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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento Comum Cível 0826616-74.2026.8.14.0301

Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
0826616-74.2026.8.14.0301
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse processual, rejeito a impugnação ao valor da causa, defiro à autora a gratuidade da justiça, indefiro as provas requeridas pela ré e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar o contrato nº 500710106696, limitando os juros remuneratórios à taxa de 6,88% ao mês, capitalizada mensalmente, em todo o período contratual, inclusive em substituição à taxa de 23,00% ao mês prevista para a hipótese de descumprimento; b) declarar descaracterizada a mora da autora e afastar a incidência de juros moratórios, multa e majoração da taxa remuneratória até a apuração do débito recalculado; c) determinar o recálculo do débito em liquidação por cálculos, a partir do valor financiado de R$ 743,56, com a taxa fixada no item "a" e imputação dos pagamentos nas datas em que realizados, vedada à ré a exigência de quantia superior ao débito recalculado; d) condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, os valores pagos além do débito recalculado, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, desde 08/04/2026, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento, o feito será arquivado ao trânsito em julgado, procedendo-se à cobrança administrativa nos termos da Resolução nº 20/2021-TJPA (PAC), independentemente de prévia intimação judicial da parte devedora. Transitada em julgado, a autora poderá requerer a liquidação e o cumprimento de sentença, observado o art. 523 do CPC. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0826616-74.2026.8.14.0301 AUTOR: VITORIA APARECIDA MONTEIRO DUARTE ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO DELGADO BRILHANTE (PB015517), MATHEUS GONDIM DUARTE (PB030025) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (GO031757) SENTENÇA Vistos, etc. VITORIA APARECIDA MONTEIRO DUARTE ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas qualificadas na petição inicial de ID 170355273. Narra que contratou com a ré, em abril de 2025, empréstimo pessoal não consignado no valor de R$ 733,42, a ser pago em 12 parcelas de R$ 159,00 mediante débito na conta do aplicativo Caixa Tem em que recebe o benefício do Programa Bolsa Família, e que, além da parcela, passou a sofrer desconto adicional de R$ 33,39 não informado na contratação, totalizando débitos mensais de R$ 192,39. Afirma que não recebeu cópia do contrato e que os juros praticados superam em mais de 3 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade no mês da contratação, que indica ser de 6,88% ao mês. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização mensal, a onerosidade excessiva e o cabimento da repetição em dobro e de indenização por dano moral presumido. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato com limitação dos juros remuneratórios à taxa de 6,88% ao mês, o recálculo do saldo devedor, a restituição em dobro dos valores pagos a maior ou, subsidiariamente, a restituição simples, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. A ré compareceu espontaneamente aos autos (ID 171501309) e apresentou contestação (ID 172931209). Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça e arguiu falta de interesse processual e inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, sustentou que atua em nicho de crédito de alto risco, destinado a pessoas com restrição cadastral; que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui parâmetro idôneo para aferir abusividade, por agregar mercados e perfis de risco distintos; e que a abusividade deve ser examinada segundo as peculiaridades do caso concreto, competindo à autora demonstrá-las. Defendeu a regularidade dos descontos fracionados e dos encargos de inadimplemento, a pactuação expressa da capitalização, a inexistência de cobrança indevida e de má-fé que justifique a repetição, a ausência de dano moral e a necessidade de prova pericial e de depoimento pessoal da autora. Em réplica (ID 173213565), a autora refutou as preliminares, esclareceu que o valor da causa corresponde à soma da repetição em dobro pretendida, de R$ 2.415,38, com a indenização moral postulada, de R$ 6.000,00, e reiterou a abusividade da taxa contratada, a repetição em dobro e o dano moral, destacando que os descontos recaem sobre verba do Programa Bolsa Família. Intimadas a especificar provas (ID 176445405), a ré requereu prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da autora, com apresentação de quesitos (ID 178174849), e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 181329019). Certificada a manifestação (ID 187941345), vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado e do indeferimento das provas requeridas pela ré. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova pericial socioeconômica e o depoimento pessoal requeridos pela ré (ID 178174849) destinam-se a demonstrar o perfil de risco da autora, sua renda, a existência de garantias, de relacionamento prévio e de histórico de inadimplência, bem como as condições da operação. Tais fatos são de natureza documental e já estão retratados nos autos: o contrato e seu demonstrativo de custo efetivo total (ID 172931212) revelam valor, prazo, taxa, forma de pagamento, garantias e eventuais operações anteriores; o comprovante do Cadastro Único (IDs 170355281 e 172407042) e os extratos (IDs 170355286 a 170357391) evidenciam a fonte e o montante da renda; e a consulta cadastral trazida pela própria ré (ID 172931217) informa as restrições e o escore da autora. A apuração dessas circunstâncias não depende de conhecimento técnico especializado e se mostra desnecessária diante da prova documental produzida (art. 464, § 1º, I e II, do CPC). A análise de crédito que a ré afirma ter realizado no momento da concessão do empréstimo, por sua vez, é documento de sua própria produção e guarda, que deveria acompanhar a defesa (art. 434 do CPC), e não pode ser suprida por perícia sobre a pessoa da contratante. O depoimento pessoal, igualmente, nada acrescentaria a fatos comprovados por documentos. Indefiro, pois, as provas requeridas, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. Registro que a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.378, relativo aos critérios de aferição da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários, não obsta o julgamento, pois a ordem de suspensão alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial que versem sobre a matéria. Da gratuidade da justiça. A autora é responsável por unidade familiar inscrita no Cadastro Único, composta por ela e por uma filha, com renda per capita de até R$ 105,00, e recebe benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 650,00 (IDs 170355281, 172407042 e 170355286). Instada a comprovar a hipossuficiência (ID 170396372), justificou não possuir os demais documentos requisitados, explicação compatível com a realidade econômica demonstrada. A própria consulta cadastral juntada pela ré registra restrição de crédito e escore mínimo (ID 172931217). A impugnação da ré é genérica e não aponta elemento algum capaz de infirmar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Defiro à autora a gratuidade da justiça e rejeito a impugnação. Do valor da causa. O valor atribuído à causa corresponde à soma da repetição em dobro pretendida e da indenização moral postulada, em conformidade com o art. 292, V e VI, do CPC, e a ré sequer indicou o valor que reputaria correto. Rejeito a impugnação. Da inépcia da petição inicial. A autora delimitou a obrigação controvertida, consistente na taxa de juros remuneratórios e na capitalização, indicou a taxa que reputa devida e estimou a prestação e o débito que considera corretos (ID 170355273), o que satisfaz o art. 330, § 2º, do CPC, sobretudo porque não dispunha do instrumento contratual, trazido apenas com a contestação. A defesa foi exercida em toda a sua extensão, sem prejuízo algum. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse processual. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional decorrem da própria resistência manifestada na contestação, e a prescrição invocada de forma genérica não se sustenta, pois o contrato foi celebrado em 07/04/2025 e a ação foi distribuída em 05/03/2026. Rejeito a preliminar. Não houve pedido de tutela provisória, de modo que fica prejudicada a impugnação deduzida pela ré a esse respeito. Do mérito. A relação jurídica é de consumo, porquanto a ré fornece crédito no mercado de consumo e a autora o tomou como destinatária final (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz das circunstâncias concretas da contratação, se a capitalização mensal é válida, se há valores a restituir e de que forma, e se há dano moral indenizável. O contrato nº 500710106696, celebrado em 07/04/2025 (ID 172931212), prevê valor liberado de R$ 733,42, valor financiado de R$ 743,56, 12 parcelas de R$ 159,00 com vencimentos entre 23/04/2025 e 24/03/2026, pagamento mediante débito na conta Caixa Tem da autora, taxa de juros de 21,00% ao mês e 884,97% ao ano e custo efetivo total de 21,44% ao mês e 928,97% ao ano. Prevê, ainda, taxa de 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano, aplicável em caso de descumprimento do contrato ou de cancelamento da autorização de débito (cláusula II.3 e quadro resumo). Juntado o instrumento pela própria ré, não há controvérsia sobre a taxa efetivamente pactuada, o que torna desnecessária a inversão do ônus da prova. Da taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. A revisão da taxa é admitida em situações excepcionais, quando, caracterizada a relação de consumo, o encargo coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC), o que se afere segundo as peculiaridades do caso concreto. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é teto, mas referencial de comparação, a ser ponderado com as circunstâncias da operação, tais como o custo de captação, o valor e o prazo do financiamento, a renda do tomador, as garantias ofertadas, o relacionamento prévio com a instituição, o perfil de risco do cliente e a forma de pagamento. Segundo as séries históricas do Banco Central do Brasil, a taxa média das operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas em abril de 2025 foi de 6,20% ao mês (série SGS 25464), correspondente a 105,87% ao ano (série SGS 20742). A taxa contratada, de 21,00% ao mês, supera em mais de 3 vezes a média mensal, e a taxa anual de 884,97% supera em mais de 8 vezes a média anual da modalidade. A ré sustenta que atua em mercado relevante distinto, de maior risco, no qual a média geral não serviria de parâmetro. O exame das circunstâncias concretas, contudo, não ampara a taxa praticada. O levantamento do Banco Central por instituição financeira, juntado pela autora (ID 170355285), relativo à semana de 04/04/2025 a 10/04/2025, que compreende a data da contratação, revela que, entre 81 instituições que operaram a modalidade, a ré figurou na 80ª posição, com taxa média de 20,30% ao mês, superada por apenas uma instituição. A taxa deste contrato, de 21,00% ao mês, excede até mesmo a média praticada pela própria ré naquele período, embora a operação contasse com débito automático na conta em que a autora recebe benefício federal creditado mensalmente, mecanismo que o próprio contrato reconhece como fator de redução do risco ao prever taxa menor para essa forma de pagamento (cláusula II.3). As demais circunstâncias tampouco justificam o patamar contratado. O crédito foi concedido sem garantia efetiva, pois a alienação fiduciária de dispositivo móvel prevista na cláusula V.2 não identifica bem algum no quadro resumo, e sem relacionamento anterior entre as partes, já que o campo de confissão de dívida registra a inexistência de contratos anteriores (ID 172931212). A consulta cadastral apresentada pela ré (ID 172931217) foi emitida em 13/03/2026, quase 1 ano após a contratação e depois do inadimplemento de parcelas do próprio contrato, razão pela qual o escore nela indicado não retrata o perfil da autora no momento da concessão do crédito; da época da contratação, o documento revela apenas uma restrição, no valor de R$ 480,00, inscrita em 07/09/2024. A ré não apresentou a análise de crédito que afirma ter realizado, documento que detém e cuja produção lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). O risco mais elevado da tomadora, beneficiária de programa de transferência de renda, autoriza a cobrança de taxa superior à média geral, mas não a cobrança de taxa mais de 3 vezes superior a ela e superior até mesmo à média praticada pela própria ré, em operação de baixa exposição, curto prazo e pagamento por débito automático. Não socorre a ré a declaração inserida no contrato pela qual a contratante se comprometeria a não questionar futuramente a taxa (ID 172931212, pág. 2). A revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é direito básico do consumidor (art. 6º, V, do CDC), previsto em norma de ordem pública (art. 1º do CDC), e o acesso ao Poder Judiciário não pode ser afastado por disposição contratual (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Os argumentos de ordem econômica relativos aos efeitos de decisões revisionais sobre a oferta de crédito foram considerados (art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942), mas a revisão aqui determinada decorre do exame das circunstâncias desta operação e restringe seus efeitos ao contrato em julgamento. Reconheço, pois, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Reconhecida a abusividade, a taxa deve ser ajustada à média de mercado da modalidade. A autora pediu a limitação à taxa de 6,88% ao mês, superior à média oficial apurada para abril de 2025, e o Juízo está adstrito aos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). Fixo, portanto, os juros remuneratórios em 6,88% ao mês, aplicáveis a todo o período contratual, inclusive em substituição à taxa de 23,00% ao mês prevista para a hipótese de descumprimento, por se tratar igualmente de juros remuneratórios. Da capitalização dos juros. A capitalização mensal foi expressamente pactuada (cláusula II.2), e a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a ciência da contratante quanto à sua incidência. É válida, portanto, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e não se aplica às instituições financeiras a vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933. A capitalização mensal fica mantida e incidirá sobre a taxa revisada. Rejeito o pedido de afastamento do anatocismo, assim como a tese de onerosidade excessiva superveniente (art. 478 do Código Civil), porquanto o desequilíbrio é originário e fica corrigido pela revisão ora determinada. Dos encargos de inadimplemento e do recálculo do débito. O demonstrativo de débito (ID 172931215) e o relatório de lançamentos (ID 172931216) revelam que a parcela com vencimento em 23/05/2025 não foi debitada por insuficiência de saldo e que, a partir de então, os débitos passaram a ser compostos por lançamentos de R$ 159,00 e de R$ 33,39, este último relativo, segundo a sistemática descrita na contestação, aos encargos incidentes sobre as parcelas em atraso. A autora pagou R$ 1.504,72 até 20/02/2026, e a ré aponta saldo devedor de R$ 1.051,93. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora da autora, pois os atrasos ocorreram sob exigência de encargo excessivo. Não são devidos, por isso, os juros moratórios, a multa e a majoração da taxa remuneratória previstos para o inadimplemento. O débito será recalculado em liquidação por simples cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, do CPC), a partir do valor financiado de R$ 743,56, com a taxa de 6,88% ao mês capitalizada mensalmente, imputando-se os pagamentos realizados nas respectivas datas e excluídos os encargos moratórios. Apurado saldo em favor da autora, será restituído; remanescendo saldo em favor da ré, poderá ser exigido somente nos limites do recálculo, autorizada a compensação. Da repetição do indébito. Os valores pagos além do débito recalculado devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do CDC). A restituição deve ocorrer na forma simples. A cobrança decorreu de taxa expressamente pactuada, cuja abusividade depende de juízo de valor sobre as circunstâncias concretas da operação, questão ainda submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. A exigência fundada em cláusula contratual vigente até seu reconhecimento judicial como abusiva configura engano justificável e não revela conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar a devolução em dobro. Do dano moral. A cobrança de encargo contratual posteriormente revisto não caracteriza, por si só, ofensa a direito da personalidade. A ré não inscreveu o nome da autora em cadastro de inadimplentes nem promoveu cobrança vexatória, e os débitos em conta correspondiam às parcelas que a autora contratou e autorizou expressamente naquela mesma conta (ID 172931212, Anexo 1). O desequilíbrio econômico, que é real e alcançou verba de natureza assistencial, fica integralmente recomposto pela revisão e pela restituição ora determinadas, e a autora não demonstrou consequência concreta que extrapolasse a esfera patrimonial, como a privação de bens essenciais ou situação de constrangimento. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse processual, rejeito a impugnação ao valor da causa, defiro à autora a gratuidade da justiça, indefiro as provas requeridas pela ré e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar o contrato nº 500710106696, limitando os juros remuneratórios à taxa de 6,88% ao mês, capitalizada mensalmente, em todo o período contratual, inclusive em substituição à taxa de 23,00% ao mês prevista para a hipótese de descumprimento; b) declarar descaracterizada a mora da autora e afastar a incidência de juros moratórios, multa e majoração da taxa remuneratória até a apuração do débito recalculado; c) determinar o recálculo do débito em liquidação por cálculos, a partir do valor financiado de R$ 743,56, com a taxa fixada no item "a" e imputação dos pagamentos nas datas em que realizados, vedada à ré a exigência de quantia superior ao débito recalculado; d) condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, os valores pagos além do débito recalculado, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, desde 08/04/2026, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento, o feito será arquivado ao trânsito em julgado, procedendo-se à cobrança administrativa nos termos da Resolução nº 20/2021-TJPA (PAC), independentemente de prévia intimação judicial da parte devedora. Transitada em julgado, a autora poderá requerer a liquidação e o cumprimento de sentença, observado o art. 523 do CPC. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 1878/2025-GP, publicada no DJE n.º 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)