Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (158) Nº 0884873-29.2025.8.14.0301 REQUERENTE: VERA LUCIA DE SOUZA NEVES, FERNANDA DE SOUZA SALAME, GEORGE ANTHONY CUNHA DE SOUZA, NAIR REGINA ADAM ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS QUARESMA (PA036874), FERNANDA DE SOUZA SALAME (PA036978) REQUERIDO: ESPÓLIO DE ARMANDO MARQUES DE SOUZA, ESPÓLIO DE NAIR CUNHA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. FERNANDA DE SOUZA SALAME, na qualidade de testamenteira, GEORGE ANTHONY CUNHA DE SOUZA, VERA LUCIA DE SOUZA NEVES e NAIR REGINA ADAM ajuizaram ação de abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por ARMANDO MARQUES DE SOUZA, falecido em 29/03/2025 (ID 157220019), cumulando o pedido com a abertura de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, dos bens deixados pelo testador e por sua esposa, NAIR CUNHA DE SOUZA, falecida em 17/04/2017 (ID 157220020). Narram que o testador, por escritura pública lavrada em 07/02/2024 no 1º Ofício de Notas de Belém, Cartório Chermont, dispôs de sua parte disponível em favor dos filhos e do legatário MICHAEL ANDERSON GREER, nomeando FERNANDA DE SOUZA SALAME testamenteira, com prêmio de 3% sobre o valor líquido da herança. Requereram, entre outros pedidos, o reconhecimento da qualidade de testamenteira, a nomeação de inventariante, a expedição de ofícios a instituições bancárias e a homologação da partilha. Juntaram o traslado do testamento (ID 157221088) e documentos. Indeferida a gratuidade da justiça (ID 158235447), as custas iniciais foram recolhidas em 4 parcelas (IDs 158275264, 165170336, 165170337, 165174788, 165174789 e 165174790). Pela decisão de ID 166918012, o feito foi processado como arrolamento, com nomeação de inventariante e determinação de juntada de declarações e documentos, providência atendida no ID 167939946, que veio acompanhado da certidão da CENSEC confirmando a existência do testamento (ID 167939951). Pela decisão de ID 190692138, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pelo registro e cumprimento do testamento, por não identificar vício formal (ID 190876533). É o relatório. DECIDO. A presente ação tem por objeto exclusivo a abertura, o registro e o cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária disciplinado nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil, no qual a cognição judicial se limita à verificação da regularidade extrínseca do ato e da inexistência de vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. O testamento de ID 157221088 foi lavrado em 07/02/2024 no Livro 145, folha 68, do 1º Ofício de Notas de Belém, e sua existência, sem notícia de revogação, foi confirmada pela certidão da CENSEC de ID 167939951. O instrumento foi escrito pelo tabelião substituto segundo as declarações do testador, lido em voz alta perante este e as testemunhas CARMEN LUCIA BRAUN QUEIROZ e CLEONICE DA COSTA MORAES, a um só tempo, e em seguida assinado por todos, de modo que estão atendidos os requisitos essenciais do art. 1.864 do Código Civil. O ato consigna, ainda, que a capacidade do testador foi atestada por laudo médico registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belém. Não há rasura, emenda ou qualquer outro vício externo apto a lançar suspeita sobre a autenticidade ou a validade formal do ato, conclusão compartilhada pelo Ministério Público (ID 190876533). A procedência do pedido de registro e cumprimento é, portanto, medida que se impõe, ressalvado que o exame aqui realizado não alcança a validade intrínseca das disposições testamentárias nem a sua compatibilidade com a legítima dos herdeiros necessários, matérias próprias do inventário ou das vias ordinárias. Os demais pedidos cumulados na inicial, relativos à abertura do inventário, à nomeação de inventariante, à expedição de ofícios bancários, às primeiras declarações e à homologação da partilha, não comportam processamento nestes autos. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento esgota-se com a ordem judicial de registro, arquivamento e cumprimento, ao passo que o inventário possui rito próprio (arts. 610 e seguintes do CPC), com objeto, partes interessadas e fase de apuração do acervo distintos, inclusive quanto à necessária participação do legatário e à definição das sucessivas transmissões hereditárias. A cumulação desses procedimentos, de natureza e ritos incompatíveis, não é admitida (art. 327, § 1º, III, do CPC), razão pela qual os pedidos de inventário devem ser deduzidos em ação própria, instruída com cópia do testamento e desta sentença. Por consequência, ficam sem efeito os atos praticados na decisão de ID 166918012, inclusive a nomeação de inventariante. A herdeira NAIR REGINA ADAM, nascida em 26/06/1955 (ID 157220028), e a herdeira VERA LUCIA DE SOUZA NEVES (ID 157220029) são pessoas idosas, e a testamenteira comprovou ser pessoa com deficiência (IDs 157220031 e 157220037), o que justifica a prioridade de tramitação prevista no art. 1.048, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c os arts. 735, § 2º, e 736 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR o registro, o arquivamento e o cumprimento do testamento público de ARMANDO MARQUES DE SOUZA, lavrado em 07/02/2024 no Livro 145, folha 68, do 1º Ofício de Notas de Belém, Cartório Chermont (ID 157221088). Quanto aos pedidos relativos à abertura do inventário, nomeação de inventariante, expedição de ofícios bancários e partilha dos bens deixados por ARMANDO MARQUES DE SOUZA e NAIR CUNHA DE SOUZA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ressalvada a sua dedução em ação própria, e torno sem efeito a decisão de ID 166918012. Feito o registro, providencie a CIPREJ o termo da testamentária, a ser assinado pela testamenteira FERNANDA DE SOUZA SALAME no prazo de 15 dias, nos termos do art. 735, § 3º, do CPC, ficando ela obrigada a cumprir as disposições testamentárias e a prestar contas na forma do art. 735, § 5º, do CPC e do art. 1.980 do Código Civil. Defiro a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, devendo o gabinete proceder à anotação no sistema. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e assinado o termo da testamentária, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 1878/2025-GP, publicada no DJE n.º 8057/2025, de 14 de abril de 2025 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
