiais da revelia próprios das ações contenciosas, opera em desfavor de sua permanência no encargo, notadamente quando cotejada com os elementos documentais que instruem o pedido. Ademais, a competência desta 2ª Vara Cível encontra-se hígida, firmada em razão do domicílio da curatelada, que passou a residir, em caráter estável, na instituição de acolhimento situada em Porto Vitória, integrante desta seção judiciária, tudo em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio do melhor interesse da pessoa a ser protegida, sendo certo que a remessa determinada pelo Juízo de origem preservou os efeitos da tutela de urgência então concedida, a teor do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, a legitimidade ativa da requerente é manifesta, uma vez que o art. 747, III, do Código de Processo Civil, confere ao representante da entidade em que se encontra abrigado a pessoa curatelada/interditada a prerrogativa de promover as medidas pertinentes à curatela, reconhecendo o legislador que a instituição de acolhimento, por prestar assistência direta e cotidiana à pessoa curatelada, ostenta a proximidade necessária para zelar por seus interesses. Ainda, impõe-se afastar, desde logo, qualquer óbice decorrente da não realização do estudo social outrora determinado. A providência, ordenadano bojo da tutela de urgência (mov. 12.1), restou frustrada pelo declínio da profissional nomeada (mov. 26.1) e pela superveniente declaração de incompetência do Juízo de origem, competindo ao Juízo destinatário da prova, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências que se revelem desnecessárias ao deslinde da causa. E, na hipótese, a finalidade a que se destinava o estudo, qual seja, aferir a real situação de cuidado dispensado à curatelada e a idoneidade da substituta, mostra-se plenamente suprida pelo acervo documental coligido, sobretudo pela sentença proferida na ação civil pública nº 0002308- 95.2025.8.16.0071, que, em cognição exauriente, determinou o acolhimento institucional da idosa na entidade requerente, por tempo indeterminado e com custeio integral a cargo do Município de Clevelândia, reconhecendo a grave situação de risco e a negligência familiar que o justificaram, a que se soma a documentação constitutiva e estatutária da associação. Ademais, o caso dos autos não se cuida de decretação de interdição/curatela, cuja incapacidade já se acha reconhecida, mas de mera substituição do encargo, hipótese em que o exame se restringe à inaptidão do curador afastado e à idoneidade daquele que se pretende nomear, questões que restaram incontroversas ante a sentença proferida na ação civil pública nº 0002308-95.2025.8.16.0071, a inércia do requerido e o parecer ministerial favorável. Portanto, os elementos dos autos evidenciam o descumprimento, pelo curador familiar, dos deveres inerentes ao múnus, sendo que a retenção integral do benefício previdenciário/assistencial da curatelada, sem a correspondente reversão em proveito de suas necessidades de saúde, alimentação, higiene e medicamentos, aliada à ausência de visitas e de assistência, configura grave inobservância dos deveres de administração eproteção que recaem sobre o curador, a atrair a destituição prevista no art. 1.766 do Código Civil, aplicável à curatela por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma, que estendem à curatela as disposições concernentes à tutela. A escolha do curador, por seu turno, subordina-se ao vetor do melhor interesse do curatelado, nos exatos termos do art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses da pessoa protegida. Verificada a inaptidão do curador integrante da ordem legal, autoriza-se ao magistrado a nomeação de pessoa idônea estranha àquela ordem, em atenção ao já mencionado melhor interesse do curatelado, consoante o art. 1.775, § 3º, do Código Civil. E, no caso concreto, a escolha há de recair sobre quem efetivamente presta o cuidado cotidiano à idosa, ou seja, a presidente da instituição de longa permanência em que ela reside e se encontra adaptada, incumbência que, ademais, encontra respaldo em previsão estatutária da própria entidade, a atribuir a seu dirigente a responsabilidade pela curatela dos acolhidos. Não subsiste, por fim, conflito de interesses decorrente da nomeação da dirigente da entidade de acolhimento, seja porque a vaga institucional é custeada integralmente pelo Município de Clevelândia, por determinação judicial transitada em julgado, e não pelos recursos da própria curatelada, seja porque a gestão patrimonial permanecerá sujeita a rígidas salvaguardas, sendo vedada a alienação, a oneração ou a livre disposição de bens sem prévia autorização judicial e destinado o benefício, com exclusividade, ao atendimento das necessidades da curatelada, além de submetida à prestação anual de contas, na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, remanescendoa esta última via, e não a este juízo de cognição, o exame de eventuais inconsistências na administração dos recursos. Por fim, a curatela afetará tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, preservada a autonomia da curatelada quanto aos demais aspectos existenciais de sua vida, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Diante desse quadro, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a confirmação definitiva da substituição já operada em sede de urgência. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de substituição da curatela, com fulcro no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e nos arts. 747, III, e 755, §1º, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, confirmo a tutela de urgência deferida no mov. 12.1, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.1. Destituir definitivamente Marcos de Jesus de Souza do encargo de curador de Irene de Fátima de Souza; 3.1.2. Nomear Lurdes Ivani Campestrini, brasileira, casada, portadora do RG nº 8.922.714-3 e inscrita no CPF nº 801.842.869-72, residente na Av. Iguaçu, 189, Porto Vitória/PR, curadora definitiva de Irene de Fátima de Souza, portadora do RG nº 68190240 SSP/PR e inscrita no CPF nº 015.998.759-85, sob o regime de representação. 3.1.3. Fixar os limites da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, para que a curadora represente a curatelada exclusivamente nos atos de natureza patrimonial e negocial, vedada a alienação, a oneração ou a disposição de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, bem como a livremovimentação de valores, sem prévia autorização judicial, devendo o benefício de que é titular a curatelada ser aplicado, com exclusividade, em sua saúde, alimentação, medicamentos, higiene e bem-estar. 3.1.4. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, por meio de termo que deverá ser inserido em livro rubricado pelo Juiz, nos ditames do artigo 759, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1.5. Advirta-se a curadora de que está obrigada a prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.755 do Código Civil. 3.1.6. Preclusa, expeça-se mandado para inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil competente, em cumprimento ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 92 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), providenciando-se, ainda, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Clevelândia/PR, Município de origem da curatelada, a averbação à margem do assento de nascimento e a certificação quanto à averbação da curatela/interdição originária. 3.1.7. Cumpram-se as publicações dos editais na forma prevista no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, por uma vez; e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias), constando os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites do múnus. 3.1.8. Comunique-se ao INSS a nomeação da curadora definitiva, para regularização do recebimento e da gestão do Benefício da curatelada, com anotação de bloqueio para operações solicitadas por Marcos de Jesus de Souza.3.1.9. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Justiça Eleitoral (TRE/PR) e ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. 3.1.10. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 3.1.11. Sem condenação em honorários. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 3.2. Ciência ao representante do Ministério Público. 4. Cumpram-se as providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
