Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800304-61.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ROSECLEIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (SP417499) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (AL10715A) SENTENÇA Vistos. ROSECLEIA SOUZA DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S.A. Afirmou ter celebrado três contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, identificados na inicial pelos números 347040936-2, 343721352-7 e 339708517-0, com prestações mensais de R$ 19,00, R$ 52,00 e R$ 313,50, respectivamente. Sustentou que os custos efetivos totais das operações seriam de 1,9897%, 2,0158% e 1,8673% ao mês, superiores ao limite de 1,80% previsto na regulamentação do INSS. Requereu a revisão dos encargos, a adequação das prestações e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. A decisão de ID 165459232 concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a inversão do ônus da prova. O requerido apresentou contestação de ID 167685877, arguindo inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das operações e dos encargos, impugnou os cálculos da autora e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou comprovantes de transferência e documentos descritivos das operações de crédito. A autora apresentou réplica no ID 171846429. Instadas a especificar provas, a instituição financeira requereu o depoimento pessoal da autora, enquanto esta informou não possuir outras provas a produzir. Pela decisão de ID 186743888, foram indeferidas a prova oral e a diligência específica para apuração do CET, declarada encerrada a instrução e reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Não houve interposição de recurso, conforme informado. É o relatório. DECIDO. 1. Julgamento antecipado O processo encontra-se em condições de julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A decisão de ID 186743888 examinou a necessidade das provas requeridas, reconhecendo que a controvérsia pode ser resolvida mediante os documentos incorporados aos autos. A autora, inclusive, manifestou expressamente a desnecessidade de produção de outras provas. Passo, portanto, à apreciação das questões preliminares e do mérito. 2. Inépcia da inicial e interesse de agir Rejeito a alegação de inépcia. A inicial identifica as operações discutidas, informa os valores das prestações e delimita o encargo impugnado, indicando os percentuais cuja redução pretende. Embora a exposição contenha imprecisões, a pretensão revisional é compreensível e permitiu ao requerido exercer defesa específica, inclusive mediante apresentação de documentos relativos às operações. A controvérsia está suficientemente delimitada, inexistindo motivo para extinguir o processo sem apreciação do mérito. Também rejeito a alegação de ausência de interesse de agir. O ajuizamento de ação revisional não depende de prévio requerimento administrativo. A autora afirma estar submetida a encargos ilegais, e a contestação evidencia a resistência do requerido à revisão pretendida, demonstrando a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3. Prescrição A pretensão decorre de relação contratual e busca a revisão dos encargos e a restituição dos pagamentos realizados em cumprimento das operações discutidas. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal previsto para a reparação civil extracontratual. As operações controvertidas situam-se em 2020 e 2021, e a demanda foi ajuizada em 6 de janeiro de 2026. Não transcorreu, portanto, o prazo prescricional aplicável. Rejeito a prejudicial. 4. Revisão dos encargos A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Essa circunstância autoriza o controle de cláusulas abusivas, mas não implica a automática redução dos encargos nem a inexigibilidade do capital contratado. A controvérsia deve ser resolvida segundo a regulamentação específica do empréstimo consignado em benefício previdenciário vigente à época das operações. O art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação conferida pela Instrução Normativa nº 106/2020, estabeleceu o limite de 1,80% ao mês para os juros das operações de empréstimo consignado. Esse limite não se confunde, automaticamente, com o custo efetivo total da operação. O CET constitui medida consolidada do custo do crédito e abrange, além dos juros, tributos e outras despesas vinculadas à contratação. Sua superioridade em relação à taxa de juros, isoladamente, não demonstra cobrança ilegal. Por conseguinte, os percentuais de CET apontados na inicial não autorizam, por si sós, a revisão pretendida. É necessário verificar os encargos efetivamente demonstrados em cada operação. Os documentos descritivos apresentados pelo requerido, embora utilizem numeração interna distinta daquela indicada na inicial, correspondem às operações discutidas quanto à titularidade, aos valores das prestações e ao prazo de 84 meses. No documento de ID 167685881, relativo à operação nº 423014351, com prestações de R$ 313,50, consta taxa efetiva de 1,8000007% ao mês. A diferença residual, situada além da precisão usual de apresentação do percentual, não demonstra cobrança materialmente superior a 1,80%, especialmente diante da ausência de outro elemento que evidencie excesso efetivo nessa operação. No documento de ID 167685885, referente à operação nº 431167347, com prestações de R$ 52,00, consta taxa efetiva de 1,7187493% ao mês, inferior ao limite regulamentar. Quanto a essas duas operações, não se verifica fundamento para reduzir os encargos com base na mera comparação entre o CET indicado pela autora e o teto dos juros remuneratórios. Diversa é a situação da operação nº 446594459, descrita no ID 167685883, correspondente ao empréstimo identificado na inicial pelo nº 347040936-2, com prestações de R$ 19,00. Nesse documento, o próprio requerido informa taxa efetiva de 1,8093408% ao mês, em operação celebrada em 10 de maio de 2021. O percentual excede o limite de 1,80% vigente na ocasião. O documento discrimina separadamente o IOF e apresenta campo próprio para o CET. Não há, portanto, fundamento documental para considerar que o percentual indicado como taxa efetiva corresponda apenas ao custo total acrescido de tributos. Tampouco o banco apresentou explicação específica capaz de demonstrar a regularidade dessa diferença. Considerando, ainda, a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, a informação produzida pelo próprio requerido é suficiente para reconhecer o excesso nessa operação. A revisão deve ficar restrita à redução dos juros remuneratórios de 1,8093408% para 1,80% ao mês, com recálculo das prestações e do saldo devedor, preservados os demais elementos da operação que não tenham sido reconhecidos como ilegais. A pequena expressão econômica da diferença não afasta a observância do limite regulamentar, mas impede que o reconhecimento pontual seja utilizado para invalidar integralmente os contratos ou suspender a cobrança de todas as prestações. 5. Repetição do indébito Reconhecido o excesso, são restituíveis apenas as diferenças efetivamente pagas na operação correspondente às prestações de R$ 19,00, apuradas mediante comparação entre os descontos realizados e aqueles que seriam exigíveis com juros de 1,80% ao mês. A restituição não abrange o capital legitimamente disponibilizado nem a integralidade das prestações. No caso, o requerido não demonstrou engano justificável para a aplicação de taxa superior ao teto regulamentar. A defesa genérica da legalidade da contratação não explica o excesso registrado em seu próprio documento. A cobrança acima de limite expressamente fixado para a modalidade, sem justificativa comprovada, viola o dever de cuidado na execução contratual e autoriza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. As diferenças deverão ser apuradas em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A apuração do valor não exige a reabertura da instrução sobre a existência do excesso, já demonstrado documentalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) limitar a 1,80% ao mês os juros remuneratórios da operação descrita no ID 167685883, identificada pelo requerido como nº 446594459 e correspondente ao contrato nº 347040936-2 indicado na inicial, com prestações originalmente fixadas em R$ 19,00; b) determinar o recálculo das prestações e do saldo devedor dessa operação desde a contratação, substituindo a taxa de 1,8093408% pela taxa de 1,80% ao mês, preservados os demais elementos contratuais não atingidos por esta sentença; c) condenar o requerido à restituição em dobro das diferenças efetivamente pagas em decorrência do excesso reconhecido, em valor a ser apurado em liquidação, admitida a compensação com eventual saldo devedor recalculado da mesma operação; d) julgar improcedentes os demais pedidos revisionais, inclusive a limitação indistinta do CET a 1,80% ao mês e a suspensão integral das cobranças contratuais. Sobre o valor da restituição incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina temporal da Lei nº 14.905/2024 e vedada a cumulação de índices que implique duplicidade de atualização. Considerando que a autora decaiu da maior parte de sua pretensão e que o excesso reconhecido possui expressão mínima diante do conjunto dos pedidos, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
