TJPA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006030-02.2019.8.14.0008

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0006030-02.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: MARCIO PANTOJA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MARCIO PANTOJA LIMA, pela suposta conduta descrita no art. 305 da Lei nº 9.503/1997. MARCIO PANTOJA LIMA foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público e homologado por este juízo, tendo cumprido os termos do Acordo homologado, o que autoriza a extinção da punibilidade. Ante o exposto, considerando que o beneficiado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal homologado por este juízo, JULGO EXTINTA a punibilidade de MARCIO PANTOJA LIMA, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC). Ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito