Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO QUANDO REJEITADOS SEM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.024, § 5º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR COMO SITUAÇÃO FÁTICA, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO E DE SUA DATA. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTA DE ENERGIA EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVANTES E FOTOGRAFIAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR. JUS POSSIDENDI QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUS POSSESSIONIS. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA SOBRE A POSSE. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse, ao fundamento de que a autora não comprovou o exercício fático da posse sobre o imóvel anteriormente à alegada turbação ou esbulho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) a tempestividade da apelação, diante da oposição de embargos de declaração; e (ii) se os documentos e demais elementos produzidos nos autos demonstram suficientemente a posse anterior da autora e os demais requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e conhecidos pelo Juízo de origem, não se caracterizando como manifestamente incabíveis, razão pela qual incide a interrupção prevista no art. 1.026 do CPC. Rejeitados os aclaratórios sem alteração da sentença, o recurso anteriormente interposto é processado independentemente de ratificação, conforme art. 1.024, § 5º, do CPC. No mérito, a tutela possessória exige demonstração da posse como situação de fato, não bastando a existência de título aquisitivo. O contrato particular de compra e venda, a fatura de energia em nome da filha da autora e os comprovantes e fotografias relativos à aquisição de materiais de construção, embora constituam elementos relacionados ao imóvel e à pretensão da recorrente, não demonstram, diante do conjunto probatório controvertido, de forma suficiente, o efetivo exercício da posse anterior exigido pelo art. 561, I, do CPC. Ausente comprovação satisfatória de requisito indispensável à tutela possessória, mantém-se a improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A oposição tempestiva de embargos de declaração conhecidos pelo Juízo interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, e a apelação interposta antes do julgamento dos aclaratórios, quando estes são rejeitados sem modificação da decisão, é processada independentemente de ratificação. 2. A procedência da ação possessória pressupõe a comprovação da posse anterior como situação fática, não sendo suficiente, por si só, a demonstração do direito à posse decorrente de título. 3. Não demonstrados satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 561 do CPC, impõe-se a improcedência da pretensão possessória.”