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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0002229-51.2026.8.16.0049

Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
0002229-51.2026.8.16.0049
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-51.2026.8.16.0049 Processo: 0002229-51.2026.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$130.687,57 Autor(s): HUGO DANILO MACHADO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada, já definitivamente julgada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Intimada para se manifestar, a própria parte autora reconheceu tratar-se do mesmo acidente e do mesmo benefício previdenciário (NB), não apresentando oposição ao reconhecimento da identidade entre as demandas. Assim, configurada a coisa julgada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito