Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO Juízo do(a) Vara Única de Umbuzeiro Rua Samuel Osório C. de Melo, s/n, Centro, UMBUZEIRO - PB - CEP: 58497-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800025-39.2026.8.15.0401 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado (ID 129277245). Narra a autora, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auferindo benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo mensal para a sua subsistência (ID 129277245). Afirma que, ao iniciar o recebimento de sua aposentadoria, foi orientada a abrir conta bancária perante a instituição financeira ré, a qual passou a ser utilizada exclusivamente para a percepção de seus proventos previdenciários (ID 129277245). Alega que a partir de janeiro de 2020 foi surpreendida com contínuos descontos mensais sob as rubricas "Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4", "VR Parcial Cesta B. Expresso 4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", totalizando a quantia histórica de R$ 2.406,18 até dezembro de 2025, conforme planilha discriminada (ID 129274379). Sustenta a ilegalidade das exações por ausência de consentimento prévio, aduzindo violação às normas consumeristas e resoluções do Banco Central do Brasil que asseguram a gratuidade dos serviços essenciais em contas destinadas a proventos. Requereu a gratuidade da justiça, a prioridade processual, a obrigação de converter a conta corrente em conta benefício isenta de tarifas, a repetição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 4.812,36, bem como das parcelas vincendas, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 129277245). Por meio de decisão interlocutória, este Juízo concedeu desconto de 95% sobre o valor das custas iniciais e facultou o parcelamento do saldo remanescente em quatro prestações mensais (ID 131347673). A parte autora recolheu as primeiras parcelas das custas iniciais reduzidas (ID 136047204 e ID 155429896). Designada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Umbuzeiro (ID 163213403 e ID 136058406), o ato realizou-se em 17/08/2026, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 165641391). O promovido apresentou contestação tempestiva acompanhada de documentos (ID 165622353 e ID 165622355). Preliminarmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo eficaz, bem como impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à promovente (ID 165622353). Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal ou quinquenal e a decadência (ID 165622353). No mérito, defendeu o exercício regular de direito, alegando que a conta foi aberta por livre manifestação de vontade como conta de depósitos à vista e que foram formalizados termos de adesão a pacote de serviços em 10/08/2017 e em 28/05/2024, além de demonstrada a efetiva fruição dos serviços bancários (ID 165622353). Impugnou a repetição do indébito em dobro, pleiteando subsidiariamente a restituição simples por ausência de má-fé, sustentou a inocorrência de dano moral ante a falta de abalo a atributos da personalidade e formulou pedido contraposto sucessivo de condenação da autora ao pagamento das tarifas avulsas (ID 165622353). A parte promovente apresentou impugnação à contestação (ID 167205434), rechaçando as preliminares e prejudiciais arguidas e refutando os termos acostados pelo réu, aduzindo a nulidade do documento físico padronizado e a total inidoneidade do termo eletrônico desprovido de mecanismos de validação ou jornada de autenticação, além de reforçar o pleito indenizatório e pugnar pela improcedência do pedido contraposto. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se a lide suficientemente instruída por prova documental, tornando prescindível a dilação probatória em audiência. 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição financeira não se sustenta. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente tutelado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a qualquer titular de direito o acesso amplo ao Poder Judiciário, inexistindo comando legal que condicione a propositura da presente ação anulatória e reparatória ao esgotamento ou à demonstração cabal da via administrativa prévia. Demais disso, a resistência substancial manifestada pelo réu no mérito da peça de defesa evidencia a existência de inequívoca lide e o preenchimento do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. De igual modo, a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser desacolhida. O réu limitou-se a aduzir considerações abstratas sobre a capacidade financeira da autora, sem acostar elemento concreto capaz de derruir a hipossuficiência declarada ou infirmar a documentação acostada à petição inicial (ID 129277245 e ID 129274375). Restou comprovado nos autos que a requerente percebe proventos previdenciários de valor módico, condizente com a condição de beneficiária de aposentadoria por idade rural no patamar de um salário-mínimo (ID 165622355). Não havendo prova de fortuna apta a ilidir a presunção legal, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Nesse mesmo contexto, cumpre apreciar o alcance da benesse. Conforme observado no histórico dos autos, este Juízo havia deferido inicialmente a redução das custas inaugurais em 95% (ID 131347673), tendo a demandante procedido ao recolhimento das frações correspondentes àquela exigência inicial (ID 136047204 e ID 155429896). Todavia, diante da confirmação da escassez de recursos e da condição de vulnerabilidade econômica da postulante, impõe-se a aplicação das regras do benefício da gratuidade da justiça para todas as verbas sucumbenciais e custas remanescentes da lide, com esteio no art. 98, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se a obrigatoriedade restrita ao que já fora estipulado e recolhido a título de custas iniciais reduzidas. Quanto às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, não assiste razão à defesa. Tratando-se de demanda que discute a legalidade de descontos sucessivos de tarifas bancárias em conta vinculada a proventos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a incidência do prazo decenal da regra geral do art. 205 do Código Civil para a repetição do indébito decorrente de relação contratual, afastando o prazo trienal do enriquecimento sem causa e a decadência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, cuja disciplina restringe-se a vícios aparentes de produtos e serviços. Como as cobranças questionadas se iniciaram em janeiro de 2020 (ID 129274379) e a petição inicial foi protocolada em dezembro de 2025 (ID 129274367), não decorreu o decêndio legal, restando hígida a pretensão deduzida. Por tais razões, rejeito as prejudiciais de mérito. 2.2. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido jaez de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e o réu na condição de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do mesmo diploma), incidindo o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à legalidade dos débitos efetuados pelo banco réu sob as denominações "Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", bem como aos desdobramentos decorrentes dessa exigência (ID 129274379). De acordo com o marco regulatório traçado pelo Banco Central do Brasil, em especial pela Resolução CMN nº 3.919/2010, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais correntistas, garantindo-se mensalmente e de modo gratuito a realização de até quatro saques, duas transferências entre contas da própria instituição, o fornecimento de até dois extratos e de cartão com função débito. A cobrança de tarifas pela disponibilização de pacotes ou cestas de serviços somente se afigura lícita quando demonstrada a sua expressa e regular contratação em instrumento específico, com prévio e ostensivo esclarecimento ao consumidor a respeito das franquias, tarifas e da faculdade de utilização dos serviços essenciais gratuitos, em estrita reverência ao dever de informação e boa-fé objetiva (arts. 6º, inciso III, e 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso concreto, o réu sustenta que a autora teria aderido validamente ao pacote de serviços na abertura da conta, mediante a assinatura física de termo em 10/08/2017 (ID 165622355), posteriormente alterado via eletrônica em 28/05/2024 (ID 165622354). Ocorre que a detida análise dos elementos probatórios revela a invalidade da contratação imposta. O documento físico apresentado pelo banco refere-se a formulário de adesão padronizado, inserto no próprio bojo do procedimento cadastral para abertura de conta de proventos (ID 165622355). Nesse ponto, cumpre ressaltar que o art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil exige expressamente que a contratação de pacotes de serviços seja realizada mediante contrato específico. A simples aposição de assinatura em formulário genérico de abertura de conta não supre essa imposição regulamentar de contratação específica e esclarecida em contas vinculadas a benefícios previdenciários. Soma-se a isso a constatação de alteração unilateral substancial do encargo: enquanto o termo físico inicial assinalava a "Cesta Bradesco Expresso 4" ao custo mensal de R$ 13,50 (ID 165622355), as cobranças debitadas ao longo dos anos aumentaram sucessivamente até ultrapassar R$ 56,00 mensais (ID 129274379), sem a apresentação de qualquer aditivo contratual subscrito pela consumidora autorizando essas expressivas majorações, o que vulnera as exigências de clareza e prévia anuência nas relações de consumo. De igual forma, o suposto termo de adesão eletrônica para o "Pacote Padronizado I", datado de 28/05/2024 (ID 165622354), mostra-se desprovido de qualquer força vinculante. O promovido limitou-se a anexar aos autos uma impressão gráfica contendo um registro genérico de caracteres e indicação unilateral de assinatura eletrônica, deixando de colacionar elementos técnicos indispensáveis que atestassem a autenticidade e a jornada de contratação digital, a exemplo do endereço IP de acesso, geolocalização, dados de biometria facial, dispositivo utilizado ou qualquer chave criptográfica auditável e segura. Nesse prisma, incumbia ao réu, à luz do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do dever de transparência imposto pelo art. 46 da legislação consumerista, comprovar que a consumidora manifestou vontade inequívoca e esclarecida para aderir aos pacotes remunerados, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, os extratos bancários acostados revelam que a conta foi utilizada quase que exclusivamente para o acolhimento do benefício previdenciário e subsequente levantamento do montante para manutenção da subsistência da titular, com a realização de saques que se mantiveram, no decorrer dos meses, dentro dos limites da franquia regulamentar de gratuidade (ID 129274372). Diante desse panorama fático, resulta manifesta a ilicitude dos débitos mensais exigidos a título de cesta e pacote de serviços, impondo-se a declaração de inexistência do negócio jurídico tarifado e a determinação de que a instituição bancária se abstenha de efetuar cobranças que extrapolem os serviços essenciais gratuitos. Por conseguinte, resta totalmente inviável o acolhimento do pedido contraposto formulado pelo réu, que pretendia a condenação da autora ao pagamento de tarifas avulsas pelos atos praticados na conta corrente (ID 165622353). Como restou verificado, as movimentações financeiras da consumidora deram-se dentro da margem de gratuidade assegurada pelo órgão regulador, inexistindo qualquer hipótese de enriquecimento sem causa. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro independe da configuração de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, observando-se a modulação que estabelece a devolução dobrada para os pagamentos indevidos efetuados a partir de 30 de março de 2021 e de forma simples para os débitos anteriores à aludida data. Assim, os valores comprovadamente descontados da conta corrente da autora sob a rubrica de "Cesta B. Expresso 4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" entre janeiro de 2020 e 29 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os débitos adimplidos a partir de 30 de março de 2021 (inclusive os ocorridos durante o trâmite processual) devem ser devolvidos em dobro. No que tange aos danos morais, o pleito formulado pela promovente não merece acolhimento. A ocorrência de descontos indevidos de tarifas bancárias, conquanto configure evidente falha na prestação de serviços a ensejar o estorno patrimonial cabível, não caracteriza dano moral in re ipsa. A reparação de índole extrapatrimonial exige a demonstração inequívoca de circunstância excepcional que importe concreta violação aos atributos da personalidade, dignidade ou integridade psíquica da pessoa natural. No caso sob exame, os extratos demonstram que as quantias descontadas a título de tarifas bancárias eram de pequena monta pecuniária mensal (variando entre R$ 14,00 e R$ 56,00), não havendo prova de inscrição restritiva perante órgãos de proteção ao crédito, devolução de cheques ou comprometimento objetivo das necessidades vitais da requerente (ID 129274372). Com efeito, cuida-se de mero dissabor e aborrecimento inerente aos desacertos da vida civil e das relações negociais, o qual se encontra satisfatoriamente reparado no campo estritamente material mediante a repetição dobrada dos valores. A propósito, a jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manifestou entendimento em caso análogo: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801224-02.2024.8.15.0261 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Afonso Barreiro de Sousa Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB n.º 28.729) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB n.º 18.156-A e OAB/PE n.º 23.255) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2. O juízo de origem reconheceu a cobrança indevida de tarifa bancária não contratada, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou a condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o desconto indevido de tarifa bancária, no valor total de R$ 277,10, em conta utilizada para recebimento de proventos previdenciários, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento reparável apenas no âmbito patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroverso que houve cobrança indevida de tarifa não contratada, já reconhecida em sentença, com condenação do banco à restituição em dobro. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a presunção automática de dano moral em hipóteses de simples cobrança indevida ou descumprimento contratual, exigindo prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. 6. Situações como inscrição indevida em cadastros restritivos, bloqueio integral de valores essenciais, devolução de cheques, constrangimento público ou negativa injusta de serviço essencial podem caracterizar dano moral. 7. No caso concreto, não há prova de comprometimento da subsistência do autor, nem de humilhação, angústia relevante, abalo de crédito ou qualquer outro efeito anormal que ultrapasse os meros dissabores da vida contratual. 8. Embora reprovável a conduta do banco, o episódio é adequadamente reparado pela repetição em dobro dos valores, não se identificando agressão direta à honra ou à dignidade do consumidor apta a justificar indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença quanto ao afastamento do dano moral, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de tarifa bancária não contratada, por si só, não configura dano moral quando ausente prova de violação relevante a direitos da personalidade. 2. Nessas hipóteses, a reparação limita-se à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801305-71.2021.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível; TJ-PB, AC nº 0801283-24.2023.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. (0801224-02.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026) Na mesma direção, a jurisprudência da Corte Cidadã assenta que o desconto não autorizado de reduzido valor em benefício previdenciário, sem prova de repercussão gravosa sobre direitos da personalidade, consubstancia mero aborrecimento insuscetível de indenização imaterial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.079.870/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) Portanto, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Declarar a nulidade e a inexistência de contratação dos pacotes tarifários "Cesta B. Expresso 4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" vinculados à conta da parte autora, determinando à instituição bancária ré que cesse imediatamente quaisquer descontos sob essas rubricas, mantendo a conta operando sob o regime dos serviços essenciais gratuitos regulamentados pelo Banco Central do Brasil; b) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora todos os valores indevidamente descontados a título de "Cesta B. Expresso 4", "VR Parcial Cesta B. Expresso 4" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", bem como parcelas vincendas descontadas na vigência da lide, sendo a devolução de forma simples para as quantias adimplidas até 29 de março de 2021 e em dobro para as parcelas descontadas a partir de 30 de março de 2021, incidindo correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso indevido e juros de mora legais a partir da citação (para o período anterior a 30/08/2024 pela taxa referencial SELIC, sem cumulação com correção monetária, e a contar de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA), a ser apurado mediante simples cálculo aritmético; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) Julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais remanescentes na proporção de 80% a cargo do réu e 20% a cargo da autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono da parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente irrisório do proveito econômico obtido (Tema 1.076/STJ). De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre a parcela rejeitada correspondente ao valor atribuído ao pedido de dano moral (art. 85, § 2º, do CPC), ficando as obrigações sucumbenciais a cargo do promovente, bem como eventuais custas remanescentes, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. UMBUZEIRO-PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juiz(a) de Direito
