Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E COM CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTS. 90 E 487, III, “a”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, homologou o reconhecimento da procedência do pedido exibitório e extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, III, “a”, do CPC), deixando de condenar a parte ré em honorários advocatícios, ao fundamento de inexistência de litigiosidade, e impondo as custas à parte autora, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. A parte apelante sustenta a existência de prévio requerimento administrativo não atendido e pretende, com base no princípio da causalidade, atribuir à parte apelada as custas e os honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se, na ação de exibição de documentos em que a parte ré apresenta os documentos apenas no curso do processo, é cabível sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso impugnou de forma específica o capítulo da sentença relativo ao ônus sucumbencial e o fundamento da inexistência de litigiosidade (art. 1.010 do CPC).2. A extinção do feito por reconhecimento do pedido (art. 487, III, “a”, do CPC) atrai a regra do art. 90 do CPC, segundo a qual responde pelas despesas e honorários a parte que reconheceu o pedido.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, são cabíveis honorários advocatícios na ação de exibição de documentos quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.4. Demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido (mov. 1.11) e apresentados os documentos somente após o ajuizamento e a citação, foi a instituição financeira quem deu causa à demanda, devendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido.2. Tese de julgamento: “1. Na ação de exibição de documentos, demonstrado o prévio requerimento administrativo não atendido e apresentados os documentos apenas no curso do processo, incide o princípio da causalidade, impondo-se à instituição financeira o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. A extinção do feito por reconhecimento do pedido (art. 487, III, “a”, do CPC) sujeita a parte ré à responsabilidade pelas despesas e honorários, nos termos do art. 90 do CPC.”3. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 90, 373, 487, III, “a”, 1.010 e 1.013; CDC, art. 6º, VIII.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.756.377/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001720-90.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.06.2026.