Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800308-88.2024.8.14.0036 AUTOR: MARIA CACILDA DOS SANTOS GARCIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Sentença I – RELATÓRIO Maria Cacilda dos Santos Garcia, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, sinteticamente, que é segurada do INSS na qualidade de segurada especial e requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria rural, ocasião em que tivera o seu pedido indeferido pela autarquia, sob o argumento de falta de período de carência. Argumentou que exerce atividade rural há pelo menos 30 anos, em regime de economia familiar. O INSS apresentou contestação (ID 118231963). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha (ID 192738262). Em alegações finais orais, a autora reiterou os pedidos da inicial. O INSS não compareceu a audiência de instrução e julgamento. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial não comporta acolhimento. Conforme já mencionado anteriormente pelo juízo, cumpre ressaltar que o benefício de aposentadoria por idade rural encontra amparo no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A concessão do pleito depende da comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência. No caso em apreço, a requerente juntou aos autos os seguintes documentos: certidões do TSE e documentos pessoais, que, supostamente, comprovariam o exercício da atividade rural. Contudo, a análise detida dos referidos documentos revela que os mesmos não preenchem os requisitos mínimos de início de prova material exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressalto que, apesar de a autora e suas testemunhas afirmarem que cultiva basicamente mandioca e produz farinha, em regime de economia familiar, não há quaisquer documentos nos autos que corrobore com essa alegação. A autora deveria, por exemplo, apresentar documentos como: 1- contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural: contratos que demonstrem a utilização de terra para atividades agrícolas em regime de economia familiar; 2-recibos de venda de produção rural emitidas em nome do segurado comprovando a comercialização de produtos agrícolas; 3-declaração de aptidão ao PRONAF (DAP): documento emitido para agricultores familiares comprovando a sua condição de pequeno agricultor; 4-bloco de produtor rural: documento que registra a produção agrícola do segurado e suas vendas; 5- certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR): documento emitido pelo INCRA que certifica o cadastro de imóvel rural; 6- comprovante de inscrição no INCRA: documento que comprova a inscrição do segurado como trabalhador rural junto ao INCRA; 7-Recebimento de benefícios de programas governamentais: comprovantes de recebimento de benefícios de programas de apoio ao trabalhador rural, como Bolsa Família, desde que vinculados à atividade rural. Administrativamente, ao negar o benefício à autora, sustentou a autarquia previdenciária a falta do período de carência ao pedido de aposentadoria. No caso em tela, a autora junta a sua carteira de identidade, a sua certidão de nascimento, a sua certidão de quitação eleitoral, a certidão de nascimento do seu filho, documentos do seu companheiro, documentos do seu pai, indeferimento administrativo, etc. Desta feita, verifico que a exordial carece de documentos probatórios de exercício de atividade propriamente dito. Além disso, a prova oral produzida em sede de audiência de instrução e julgamento não foi capaz de formar o convencimento deste Juízo a respeito do exercício de atividade campesina (a autora foi muito vaga em suas respostas e a testemunha não foi suficiente. Conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, correspondente ao Tema 629 do STJ, "se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito" (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). A doutrina também se posiciona de forma uníssona sobre a necessidade de início de prova material para a concessão de benefícios previdenciários. Consoante destaca o ilustre doutrinador Daniel Machado da Rocha: "A exigência de início de prova material para a comprovação da atividade rural é um instrumento essencial para evitar fraudes e assegurar que os benefícios previdenciários sejam concedidos apenas a quem realmente exerce atividade rural. A prova exclusivamente testemunhal, sem qualquer respaldo documental, não é suficiente para atender aos requisitos legais e jurisprudenciais" (ROCHA, Daniel Machado da. Direito Previdenciário. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 264). e para formar a convicção deste Juízo a respeito da condição de segurada especial da autora). Assim, verifico que não preenchidos os requisitos legais, isto é, a qualidade de segurada especial, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por MARIA CACILDA DOS SANTOS GARCIA em face do INSS, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Intime-se a autora por meio do advogado constituído e o INSS por meio da procuradoria federal. Cumpra-se. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará
