Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E SUPORTE DO 1º GRAU (GAS) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n.: 0802297-24.2023.8.14.0050 Parte autora: Nome: JURACI MEIRE SERRA Endereço: 0, 0, 0, 0, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES SENTENÇA I – RELATÓRIO JURACI MEIRE SERRA ajuizou ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, devolução de valores com pedido de tutela antecipada para suspensão de descontos em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimos consignados nº 0123451849594 e 0123471545757, os quais afirma não ter realizado nem recebido valores correspondentes. Requereu a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato; a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Em seguida, foi proferida Decisão Id 107959283 determinando emenda à petição inicial. Em cumprimento, a aparte autora apresentou emenda em Id 109799506. Após, em Decisão Id 131231519 foi determinada nova emenda à petição inicial. A parte autora se manifestou em Id 136560827. Em Decisão Id 168379498, houve recebimento da petição inicial, deferimento de justiça gratuita à parte autora e determinação da citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id 183239025. Arguiu questões preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, arguiu a regularidade da contratação via internet banking e a inexistência de dano material e moral. A parte autora foi intimada para se manifestar, mas não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Constituição Federal/88. Assim, entendo que já há provas suficientes e entendo que já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, CPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, CPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, CPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Passo ao exame das questões preliminares. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré aduz a ocorrência de prescrição. Sem razão, contudo. O feito versa sobre relação de trato sucessivo, em que as parcelas vinculadas ao contrato discutido são descontadas mês a mês, o prazo prescricional deve ser contabilizado a partir da data do último desconto, do qual surge pretensa nova lesão ao consumidor. Ainda, no caso vertente, a parte autora busca a reparação de danos causados por fato do serviço, pretensão que se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, previsto no art. 27 do CDC (STJ, REsp 1094270/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008). Assim, não acolho a prescrição suscitada. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.3 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento da nulidade de contratos de empréstimos consignados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, a controvérsia se cinge em aferir a celebração dos negócios jurídicos e o eventual dever de indenizar pela parte ré Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). II.3.1 – Da Nulidade do Negócio Jurídico A parte autora alega que jamais firmou empréstimos nº 0123451849594 e 01234715455. Porém, notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário. Os documentos de Id 105760449 e ss demonstram o valor do desconto e a data de vigência. A parte ré sustentou que o contrato nº 0123451849594 foi regularmente celebrado pela parte autora no dia 12/1/2022 e apresentou instrumento contratual em Id 183240585 com aposição de digital da parte autora e assinatura a rogo. Juntou também em Id 183240586 extrato de conta bancária de titularidade da parte autora (ag. 1402-8, cc 6110-7) demonstrando a disponibilização do valor de R$ 1.405,47 (mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), no dia 17/1/2022. Em relação ao contrato nº 0123471545757, informou que a parte autora n dia 5/12/2022, via internet banking com utilização de senha pessoal e apresentou excerto de descritivo de contratação na própria contestação e extrato bancário em Id 183240586 extrato de conta bancária de titularidade da parte autora (ag. 1402-8, cc 6110-7) demonstrando a disponibilização do valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), no dia 5/12/2022. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte ré apresentar elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos impugnados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, tendo em vista que os documentos colacionados pela parte ré não se revestem da forma legal. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563). Observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, diante do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da contratação de seus serviços bancários, pelo que a parte autora vem suportando o ônus de descontos mensais em seus proventos. A parte autora não é alfabetizada, conforme documento em Id 105760450. Cumpre salientar que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem respeito a contratação de empréstimos bancários e cartões consignados, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Este tema, aliás, foi enfrentado pelo STJ, como bem frisado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em seu voto no REsp nº .954.424 - PE 2021/0120873-7, “apesar de as pessoas analfabetas terem plena liberdade para contratar empréstimos consignados, que não precisam ser formalizados necessariamente por meio de escritura pública, salvo previsão legal, há que se exigir a externalização da vontade por instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo pelo analfabeto e firma de duas testemunhas, indispensável para superar as desigualdades entre os contratantes”. No caso posto, apesar da parte ter apresentado instrumento contratual para o empréstimo nº 0123451849594, deve ser declarado nulo o contrato, posto que o instrumento contratual em Id 183240585 não atendeu aos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, contendo apenas digital e assinatura a rogo sem assinatura de testemunhas, impondo-se a declaração de sua nulidade, pois apesar da legalidade e regularidade das contratações realizadas por meios eletrônicos/digitais, a situação de hiper vulnerabilidade em que se encontra a parte autora (idosa e analfabeta) exige cuidados adicionais a fim de se assegurar a exata compreensão do contrato, devendo-se obediência ao art. 595 do CC, quanto a necessidade da coleta de impressão digital, assinatura à rogo de um terceiro de confiança e a subscrição por duas testemunhas, garantindo-se, dessa forma, que todo o conteúdo do contrato foi devidamente esclarecido à(o) consumidor(a). Quanto ao contrato nº 0123471545757, sequer foi apresentado comprovante de sua celebração, também não atendendo à formalidade legal exigida. Ressalta-se que a disponibilização de valores não é suficiente para convalidar a contratação. Assim sendo, devem-se ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil (CC), como por exemplo aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Assim, diante da ausência de comprovação da relação contratual, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar os contratos questionados, o que resulta no reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos e consequentemente dos débitos a eles vinculados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme julgados ementados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO OU SAQUE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tema 1061/STJ. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2. Não havendo a juntada do contrato em acordo com as formalidades legais exigidas para a contratação de analfabeto e de comprovantes de depósito ou saque a favor da consumidora, que correspondam ao contrato questionado na lide, depreende-se que se trata de uma cobrança indevida. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé. 4. O desconto indevido realizado em benefício previdenciário de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido, devendo ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência. 5. O termo inicial dos juros de mora, em relação ao dano material decorrente de relação extracontratual, conta-se a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. 6. É aplicável honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008915-17.2018.8.14.0107 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CORRETA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. BANCO RÉU SEQUER COMPROVOU COM DOCUMENTOS HÁBEIS A VALIDADE DO SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. CORRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caberia ao banco comprovar a legitimidade do empréstimo, na medida em que, o artigo 6º, VIII, do CDC concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício da inversão do ônus da prova, em virtude de ser o lado mais fraco da relação consumerista, II Ocorre que em momento algum o banco comprovou a regularidade dos contratos, demonstrando pouca diligência na instrução probatória do feito, eis que apesar de contestar a ação, não juntou cópia do contrato. Ademais o banco recorrente não anexou as cópias dos documentos pessoais da recorrida, documentos esses que são solicitados por qualquer banco para a efetivação da contratação de empréstimo, logo, o recorrente não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado na inicial. III- Dessa forma, nenhum dos documentos trazidos pela parte ré/apelante está apto a comprovar a regularidade da transação, o que se nota é que a apelante sofreu com um empréstimo fraudulento, fato que deve ser de responsabilidade banco que não tomou procedimentos adequados no momento da contratação. I V – Indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou a autora/apelada, não se enquadrando os transtornos por ela suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional. Também, mostra-se razoável e condizente a fixação do quantum com o dano sofrido, considerando os transtornos causados e todos os demais aspectos do caso concreto. V – Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000641-25.2018.8.14.0023 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/10/2023) Assim, merece acolhimento o pedido para declaração de inexistência de débito. II.3.2 – Da Repetição De Indébito A parte autora requereu também a indenização dos danos que sofreu. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte ré, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora pugna pela condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência do contrato. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, conforme histórico em Id 105760449. Ficou evidente a realização de descontos sob o título “Contrato nº 0123451849594”, referente a 21 parcelas, totalizando R$ 804,51 (oitocentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Também, há comprovação de descontos sob o título “Contrato nº 0123471545757”, referente a 21 parcelas, totalizando R$ 644,80 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Caberia à parte ré, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, com os respectivos juros e correção monetária. II.3.3 – Do Dano Moral Quanto à compensação por dano moral, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica na presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Assim, considero que os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo. A caracterização do dano moral, quando não presumido, pressupõe a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (REsp 1.573.859/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2017). É de se esperar o abalo sofrido pelo autor em sua tranquilidade, bem como os transtornos causados na busca da recomposição do seu patrimônio, além da angústia vivida em ver sua verba alimentícia sendo subtraída de maneira ilícita (REsp 727.843/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01.02.06; REsp 784.602/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01.02.06; REsp 557.030/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01.02.05; AgRg no REsp 724.954/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 17.10.05; REsp 605.284/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14.11.05). A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional é o quinquenal – Preliminar de Decadência Rejeitada. 2. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de contrato de empréstimo e ou autorização do consumidor para efetivar os descontos na sua conta bancária, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, ensejando assim o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 3. A movimentação indevida na conta bancária da parte autora, com realização de empréstimos, e retirada de numerários, sem autorização, ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais 4. O valor de R$ 5.000,00 fixados a título de dano moral, não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839626-64.2021.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/12/2023 ) EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTIUIÇÃO BANCÁRIA NA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de contrato de empréstimo e ou autorização do consumidor para efetivar os descontos na sua conta bancária, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, ensejando assim o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 2. A movimentação indevida na conta bancária da parte autora, com realização de empréstimos, e retirada de numerários, sem autorização, ultrapassa o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais. 3. O valor de R$ 3.000,00 fixados a título de dano moral, não se mostra desproporcional ou desarrazoado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08102324120238140301 22181903, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. No tocante ao quantum, tomando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, os objetivos nucleares da reparação moral – desestimular o comportamento ilícito e assegurar uma contrapartida pelas ofensas sofridas – entendo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, considerando tratar-se a parte autora de litigante habitual. Em pesquisa ao sistema PJE pelo CPF da parte autora, foram encontradas 05 (cinco) ações contra diversas instituições financeiras, de maneira que é possível concluir que estar em juízo não lhe causa sofrimento desmedido e devendo tal fato refletir na indenização estipulada. II.3.4 – Da Compensação Quanto à compensação de valores, verifica-se no extrato Id 183240585 que no dia 17/1/2022 a parte autora recebeu R$ 1.405,47 (mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) e no dia 5/12/2022, foi disponibilizado o valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais). Assim, é possível a aplicação do instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, devendo tal quantia ser compensada no montante da condenação, com os acréscimos legais desde a disponibilização, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos de empréstimos consignados nº 0123451849594 e 0123471545757; b) CONDENAR a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados sob o título “Contrato nº 0123451849594”, referente a 21 parcelas, totalizando R$ 804,51 (oitocentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) e também sob o título “Contrato nº 0123471545757”, referente a 21 parcelas, totalizando R$ 644,80 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), além de eventuais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), com fulcro no art. 389, §ú, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir de cada desconto indevido – efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir do primeiro desconto indevido – evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54/STJ; c) CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); d) objetivando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC), determino a compensação entre o valor creditado de R$ 1.405,47 (mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), no dia 17/1/2022 e de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), no dia 5/12/2022, com atualização monetária desde a disponibilização, e os valores devidos a título de condenação. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, a teor do artigo 86, caput, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora de pagar custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024 (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006) Para acessar a petição, leia o QR code:
