Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804824-49.2026.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA - PA34780 Nome: REGIANE BORGES FIGUEIREDO Endereço: Travessa Roraima, 493, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-001 Advogado(s) do reclamante: RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, SN, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por REGIANE BORGES FIGUEIREDO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que é titular de unidade consumidora de energia elétrica fornecida pela ré, que é prestado de forma irregular, causado a queima de sua geladeira, e que foi surpreendida com o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI emitido pela empresa requerida, que teria detectado, de forma unilateral e infundada “avaria na medição, por intervenção não autorizada”, pelo que passou a cobrar o valor de R$ 2.898,20 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), referente ao consumo não medido, sob pena de suspensão do fornecimento de energia. Aduz que não há provas concretas de fraude no medidor, que fica localizado na rua, que a lavratura do TOI foi efetuada desacompanhada da titular da unidade consumidora, que não houve perícia técnica isenta, tornando o procedimento nulo, pelo que requer, liminarmente, que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, e no mérito a declaração de nulidade do TOI, bem com o pagamento de danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão de ID. 175831243 foi deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela provisória pleiteada. Citada a empresa ré informou o cumprimento da tutela e apresentou Contestação de ID. 179416299, aduzindo, em suma, que o procedimento foi realizado de forma legal, na presença de pessoa que se identificou como cunhada da autora, sendo entregue o kit CNR para apresentação de defesa no prazo legal, o que não ocorreu, aplicando-se no caso a cobrança com base na média de consumo pelo período apresentado, e que houve laudo do IMETRO/PA, aferindo a irregularidade do medidor. Aduz ainda que não houve imputação de irregularidade à autora, nem corte do fornecimento de energia aptos a justificar a reparação de dano extrapatrimonial. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Apresentou ainda pedido contraposto de cobrança da quantia apurada. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inicialmente, ressalto que a relação jurídica existente no presente caso concreto é relação de consumo, tendo em vista que há de um lado o autor (consumidor e usuário final) e de outro lado a concessionária de energia requerida (fornecedor). Presente também a hipossuficiência do consumidor, ou seja, dificuldades de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, razão pela qual confirmo a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo a empresa requerida provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na forma do artigo 373, II do CPC. Dada a ausência de questões preliminares, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à cobrança de valores referentes a consumo não registrado, cobrado de forma indevida, sem possibilidade de defesa administrativa, ao prejuízo material por queima de equipamento eletrônico na residência da autora, e a ocorrência dano moral pela coação ao pagamento. Acerca da questão jurídica discutida nos autos, o E. TJPA, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 4 (Processo nº. 0801251-63.2017.8.14.0000), visando nortear as decisões judiciais acerca da validade das cobranças de débito decorrente de consumo de energia não faturado, fixou as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, e para validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 985, I e II, do CPC, uma vez julgado o IRDR, tais teses devem ser aplicadas a todos os processos individuais e coletivos, pendentes e futuros, que versem sobre idêntica questão, em face de sua eficácia vinculante. Transcrevo o dispositivo mencionado: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. §1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. §2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Destarte, em atenção às balizas definidas no IRDR nº4 acima descrito, verifico que o TOI lavrado pela requerida em 16/10/2025 não foi assinado pelo responsável pela unidade consumidora. A parte autora também relata que não teve a oportunidade de acompanhar a fiscalização realizada pela requerida. A ré, ao seu turno, informou que “a inspeção foi acompanhada pelo responsável pela unidade, que se identificou como cunhado da titular da Conta Contrato, o qual exarou sua assinatura no recibo do TOI”. No referido documento (ID. 179444615) o responsável encontrado encontra-se identificado como “Pablo Diego (cunhado da titular). O documento e a defesa encontram-se desacompanhados de documento de identificação de tal indivíduo, motivo pelo qual entendo que fora descumprido o requisito de letra “a” previsto no IRDR nº 4 do E. TJPA. Outrossim, em relação ao requisito de letra “b” do IRDR nº4, o qual impõe o prévio procedimento administrativo que assegure ao consumidor o contraditório e ampla defesa acerca da cobrança de CNR, constato, que não houve comprovação pela requerida de que houve notificação do requerente do teor da fiscalização e do TOI impossibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa para fins de impugnação do valor do débito. Portanto, noto que a fiscalização realizada pela requerida ocorreu de forma irregular tendo em vista a não comprovação de que o requerente foi notificado do inteiro teor da fiscalização outrora efetuada. Assim, resta evidente a nulidade do TOI lavrado. Nessa perspectiva, vem decidindo a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Ausente a comprovação de que a autora, ora apelante, tenha sido comunicada acerca das irregularidades apuradas no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - lavrado pelos funcionários da concessionária de energia elétrica, em afronta aos §§ 2º e 3º do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, afigura-se indevida a cobrança das diferenças de consumo verificadas, porquanto apurado o débito em processo administrativo eivado de nulidade, diante do cerceamento de defesa do consumidor, já que inobservados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Logo, deve ser provido o recurso para julgar procedente o pedido inicial e anular o débito indevidamente cobrado da autora/apelante. (TJ-MG - AC: 10000204574644001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 08/09/2020, Data de Publicação: 16/09/2020). Assim, diante das razões expostas declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, bem com a fatura relativa ao consumo não registrado, é medida que se impõe. DO DANO MORAL. No que atine ao dano moral, a sua configuração em casos tais dispensa a respectiva comprovação por estar ínsita na própria ofensa. O abalo existe in re ipsa, derivando do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado o ilícito, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. É sabido que para existir condenação é preciso que estejam presentes os requisitos configuradores da responsabilização civil do demandado, ou seja, que o dano efetivamente exista e lhe possa ser imputado, o que já foi demonstrado. Outrossim, resta inconteste que faz jus à indenização por dano moral toda pessoa que, por ser titular de honra subjetiva, como o decoro e a autoestima, tenha esses direitos violados em decorrência de ilicitudes. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Deste modo, estipulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais sofridos pela parte autora. DO DANO MATERIAL A autora alegou que as interrupções de energia elétrica fornecida pela ré “culminaram em um prejuízo ainda maior na última semana, quando um apagão de grande proporção queimou sua geladeira e sua máquina de lavar, conforme recibo de técnico que fez o conserto da geladeira, itens essenciais para o seu lar”. Em que pese a responsabilidade da empresa ser objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivo do seu direito, não fazendo prova mínima das alegações em juízo. Não houve juntada de qualquer documento referente ao eletrodoméstico supostamente avariado. Com efeito, não há que se falar em inversão do ônus da prova ou mesmo eventual presunção, devendo a parte reclamante comprovar: “fato constitutivo do seu direito” (inciso I, artigo 373, do Código de Processo Civil – CPC), o que não fez na presente lide ao longo de toda instrução probatória. Assim, no caso em apreço, malgrado os argumentos tecidos pela parte autora, não há provas mínimas do ocorrido, sendo a improcedência medida que se impõe. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: I – DECLARAR INDEVIDA a cobrança constante na fatura de consumo não registrado, referente aos meses de março de 2024 à outubro de 2025, no valor de R$ 2.898,20 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos). II – Confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER a cobrança da referida fatura, sendo a mesma inexistente, impossibilitando com isso a suspensão do serviço, bem como inscrição em cadastros de restrição ao crédito por causa de tal valor; III – CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pela SELIC menos IPCA a partir do evento danoso (16/10/2025) e integralmente pela taxa SELIC a partir da publicação desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
