Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.069.663

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Julgamento: 02/08/2018
Publicação: DJe 21/08/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. Hipótese em que não há no acórdão embargado, que aplicou a Súmula 182 desta Corte, nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.

3. É vedado à parte inovar no âmbito dos aclaratórios, ante a preclusão consumativa. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.