Inteiro teor
Processo n. 0868400-79.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cláusulas Abusivas, Vendas casadas, Seguro, Práticas Abusivas, Financiamento de Produto, Bancários, Alienação Fiduciária, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JAILTON SABINO DA FONSECA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JAILTON SABINO DA FONSECA contra BANCO VOTORANTIM S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com a instituição financeira promovida contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 54.304,03, a ser pago em 60 parcelas no valor de R$ 1.577,00. Contudo, a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que difere consideravelmente da média de mercado financeiro, conforme informado pelo Bacen, para a mesma operação de crédito na época da celebração do contrato. Aduz ainda venda casa de seguro e ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação. Requereu tutela de urgência para o fim de determinar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela ou o depósito judicial. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas que estipulam juros acima da média de mercado, a limitação dos juros à taxa média do BACEN e a condenação do réu ao abatimento dos valores pagos à maior no saldo devedor do contrato. Decisão interlocutória concedendo a gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 126355449). O promovido apresentou contestação (ID 128304650). No mérito rebateu a integralidade dos argumentos da inicial, e defendeu a regularidade da contratação, afirmando que as taxas de juros aplicadas não são abusivas e estão em conformidade com a legislação e o contrato. Réplica à contestação (ID 154878465). Instadas à especificação de provas, ambas as partes aduziram expressamente o desinteresse em novos mecanismos probatórios (ID’s 161370728 e 161657694). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) PRELIMINARMENTE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A causa encontra-se madura para julgamento, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, notadamente os contratos e as tabelas do Banco Central. Ausentes preliminares para desate, passo a análise do mérito. III) MÉRITO Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a incidência da legislação consumerista não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais, devendo ser analisada a existência de abusividade concreta. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratório pactuada no contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, bem como o direito à revisão contratual e à repetição de indébito. No que concerne aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da taxa de juros fixada pela Lei de Usura, em estrita sintonia com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A estipulação de taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contratual, conforme enuncia a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A intervenção judicial sobre as taxas livremente pactuadas restringe-se a circunstâncias excepcionais, nas quais reste demonstrada cabalmente a cobrança em patamar exorbitante e manifestamente discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade de crédito e período da contratação. Na hipótese em julgamento, a Cédula de Crédito Bancário nº 542719398 estabeleceu a taxa de juros remuneratórios nominal em 2,33% ao mês e 31,76% ao ano (ID 126324749). No período da contratação, a taxa média de juros praticada pelo mercado e divulgada pelo BACEN para a modalidade era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano: Conforme se depreende, os juros aplicados no contrato foram pactuados um pouco acima da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, sob condições, conforme site https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Contudo, a simples exigência da taxa contratada em percentual superior à média do mercado, não implica, por si só, em abusividade, pois, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1061530/RS, segundo o rito dos recursos repetitivos, “como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” E, complementou ao firmar que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” O Colendo Superior Tribunal no aludido repetitivo, fixou que a abusividade dos juros remuneratórios se caracteriza quando ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não se constata no contrato objeto dos autos. No mesmo sentido, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nos juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A limitação da taxa de juros em face da abusividade só tem razão diante da demonstração de que é exorbitante em relação à taxa média de mercado, fato não comprovado nos autos. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade na previsão da taxa de juros só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia a taxa média de mercado.4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil – BACEN .IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08059901920238150331, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 17/06/2025, 1ª Câmara Cível - grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. MERO PARÂMETRO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE MANIFESTA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e de repetição de indébito, sob o fundamento de que a taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado do BACEN, não configurava abusividade capaz de justificar a intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a taxa de juros remuneratórios de 55,51% ao ano, pactuada em contrato de financiamento de veículo, deve ser considerada abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo BACEN (25,45% a .a.), ensejando revisão contratual e restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ, Súmula 297), mas a taxa de juros remuneratórios não se submete ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura, conforme pacificado pela Súmula 596 do STF. 4. O regime jurídico dos juros remuneratórios é de livre pactuação, admitindo-se revisão judicial apenas quando demonstrada abusividade manifesta que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ( CDC, art. 51, IV e § 1º, III) . 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 29), firmou que a taxa média do BACEN tem caráter referencial e não constitui teto vinculante, devendo a abusividade ser reconhecida apenas quando houver discrepância flagrante e desarrazoada . 6. A taxa contratada (55,51% a.a.) é superior à média (25,45% a .a.), mas não extrapola em patamar exorbitante, situando-se em variação aceitável diante do risco individual da operação, inexistindo desvantagem exagerada. 7. Ausente abusividade, mantém-se a higidez do contrato e afasta-se a pretensão de repetição do indébito, uma vez que o art . 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé do credor, não verificada na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O CDC é aplicável aos contratos bancários, mas a revisão de juros remuneratórios somente é cabível em hipóteses excepcionais de abusividade manifesta. 2. A taxa média do BACEN constitui parâmetro referencial, e não limite absoluto, para aferição da abusividade . 3. A simples superação da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade dos juros contratados. 4. A repetição de indébito em dobro depende da comprovação de má-fé do credor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º, III; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 29 dos Recursos Repetitivos). (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08015443020258152003, Relator.: Gabinete 19 - Des . Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - grifo nosso). No caso, a operação de crédito apresenta risco compatível que justifica a taxa contratada. O veículo financiado, um Hyundai HB20 Comfort 1.0 ano 2014/2015, contava com cerca de 9 anos de fabricação na data da contratação (maio de 2023). Veículos com idade mais avançada sofrem depreciação acentuada e apresentam menor valor de revenda em caso de execução da garantia, aumentando o risco de recuperação do crédito. O valor financiado (R$ 50.334,57) representava a maior parte do valor total do bem (R$ 50.900,00), com prazo de pagamento estipulado em 60 parcelas mensais, o que também impacta a exposição da instituição ao risco de crédito. O ônus de demonstrar a abusividade incumbe ao devedor que a alega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O promovente limitou-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, sem demonstrar que a taxa seria desproporcional considerando as características concretas da operação, o perfil do tomador, o valor financiado, o prazo ou o risco assumido pelo credor. A mera comparação numérica é insuficiente para caracterizar abusividade, conforme a tese firmada no Tema 27 do STJ. Destarte, é válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, como está assente na jurisprudência pátria, cuja transcrição, pela flagrante reiteração, é dispensada. No tocante à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Tema Repetitivo 247 (REsp nº 973.827/RS) e no teor da Súmula 541, a orientação de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, reputando-se expressamente convencionada a capitalização com periodicidade inferior à anual nas operações firmadas após 31 de março de 2000. O contrato sob exame prevê expressamente a taxa mensal de 2,33% e a taxa anual de 31,76% (ID 126324749), percentual este que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (27,96%), restando plenamente satisfeita a exigência de pactuação clara e expressa da capitalização periódica dos juros. No tocante às tarifas bancárias, a controvérsia referente à legalidade do ressarcimento da tarifa de avaliação do bem dado em garantia foi submetida a julgamento qualificado perante o Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos. A matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 958 (REsp nº 1.578.553/SP): TEMA REPETITIVO STJ Tema 958 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. — Paradigma: REsp 1578553/SP A tese vinculante firmada pela Corte Superior consagra a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que estabelece o ressarcimento das despesas com o registro do contrato, admitindo-se a declaração de abusividade apenas quando restar comprovada a ausência de efetiva prestação do serviço ou a existência de onerosidade manifestamente excessiva no caso concreto. No caso em apreço, constata-se a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem , estipulada na Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 399,00 (cláusula D2, ID 126324749). A instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, colacionando aos autos o respectivo Termo de Avaliação de Veículo (ID 128304653). O aludido documento comprova a realização da vistoria e avaliação individualizada do automóvel Hyundai HB20, placa QFR6150, contendo verificação de quilometragem, checagem do estado de conservação da lataria, pneus e pintura, além de conferência detalhada dos componentes e itens de segurança e consultas de restrições, demonstrando a prestação efetiva e útil do serviço de avaliação. Outrossim, o valor cobrado revela-se moderado e proporcional ao serviço desempenhado, inexistindo qualquer traço de onerosidade excessiva. Por conseguinte, constatada a higidez das cláusulas financeiras e a regularidade integral das cobranças promovidas pela instituição bancária, revela-se desprovido de respaldo jurídico o pedido de recálculo da dívida mediante a limitação ou revisão sugerida no parecer técnico contábil unilateral juntado na inicial (ID 128048392). No tocante aos seguros contratados, cumpre esclarecer que o STJ também já se pronunciou quanto a temática: “É abusiva a cláusula que obriga o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP – TEMA 972. Compulsando os autos, não encontro provas de que tenha havido venda casada do seguro com o financiamento do veículo. As propostas de adesão foram devidamente assinadas pela parte autora apartadamente, não havendo, repito, qualquer indício de que houve venda casada, tampouco que foi imposta ao requerente a contratação do seguro, muito pelo contrário, as provas indicam que a contratação do seguro foi facultativa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO . SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação de indenização decorrente de contrato de financiamento de veículo, no qual a autora alega contratação indevida de seguro e cobrança de encargos abusivos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de informação em razão da assinatura eletrônica do contrato sem acesso prévio ao seu conteúdo; (ii) estabelecer se a contratação do seguro configura venda casada; (iii) determinar se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica possui validade jurídica e gera presunção de ciência e concordância com os termos contratuais, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de acesso ao conteúdo sem prova concreta do impedimento de leitura. 4. Incumbe à parte autora comprovar o vício de consentimento ou a violação ao dever de informação, nos termos do art . 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O contrato apresenta de forma clara e destacada as informações essenciais, incluindo o custo efetivo total e a discriminação dos valores relativos ao seguro, afastando a alegação de falta de transparência. 6 . A contratação do seguro em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e anuência da consumidora, afasta a caracterização de venda casada. 7. A ausência de prova de condicionamento do financiamento à contratação do seguro impede o reconhecimento de prática abusiva, conforme entendimento do STJ no Tema 972. 8 . Conversas preliminares não prevalecem sobre contrato formal posteriormente firmado com anuência expressa, inexistindo prova de coação ou imposição. 9. Não demonstrada cobrança indevida ou má-fé dos réus, inviável a restituição em dobro e a configuração de dano moral indenizável. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica válida gera presunção de ciência e concordância com o contrato, cabendo ao consumidor provar eventual vício de consentimento . 2. A contratação de seguro em instrumento apartado, com previsão de facultatividade, afasta a configuração de venda casada. 3. A ausência de prova de imposição do seguro ou de falha no dever de informação impede a declaração de nulidade contratual e a restituição de valores . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 11, e 487, I; MP nº 2.200-2/2001 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); TJPB, AC 0825064-45.2024 .8.15.0001, Rel. Des . Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 17/12/2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator . (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08033952520258150251, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 22/04/2026, 1ª Câmara Cível - grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da cláusula de seguro prestamista, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, sob a alegação de prática de venda casada pela instituição financeira (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S .A.). II. Questão em discussão Definir sobre a legalidade da contratação do "Seguro CDC Protegido com Desemprego" no âmbito do contrato de financiamento, especificamente se houve prática de venda casada por condicionamento da concessão do crédito à aquisição do seguro indicado pela financiadora . III. Razões de decidir A livre estipulação do seguro prestamista, com informação prévia e ausência de vinculação obrigatória à concessão do crédito, é plenamente válida e lícita, afastando a alegação de venda casada. O Autor anuiu de forma expressa, não apenas no contrato principal, mas também em Proposta de Adesão apartada, com destaque para o custo e a opcionalidade do serviço de seguro. O seguro de proteção financeira possui utilidade comprovada para o consumidor, pois garante o pagamento do saldo devedor em caso de sinistro coberto, o que corrobora a sua licitude, conforme entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: "A contratação do seguro prestamista em operação de crédito é lícita e não configura venda casada quando o consumidor tem ciência inequívoca da contratação e há comprovação da opcionalidade do produto, em observância ao princípio da liberdade de escolha, não importando que a seguradora seja do mesmo conglomerado financeiro ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, III; Lei nº 8.078/90, art . 39, I. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível acima identificados. Acordam os integrantes da Egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora e da súmula de julgamento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08723806820248152001, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) Como corolário lógico do reconhecimento da legalidade de todas as cobranças e encargos contratados, resta prejudicada e improcedente a pretensão de repetição do indébito, seja na modalidade simples ou em dobro. Ausente o pagamento indevido ou a cobrança ilegal, não há valores a serem restituídos ou compensados. IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária, que ora defiro em sua integralidade (artigo 98, § 3º do CPC). Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no PJE. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via diário eletrônico. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC). Transitada em julgado, ARQUIVE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
