Ementa
ACÓRDÃO PROCESSO N° 0800031-10.2025.8.14.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA ADVOGADOS: ANDRE FARIAS GALINSKAS - OAB SP309423-A E MATEUS HENRIQUE LANICI - OAB MG207778-A AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - OAB SP221079-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade. Ônus da instituição financeira. Tema repetitivo nº 1.061/stj. Autenticidade comprovada por múltiplos elementos digitais. Perícia grafotécnica desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Omissão superada. Regularidade da contratação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Rita Maria Adriana Ribeiro Sena contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento da apelação, preservando a sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A agravante sustenta omissão quanto à impugnação da autenticidade da contratação, incorreta distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica para demonstrar a alegada fraude. Requer o afastamento da validade do contrato ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para regular instrução probatória. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica após a impugnação apresentada pela consumidora; (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (iii) determinar se houve omissão na apreciação da distribuição do ônus probatório e da autenticidade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. O Tema Repetitivo nº 1.061/STJ atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário quando o consumidor impugna a assinatura, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, mas não estabelece a perícia grafotécnica como meio obrigatório ou exclusivo de prova. 4. A instituição financeira pode demonstrar a autenticidade da contratação por quaisquer meios de prova legalmente admitidos, especialmente nas contratações eletrônicas, em que a autoria e a manifestação de vontade podem ser comprovadas por mecanismos próprios de identificação digital. 5. A contratação foi considerada regular com fundamento na conjugação de contrato firmado digitalmente, identificação do IP de acesso e do dispositivo utilizado, biometria facial, documentos pessoais da agravante, comprovante de pagamento do saque e registro de formalização digital da operação. 6. A instituição financeira permaneceu responsável pelo ônus de demonstrar a regularidade e a autoria da contratação e foi considerada desincumbida desse encargo diante dos múltiplos elementos de autenticação eletrônica e confirmação da operação. 7. O REsp nº 2.197.156/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2026, reconhece que a atribuição do ônus probatório prevista no Tema nº 1.061/STJ não impede a demonstração da autenticidade do negócio por elementos próprios do ambiente eletrônico, como biometria facial, documentos pessoais e mecanismos eletrônicos de segurança. 8. A perícia grafotécnica não se mostra indispensável quando a contratação ocorre por meio eletrônico e sua validade não repousa exclusivamente em assinatura manuscrita, sobretudo diante da existência de diferentes registros digitais capazes de identificar a contratante e confirmar a operação. 9. O magistrado pode indeferir diligências desnecessárias quando os elementos já produzidos forem suficientes à formação de seu convencimento, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia quando a prova documental regularmente produzida permite sua solução. 10. A alegação de omissão quanto ao art. 429, II, do CPC e ao Tema nº 1.061/STJ não altera o resultado, pois o julgamento colegiado enfrenta expressamente a matéria e esclarece que a regra de distribuição do ônus da prova não foi afastada, mas considerada satisfeita pela instituição financeira. 11. Comprovada a regularidade da contratação, não subsistem fundamentos para declarar a nulidade do negócio jurídico, determinar a repetição dos valores descontados ou condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A atribuição à instituição financeira do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, prevista no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, não exige a realização de perícia grafotécnica quando a contratação é eletrônica e sua autenticidade pode ser demonstrada por outros meios de prova legalmente admitidos. 2. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório quando apresenta conjunto de elementos digitais, como contrato eletrônico, identificação de IP e dispositivo, biometria facial, documentos pessoais e registros de formalização e pagamento, aptos a demonstrar a autoria e a regularidade da operação. 3. A ausência de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios existentes são suficientes para o julgamento da controvérsia. 4. A comprovação da regularidade da contratação afasta os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 1.021, § 4º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp nº 2.197.156/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026. RELATÓRIO