Ementa
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVOS NOS APELOS RAROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO DEMANDADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS, ESSA PROVIDÊNCIA NÃO FOI CONCRETIZADA, SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, POR VIOLAÇÃO DO ACÓRDÃO À FRANQUIA DO ART. 454, § 3o. DO CÓDIGO BUZAID. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO E PROVIMENTO DO APELO DO PARQUET DISTRITAL. AGRAVO DO DEMANDADO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO NOBRE DO PARQUET PREJUDICADO.
1. O art. 17 da Lei 8.429/92 determina que a Ação de Improbidade Administrativa seguirá o Procedimento Ordinário, ritual este que, por sua vez, estabelece o debate oral das partes tão logo finda a instrução, que poderá ser substituído pelo direito de as partes apresentarem memoriais, porventura a causa apresente questões complexas de fato ou de direito (art. 454, caput e § 3o. do Código Buzaid).
2. Nessa hipótese, o Juiz designará dia e hora para o oferecimento das alegações finais escritas (art. 454, § 3o. do Código Buzaid). Na demanda vertente, registra o caderno processual que o douto Juízo de origem chegou a designar o prazo de 10 dias para memoriais das partes.
3. Contudo, em momento posterior, sobreveio sentença condenatória, sem que fossem efetivamente intimadas as partes acerca da determinação do Julgador, suprimindo-se importante garantia de defesa do acionado antes do desfecho da lide, consoante opinou a própria Procuradoria de Justiça no Tribunal de origem; nulidade constatada.
4. Não se pode sequer imaginar que o necessário e eficiente combate jurídico contra as diversas formas infracionais desborde para exageros e demasias que afetem a plenitude do direito de defesa dos imputados; ou seja, não se permite que o poder estatal sancionador cometa infrações ao justo processo jurídico, a pretexto de reprimir ilícitos praticados por quem que seja.
5. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso do demandado e pelo provimento do recurso do Parquet. Preliminar de nulidade suscitada pelo Agravante acolhida para prover em parte o Apelo Raro do implicado por infringência do art. 454, § 3o. do Código Buzaid. Recurso Especial do Parquet prejudicado.