Inteiro teor
PROCESSO Nº 0870217-09.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA – PARÁ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329 APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK – OAB/SP 247.302 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE À SEGURADORA. TEMA 1.282/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por seguradoras e condenou a requerida ao pagamento de R$ 4.618,00, a título de ressarcimento, com encargos legais e honorários sucumbenciais. 2. A sentença rejeitou a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova e considerou válida a prova unilateral apresentada pela seguradora. A recorrente sustenta inaptidão da petição inicial, ausência do contrato de seguro, inexistência de sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor, ausência de nexo causal, insuficiência de laudos unilaterais, necessidade de apuração do sinistro e vício de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-rogada pode receber a prerrogativa processual de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; e (ii) saber se a aplicação dessa prerrogativa à seguradora, em desacordo com o Tema 1.282/STJ, impõe a cassação da sentença para novo julgamento conforme a distribuição ordinária do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 786 do CC estabelece que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor pago, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. A sub-rogação transfere direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais decorrentes da condição pessoal de consumidor. 5. A Súmula nº 188/STF reconhece a ação regressiva do segurador contra o causador do dano pelo valor efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. 6. O Tema Repetitivo 1.282 do STJ estabelece que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui prerrogativa processual vinculada à condição de consumidor e não pode ser transferida à seguradora. 7. A sentença aplicou o art. 6º, VIII, do CDC para inverter o ônus da prova em favor da seguradora, reconhecendo sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações. A fundamentação contraria o Tema Repetitivo 1.282/STJ e as regras próprias da sub-rogação. 8. A causa não está madura para julgamento. A nova decisão deve observar a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e prosseguir a partir da etapa processual adequada, indicada no art. 357 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, a partir da etapa do art. 357 do CPC, com observância do Tema Repetitivo 1.282/STJ e das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Tese de julgamento: "1. A sub-rogação decorrente do pagamento de indenização transfere à seguradora os direitos de natureza material do segurado, mas não as prerrogativas processuais decorrentes da condição pessoal de consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se sub-roga à seguradora em ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica. 3. A aplicação da inversão do ônus da prova em favor da seguradora, em desconformidade com o Tema 1.282/STJ, impõe a cassação da sentença para novo julgamento segundo as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 379 e 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; CPC, arts. 46, 357, 373 e 1.036 a 1.041; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; STF, Súmula nº 188; TJPA, Apelação Cível nº 0852254-17.2023.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Privado, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua- Pará que julgou procedente o pedido inicial conforme parte dispositiva abaixo colacionada: [...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SOMPO SEGUROS S.A. e HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.618,00 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais), a título de ressarcimento regressivo, acrescida de correção monetária pelo índice oficial aplicável a partir de 28/07/2020 (IPCA), data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação ATÉ 28/08/2024, a partir de 29/08/2024, os juros de mora deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerado o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.( Pje ID 39663100) [...] Declaratórios interpostos. Contrarrazões não apresentada pela Concessionária de Energia Elétrica.( Pje ID 39663102). Recurso de Embargos de Declaração conhecido e de provimento negado.( Pje ID 39663108). As razões recursais estão assentadas nos seguintes argumentos núcleos, quais sejam: a. Inaptidão da exordial; b. Contrato de seguro não apresentado na demanda; c. Incidência do precedente qualificado 1282 do STJ O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. d. Nexo causalidade não consolidado; e. Laudos unilaterais inadmitidos; f. Incidência do enunciado sumular 80 do TJGO Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. g. Ausência de apuração real do sinistro e h. Vício de fundamentação. Ao final, requer que as razões sejam conhecidas e providas segundo redação eleita. ( Pje ID 39663106). Contrarrazões apresentadas.( Pje ID 39663110). À minha relatoria em 27.08.2026, por distribuição. Relatório em apertada síntese. Decido monocraticamente com base no art. 133 do RITJPA. Juízo de Prelibação Recebo o Recurso de Apelação Cível dada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Juízo de Mérito Inicio com os seguintes destaques: Primeiro destaque: Tema Repetitivo 1.282 do STJ Tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Segundo destaque: Artigo 786 do CC: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.(negritei). Terceiro destaque: Enunciado sumular 188 do STF: Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.(negritei). Da interpretação conjugada dos destaques, necessária a compreensão que a sub-rogação de direitos entre Seguradora e Concessionária de Energia Elétrica assenta no campo material, excluindo-se a inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual versa sobre direito processual exclusivo do consumidor vulnerável. Em linha mais simplificadas. A jurisprudência consolidada do STJ por precedente qualificado considera que a inversão do ônus da prova(art. 6º, VIII, do CDC) não pode ser objeto de sub-rogação por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A porque trata de prerrogativa processual que decorre – diretamente- da qualidade e condição de consumidor, que inaplicável a roupagem à Seguradora. Nesse sentido, aduz o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Caso concreto de exame objetivo. Anulo a sentença combatida porque desatende ao Tema Repetitivo 1.282 do STJ de aplicação jurídica obrigatória nas decisões judiciais. Perceba o excerto em que o julgador aplica – inadvertidamente – a prerrogativa processual destinada ao consumidor à Seguradora como a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC : [...] 2. Da alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova Igualmente rejeito a preliminar. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "São direitos básicos do consumidor: [...] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de reconhecer a validade da prova unilateral apresentada por seguradora quando esta é elaborada por profissional idôneo, sem máculas de parcialidade, e não impugnada tecnicamente pela concessionária, como se dá no presente caso. Transcreve-se novamente o entendimento consolidado pela 1ª Turma de Direito Privado do TJPA: "Laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora possui validade quando elaborado por profissional qualificado, idôneo e sem indícios de parcialidade, sendo suficiente para demonstrar o nexo causal, sobretudo diante da ausência de impugnação técnica pela concessionária. [...] A ausência de prévia notificação administrativa não impede o ajuizamento de ação regressiva pela seguradora sub-rogada." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08522541720238140301, julgado em 28/04/2025) Portanto, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária ao caso concreto, diante da hipossuficiência técnica da parte autora (seguradora por sub-rogação), da verossimilhança das alegações e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente.( Pje ID 39663097) [...] Fundamentação que foge à base legal do art. 786 do CC e do enunciado sumular 188 do STF e torna nula a sentença por erro de julgamento porque inaplicável a regra do art. 6º, VIII, do CDC, enquanto prerrogativa processual destinada apenas ao consumidor e não à seguradora. Revisita-se o Tema Repetitivo 1.282 do STJ: Tema 1.282: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Por seu turno, compreendo que a causa não está madura para julgamento porque é preciso que o julgador decida conforme regras da sub-rogação e das disposições da distribuição regular do ônus da prova segundo art. 373 do CPC. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível dada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, casso a sentença porque nula de pleno direito segundo fundamentação acima esposada. Retornem os autos do processo à Instância de origem para nova decisão a partir da etapa do art. 357 do CPC eis o erro de premissa jurídica nele aplicada, replicando o precedente qualificado, enunciado sumular e disposições legais correspondentes. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. Data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA
