Inteiro teor
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0874112-50.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. BATERIA INCOMPATÍVEL E EMBLEMA NÃO ORIGINAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. COMPONENTES PERIFÉRICOS E SANÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A incompatibilidade técnica de componentes periféricos instalados em veículo seminovo não autoriza a substituição do automóvel por outro novo quando o vício for plenamente sanável, resolvendo-se a controvérsia em perdas e danos. A frustração decorrente de vícios ocultos sucessivos em automóvel recém-adquirido, aliada à indevida recusa administrativa de cobertura e ao desvio produtivo do consumidor, enseja reparação por dano moral. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Izabel Emilia Francelino Rocha em desfavor de Unidas Locadora S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos (ID 127640842). Alega a autora que, em 26 de setembro de 2025, adquire junto ao estabelecimento da promovida o veículo automotor seminovo de marca Volkswagen, modelo Nivus Highline 200 TSI, ano de fabricação 2023, modelo 2024, de placa FQW3B24, pelo preço ajustado de R$ 112.840 (ID 127641656). Informa que a quitação ocorre mediante pagamentos por PIX, parcelamento em cartão de crédito e entrega de veículo usado (ID 127641656). Aduz que retira o automóvel em 29 de setembro de 2025, por volta do meio-dia, momento em que, transcorridos cerca de trinta minutos da saída, o sistema de ar-condicionado deixa de funcionar (ID 127641657). Sustenta a demandante que retorna de imediato à loja e encaminha o automóvel para oficina credenciada indicada pela promovida (ID 127641657). Relata que, após o conserto do sistema de refrigeração, o bem passa a exibir mensagens constantes de avaria no painel digital, acusando deficiência na bateria de 12V e inoperância do sistema de sensores frontais (ID 127641666). Afirma que, ao realizar diagnóstico técnico na oficina Mix Car em 14 de novembro de 2025, constata a presença de bateria inadequada para a tecnologia do modelo, além de identificar emblema frontal não original confeccionado em acrílico, o qual obstrui os sensores de colisão (ID 127641657 e ID 127641673). Narra que a promovida recusa a cobertura em garantia sob a alegação de vigência de prazo de apenas trinta dias para baterias, razão pela qual efetua a substituição do componente por recursos próprios, desembolsando a quantia de R$ 750,00 (ID 127640848). Noticia despesas com transporte por aplicativo no valor de R$ 100,00 (ID 127641653) e aluguel de veículo substituto na quantia de R$ 199,04 (ID 127640847). Pleiteia a substituição definitiva do produto por outro da mesma espécie em estado novo, o ressarcimento das perdas materiais de R$ 1.049,04 e compensação por danos morais em importe não inferior a R$ 20.000,00 (ID 127640842). A gratuidade da justiça é deferida, a inversão do ônus da prova é determinada e o pleito de tutela provisória de urgência é concedido na decisão de ID 161257653, impondo à demandada o fornecimento provisório de veículo reserva sob pena de astreintes. Citada (ID 161367979), a promovida apresenta contestação (ID 162870746). Suscita preliminares de dispensabilidade de audiência conciliatória, incorreção do valor da causa, revogação da gratuidade judiciária, ilegitimidade ativa parcial quanto aos danos materiais e incompetência por necessidade de perícia vinculada à Lei 9.099/1995. Impugna a inversão probatória. No mérito, defende a inexistência de vício redibitório, asseverando que o automóvel foi adquirido usado, com 46.075 km rodados, e que o defeito no ar-condicionado foi solucionado em dezesseis dias. Alega que os alertas posteriores decorrem de desgaste natural e que a autora deixou de comparecer a agendamento técnico. Afirma a desproporcionalidade da substituição do veículo integral por defeito em peças periféricas e nega o dever de indenizar danos materiais e morais. A demandada interpõe agravo de instrumento (ID 162934684), ao qual o Tribunal de Justiça da Paraíba dá parcial provimento para sustar a exigibilidade da multa cominatória diante da mora da credora na retirada do veículo faturado, preservando a obrigação de disponibilização do veículo reserva (ID 166859466). A promovente apresenta réplica à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos inaugurais (ID 163020110). Instada a especificar provas (ID 166823867), a promovida declara não ter outras provas a produzir e concorda com o julgamento antecipado (ID 168095985). A autora também requer o julgamento antecipado da lide com suporte nos elementos acostados aos autos (ID 168385590). Vêm os autos conclusos para sentença. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Da competência do juízo e da desnecessidade de perícia técnica A promovida suscita preliminar de incompetência, sustentando a complexidade da matéria probatória e a inadequação ao rito da Lei nº 9.099/1995 (ID 162870746). O argumento não merece acolhimento. A presente ação foi distribuída perante a Vara Cível da Justiça Comum Estadual, submetendo-se integralmente às regras do procedimento comum disciplinado no Código de Processo Civil. A invocação de restrições procedimentais próprias dos juizados especiais mostra-se descabida. Além disso, a realização de perícia técnica judicial formal não se faz necessária na espécie. A controvérsia cinge-se a componentes específicos que já foram substituídos ou orçados documentalmente, existindo acervo documental bastante para a elucidação dos fatos. Ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 168095985 e ID 168385590). Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A demandada impugna o valor atribuído à causa, aduzindo que a cumulação do pleito de substituição do bem com indenizações deveria alcançar o montante de R$ 133.889,04, somando-se o preço do veículo aos danos postulados (ID 162870746). A insurgência não prospera. A demandante não deduz pretensão de rescisão ou desfazimento da compra e venda com restituição do preço pago, buscando apenas o cumprimento do dever de garantia de adequação do produto e a reparação dos prejuízos acessórios. Em situações tais, o proveito econômico imediato expressamente quantificado diz respeito aos danos materiais e morais, montante que correspondeu à soma de R$ 21.049,04 estimada na exordial (ID 127640842). A pretensão de substituição do produto por outro equivalente não visa à dissolução do negócio, mas à sua preservação com entrega de objeto em conformidade técnica. Logo, o montante indicado reflete de maneira proporcional a controvérsia patrimonial instalada, atendendo ao disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça A demandada formula impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, aduzindo capacidade financeira da autora pela aquisição de automóvel seminovo de padrão elevado (ID 162870746). A concessão da gratuidade da justiça já foi fundamentada e deferida na decisão interlocutória de ID 161257653 (páginas 2 e 3). A parte promovida limitou-se a lançar alegações abstratas sobre a capacidade contributiva da demandante, sem juntar aos autos documentos fiscais, extratos bancários ou informes patrimoniais capazes de desconstituir a presunção legal de veracidade da hipossuficiência de recursos declarada por pessoa física, nos moldes do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A aquisição de bem parcelado mediante entrega de automóvel antigo em troca e uso de economias pessoais não constitui prova cabal de solvência para custeio das despesas do processo. Dessa forma, rejeito a impugnação. Da preliminar de ilegitimidade ativa parcial quanto aos danos materiais A promovida argui a ilegitimidade ativa da requerente quanto aos pedidos de ressarcimento do valor da nova bateria e do orçamento do emblema frontal, por constarem os documentos fiscais emitidos em nome de seu cônjuge, Paulo Cesar Marcelino dos Santos (ID 162870746). A preliminar deve ser repelida. O veículo objeto da lide é de propriedade comprovada da autora (ID 127640846). O pagamento da bateria e os orçamentos realizados destinaram-se diretamente a sanar avarias do automóvel pertencente à promovente. O terceiro constante da nota fiscal é cônjuge da compradora e atuou de modo direto na gestão dos reparos do veículo da família perante os representantes da promovida, como atestam os diálogos acostados (ID 127641664 e ID 127641667). O desembolso efetuado pelo cônjuge para recuperação de bem de titularidade da esposa integra o patrimônio do casal e configura prejuízo reflexo imediato experimentado pela proprietária, exsurgindo sua legitimidade ativa ordinária nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil e do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova A requerida postula o afastamento da inversão do ônus da prova, sustentando a aplicação estática do artigo 373 do Código de Processo Civil (ID 162870746). Registra-se que a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990 já foi formalmente deferida na decisão saneadora e antecipatória de ID 161257653 (página 3). Essa determinação restou preclusa, inexistindo recurso da promovida especificamente quanto a este ponto no agravo de instrumento interposto, cuja matéria cingiu-se à tutela de urgência e à cominação de astreintes (ID 162934684). Fica mantida a distribuição fixada naquela decisão. Das prejudiciais de mérito Decadência Não se constata a ocorrência de decadência do direito da consumidora. Tratando-se de vício de produto durável, aplica-se o prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. O veículo foi retirado em 29 de setembro de 2025 (ID 127641657) e os defeitos elétricos e de sensores foram formalmente informados em novembro de 2025, dentro do trintídio e noventídio legal. Consoante o artigo 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a formulação de reclamação perante a fornecedora obsta a decadência até a resposta inequívoca, o que ocorreu com as sucessivas trocas de mensagens e recusa formal da promovida. Não se consumou o lapso decadencial ou prescricional,razão pela qual rejeito a prejudicial. DO MÉRITO A controvérsia fática instaurada na demanda versa sobre a aquisição pela promovente, junto à promovida, de um veículo seminovo Volkswagen Nivus Highline 200 TSI, ano 2023/2024, de placa FQW3B24 (ID 127641656), e as consequências jurídicas advindas de sucessivos vícios de funcionamento. O primeiro defeito manifestou-se no sistema de ar-condicionado logo após a tradição do bem, tendo a promovida realizado o reparo por oficina credenciada (ID 127641657). Posteriormente, o automóvel apresentou mensagens de erro no painel indicando falha na bateria de 12V, sistema Start-Stop inoperante e perda de visibilidade dos sensores frontais de assistência à condução Front Assist (ID 127641666). A autora sustenta que a promovida instalou deliberadamente bateria incompatível com as especificações da montadora, desprovida da tecnologia EFB, e colocou emblema frontal não original de acrílico que obstrui o radar dianteiro (ID 127641651 e ID 127641673). Alega que a demandada negou o conserto sob a assertiva de vigência de garantia restrita a trinta dias para baterias, obrigando a compradora a custear nova peça e locar transporte substituto (ID 127640848 e ID 127640847). Por sua vez, a empresa promovida defende que o bem foi vendido na condição de usado, com 46.075 km rodados, sendo a bateria item de desgaste natural aceito pela cliente. Afirma que solucionou o ar-condicionado em dezesseis dias e que a autora não compareceu a agendamento técnico subsequente, inviabilizando novo exame pela oficina credenciada. Defende a higidez de sua conduta e a inexistência de danos indenizáveis, impugnando o pedido de substituição integral do veículo. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadra-se como autêntica relação de consumo. A demandante enquadra-se na qualidade de consumidora final do produto (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), ao passo que a promovida qualifica-se como fornecedora habitual de veículos seminovos no mercado (artigo 3º do mesmo diploma). Incide a responsabilidade civil objetiva da sociedade empresária pelos vícios de qualidade e adequação do produto colocado em circulação, consoante prescreve o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de produtos de consumo duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, independentemente de verificação de culpa (artigo 18 da Lei nº 8.078/1990). Da existência dos vícios e da recusa indevida de cobertura A prova dos autos evidencia a preexistência de vícios ocultos de qualidade no veículo alienado. O defeito no sistema de climatização eclodiu minutos após a entrega do bem, em 29 de setembro de 2025, fato inconteste (ID 127641657). No tocante à parte elétrica, a documentação anexada comprova que o veículo encontrava-se equipado com bateria de modelo convencional da marca Onbat, de capacidade de 45Ah e corrente de partida reduzida (ID 127641651, página 7). O modelo Volkswagen Nivus Highline conta com motorização moderna, recursos eletrônicos densos e sistema de parada e partida automática do motor (Start-Stop), exigindo baterias com tecnologia EFB (Enhanced Flooded Battery) com especificação mínima em torno de 50Ah a 60Ah e elevada corrente de partida a frio. A instalação de acumulador elétrico incompatível gerou alertas contínuos de erro no painel, instabilidade elétrica e desligamento automático dos recursos embarcados (ID 127641666). A alegação da promovida de que se tratava de mero desgaste natural de bem usado não se sustenta. O vício não decorreu do esgotamento da vida útil da peça, mas da inadequação técnica do componente instalado no automóvel antes de sua colocação no comércio. A recusa administrativa da promovida em substituir o componente, fundada em suposto limite de trinta dias de garantia contratual interna (ID 127641657, página 1), configura conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. A garantia legal de noventa dias para produtos duráveis decorre do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ostenta natureza cogente e não admite supressão ou redução por convenção particular (artigos 24 e 51, I, do mesmo diploma). Quanto ao sistema de assistência de condução Front Assist, o orçamento e avaliação da concessionária técnica Promac atestam que a logomarca da grade frontal instalada não era original, prejudicando o funcionamento do sensor de radar posicionado atrás do emblema (ID 127641673). O defeito igualmente se insere na responsabilidade de garantia do comerciante de veículos usados, cabendo a reparação dos custos correspondentes. Da improcedência do pedido de substituição do veículo Pretende a demandante a substituição integral do veículo por outro da mesma espécie, novo ou em perfeitas condições de uso, com base no artigo 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990. A substituição do veículo revela-se medida desproporcional diante do contexto probatório. Cumpre observar que o objeto do negócio jurídico entabulado foi um veículo automotor usado, com ano de fabricação 2023, modelo 2024, contando com 46.075 km rodados no momento da compra (ID 127641656). Não é juridicamente admitido exigir a substituição de um bem usado por outro sem uso ("zero quilômetro"), sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora (artigo 884 do Código Civil). Outrossim, os vícios identificados no caso concreto possuem natureza eminentemente periférica e sanável. A falha no ar-condicionado foi reparada pela oficina credenciada (ID 127641657). Os demais problemas dizem respeito exclusivamente à bateria inadequada e à necessidade de substituição de uma cobertura plástica da grade frontal (emblema), componentes acessórios de simples reposição que não afetam a integridade estrutural, o motor, a transmissão ou a segurança intrínseca do chassi. O Superior Tribunal de Justiça orienta que os veículos automotores constituem produtos concebidos para suportar reparos periódicos e reposição de peças, de modo que vícios sanáveis em componentes periféricos não justificam a substituição integral do bem: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSOS ESPECIAIS. DEFEITO DA IGNIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL AINDA EM COMERCIALIZAÇÃO. PEÇA DE REPOSIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do produto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou quantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina. 2. O consumidor que adquire veículo zero quilômetro, lançado há pouco tempo no mercado nacional, tem a legítima expectativa de encontrar peças para reposição capazes de garantir o conserto em caso de avaria. Ninguém compra um carro para usá-lo apenas até que apresente algum defeito. Ao contrário, é prática consagrada no mercado de consumo, que esse tipo de bem possa ser reparado várias e várias vezes, sempre que necessário, durante um tempo razoável. 3. A falta de peças de reposição no seguimento de veículos automotores caracteriza, por isso, verdadeiro vício do produto, ensejando para o consumidor as opções de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 4. Essa conclusão se impõe sobremodo nas situações em que a utilização do veículos se revele absolutamente comprometida pela não reposição da peça defeituosa. 5. Os regimes da responsabilidade civil por defeito do produto e por vício do produto não são idênticos. 5.1. Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários. 6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. (REsp n. 2.149.058/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que o vício passível de reparo mediante troca de componentes não autoriza, por si só, a substituição integral do veículo: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0073943-53.2012.8.15.2001 Oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Maria Cecilia Formiga Meira Lima Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB11589-A Advogado(s): Valberto Alves de Azevedo Filho – OAB/PB11477-A 1º Apelado(s): Ford Motor Companhy Brasil Ltda Advogado(s): Celso de Faria Monteiro - OAB/SP 138436-A 2º Apelado(s): Cavalcanti Primo Veiculo Ltda Advogado(s): Carlos Emilio Farias da Franca – OAB/PB 14.140 e outros. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RUÍDO NA CAIXA DE DIREÇÃO. DEFEITO PASSÍVEL DE REPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTROS FORMAIS DE ORDEM DE SERVIÇO PARA SOLICITAÇÃO DE REPARO NÃO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS (ART. 18, § 1º, CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. Art. 373, I, do CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Cecília Formiga Meira Lima contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Ford Motor Company Brasil LTDA e Cavalcanti Primo Veículos LTDA, relativa a vício alegado no sistema de direção de veículo novo Ford New Fiesta Sedan, adquirido por R$ 57.500,00. A autora postulou a substituição do veículo e indenização por danos morais, sustentando que o defeito fora comprovado por laudo pericial e admitido pela fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade na apelação; e (ii) determinar se ficou comprovado o vício no produto e a inércia das fornecedoras em sanar o defeito no prazo legal, de modo a justificar a substituição do veículo e a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente confronte os fundamentos da sentença, apresentando razões de fato e de direito que demonstrem a necessidade de reforma; verificado que a apelante impugna adequadamente os fundamentos da decisão, rejeita-se a preliminar. 4. Em relações de consumo, a responsabilidade por vício do produto é objetiva e solidária entre fabricante e comerciante, conforme art.18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor sanar o vício em até 30 dias. 5. O direito à substituição do bem ou restituição do preço surge apenas quando comprovado o descumprimento do prazo legal para reparo ou a impossibilidade técnica de conserto. 6. O laudo pericial confirmou a existência de ruído no sistema de direção, caracterizando vício, mas apontou que o defeito era passível de reparo mediante troca de componentes e que não havia registros de ordem de serviço ou solicitação de reparo. 7. A apelante não comprovou ter entregue o veículo à concessionária para conserto nem demonstrou a recalcitrância das fornecedoras em sanar o vício dentro do prazo legal, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Inexistindo prova da violação do prazo de 30 dias para reparo, não se configura o direito à substituição do veículo nem a indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de que o consumidor entregou o produto para reparo e aguardou o prazo legal de 30 dias afasta o direito à substituição do bem, à restituição do valor pago ou à indenização por danos morais. 2. O vício de produto que se mostra passível de reparo não autoriza, por si só, a substituição do bem nem a compensação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, caput e § 1º, I a III; CPC/2015, art. 373, I; art. 178. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATOR A. (0073943-53.2012.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2026) Na espécie, a própria promovente já providenciou a aquisição de bateria com a tecnologia correta (ID 127640848), e a troca do emblema frontal comporta pronta execução mediante desembolso pecuniário. Impor a substituição de um automóvel avaliado em mais de cento e doze mil reais por conta de peças acessórias que somam pouco mais de mil reais violaria frontalmente os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da conservação dos negócios jurídicos. O desfecho adequado e justo para a controvérsia reside na reparação pecuniária das perdas e danos materiais, preservando-se o contrato. Impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de substituição do bem. Dos danos materiais O artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990 e o artigo 402 do Código Civil asseguram a integral reparação dos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor em decorrência de defeitos na prestação do fornecimento. A demandante comprovou nos autos o desembolso efetivo da quantia de R$ 750,00 referente à aquisição de bateria compatível Heliar EFB para restabelecer as condições funcionais do veículo (ID 127640848). A providência adotada pela consumidora atendeu ao dever de mitigar o próprio prejuízo, evitando a paralisação prolongada do automóvel. Restou demonstrado o dispêndio de R$ 199,04 decorrente da contratação de locação de veículo temporário junto à empresa Movida (ID 127640847), despesa necessária para assegurar a mobilidade da promovente durante o período em que o automóvel recém-adquirido permaneceu inoperante. Demonstrou-se também o dispêndio de R$ 100,00 com transporte particular por aplicativo para realização de trajetos cotidianos e profissionais enquanto o bem esteve retido para diagnósticos na oficina credenciada (ID 127641653). A soma desses valores perfaz o montante exato de R$ 1.049,04 (mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), postulado na exordial (ID 127640842). As despesas decorrem diretamente da negligência da promovida na revisão prévia do bem e da recusa injustificada em honrar a garantia legal, impondo-se a condenação da demandada ao ressarcimento integral desse valor. Dos danos morais O pedido de compensação por danos morais comporta acolhimento, embora em parâmetro inferior ao pretendido na inicial. O dano extrapatrimonial não decorre de mero inadimplemento contratual ordinário. No caso dos autos, a consumidora adquiriu veículo seminovo de expressivo valor de mercado e deparou-se com defeito no sistema de climatização com apenas trinta minutos de uso, sendo obrigada a retornar à loja três vezes em um único dia (ID 127641657). Na sequência, a entrega de automóvel com bateria incompatível e sensores inoperantes desestruturou a rotina da compradora, expondo-a a insegurança no tráfego e impondo sucessivas idas a oficinas mecânicas, telefonemas a serviços de atendimento ao cliente e perda de tempo útil (ID 127641657 e ID 127641664). A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a configuração de dano moral passível de reparação quando o adquirente necessita retornar diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809950-95.2015.8.15.2001 RELATOR : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado. APELANTE : Ford Motor Company Brasil Ltda ADVOGADO : Celso de Faria Monteiro, OAB/PB 21.221-A APELADA 01 : Eunice de Sousa Nunes ADVOGADO : Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB 4007 APELADO 02 : Cavalcanti Primo Veículos Ltda ADVOGADO : Carlos Emílio de Farias, OAB/PB Nº 14.140 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS À OFICINA AUTORIZADA PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, TODAVIA SEM ÊXITO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - In casu , restou incontroverso nos autos que o veículo zero-quilômetro, adquirido pela autora, apresentou defeitos, inclusive meses após a retirada da concessionária, tendo sido enviado à oficina credenciada, inúmeras vezes, para a realização de reparos, todavia sem sucesso. - O Superior Tribunal de justiça já decidiu que configura dano moral quando o adquirente de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária diversas vezes para reparos de defeitos apresentados no bem adquirido. - “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pelo agravado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período, circunstância que impede a rediscussão do tema em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes. 3. O valor da verba indenizatória por dano moral, no caso dos autos, foi fixado dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do julgado nesse sentido fica obstada pela incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 776.547; Proc. 2015/0219869-3; MT; Quarta Turma;Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 12/02/2016)” Grifo nosso - A indenização deverá ser fixada de forma equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa de uma parte, e em valor suficiente para outra, a título de caráter punitivo. - Vislumbro, pois, suficiente a indenização no valor determinado na sentença, que deve servir para amenizar o sofrimento da promovente, tornando-se, inclusive, um fator de desestímulo, a fim de que a empresa ofensora não volte a praticar novos atos de tal natureza. (0809950-95.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2021) No tocante ao arbitramento do quantum indenizatório, a fixação deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a repercussão do fato, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da reprimenda, sem gerar enriquecimento sem causa. Sopesando que os vícios apresentados foram de componentes acessórios e que a promovida, no decorrer do processo, providenciou a reserva de veículo substituto para atendimento da ordem liminar (ID 161968532), a fixação da indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende adequadamente aos critérios delineados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) julgar improcedente o pedido de substituição integral do veículo adquirido; b) condenar a promovida, Unidas Locadora S.A., a pagar à autora a importância de R$ 1.049,04 (mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic decotada a variação do IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024) a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) condenar a promovida a pagar à autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir da data da citação. Diante da sucumbência recíproca, com suporte nos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desempenhado e a complexidade da lide. A demandante arcará com desse montante em favor dos advogados da promovida, e a promovida responderá por 2/3 desse valor em favor do patrono da parte autora, incidindo ambas as quotas sobre a base de cálculo comum estipulada. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, em decorrência da gratuidade da justiça a ela concedida, nos precisos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oportunize-se o cumprimento de sentença nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
