TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000330-21.2026.8.16.0014

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000330-21.2026.8.16.0014/PR RÉU : UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA CARR (OAB SP281551) PROPOSTA DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que o autor indicou apenas o valor de R$ 145,00, sem considerar o montante pretendido a título de danos morais. A impugnação merece acolhimento. Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, considerando-se, nas ações cumulativas, a soma dos valores dos pedidos. No caso, o autor pretende o recebimento de R$ 145,00 a título de cobrança, além de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Assim, o valor correto da causa corresponde a R$ 3.145,00. Retifique-se. MÉRITO Não havendo outros pedidos de produção de provas, é perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a teoria da causa madura. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Narra o autor que, em 05/11/2025, inscreveu-se para prestar serviços como freelancer durante a aplicação do ENEM, realizada em 09/11/2025, mediante remuneração de R$ 145,00. Alega que, após a prestação dos serviços, forneceu seus dados bancários para recebimento da remuneração, mas, diante de suposta impossibilidade de utilização de sua conta, foi autorizada a indicação da conta bancária de sua mãe. Sustenta que, apesar de ter fornecido os documentos posteriormente solicitados, não recebeu a remuneração. Afirma que realizou diversas tentativas de solução administrativa, sem êxito, razão pela qual pleiteia o pagamento de R$ 145,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o pagamento não foi processado em razão da inadequação dos dados bancários fornecidos pelo autor. Defende, assim, a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de obrigação da requerida de pagar ao autor a remuneração de R$ 145,00 pela prestação dos serviços realizados em 09/11/2025 e, ainda, à existência de dano moral indenizável. Cobrança É incontroverso que o autor participou da atividade relacionada à aplicação do ENEM em 09/11/2025, tendo a própria requerida reconhecido, em sua contestação, a existência da controvérsia acerca do processamento do pagamento da respectiva diária. Não foi comprovado que, após as tratativas administrativas, tenha sido definitivamente disponibilizado ao autor meio efetivo para recebimento da remuneração. Assim, ainda que tenha havido pendência cadastral inicial, a requerida não se desincumbiu de demonstrar o adimplemento da obrigação ou a existência de causa jurídica que justificasse a retenção definitiva do valor. A obrigação de pagar a remuneração, portanto, permanece existente. Consequentemente, é devida a quantia de R$ 145,00. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento. Embora reconhecido o direito do autor ao recebimento da remuneração, a situação retratada nos autos permanece circunscrita ao inadimplemento de obrigação de natureza patrimonial. Não se verifica, no caso, circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade do autor. As dificuldades e tratativas relacionadas aos dados bancários, embora tenham prolongado o recebimento da remuneração, não demonstram, por si sós, ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do demandante em intensidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não enseja indenização por dano moral. Assim, ausente demonstração de circunstância excepcional que ultrapasse os efeitos próprios do descumprimento obrigacional, o pedido de indenização deve ser rejeitado. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Faço os autos conclusos à M.M. Juíza de Direito deste Juizado Especial Civil para homologação. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.