Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0865273-22.2025.8.14.0301 AUTOR: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(A) AUTOR: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (MT12560/O), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (MT5308/A), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (MT15445/O) REU: JULIO COSTA GOMES JUNIOR ADVOGADO(A) REU: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (RS086644) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por SICREDI NORTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de JULIO COSTA GOMES JUNIOR, visando à satisfação de crédito inadimplido, no valor atualizado de R$ 168.628,80 (ID 147886135). Narra a petição inicial que o requerido firmou contrato de abertura de conta de depósitos e aderiu a linhas de crédito pré-aprovado perante a cooperativa autora. Assevera que, por meio dos canais de autoatendimento, o demandado formalizou a operação de empréstimo sob o nº C404306191, no montante financiado de R$ 97.500,00, a ser pago em 36 parcelas mensais, sob encargo remuneratório de 6,92% ao mês (ID 147886135). Sustenta que o devedor inadimpliu a prestação com termo de vencimento em 22/12/2024, o que ensejou a aplicação de vencimento antecipado do saldo remanescente, perfazendo o montante exigível de R$ 168.628,80, já deduzidas as amortizações realizadas (ID 147886135). Com a exordial, foram coligidos estatuto social, atos constitutivos da entidade cooperativa, ficha cadastral e proposta de abertura de conta corrente (ID 147891991), memória de cálculo analítica (ID 147891992) e demonstrativo operacional (ID 147891993). Devidamente intimada (ID 148248686 e ID 148253703), a requerente comprovou o regular recolhimento das despesas processuais iniciais (ID 149222485, ID 149226688, ID 149226690, ID 149226691 e ID 149226692), o que ensejou a certidão de cumprimento e conclusão dos autos (ID 153522038). Foi deferida a expedição do mandado monitório para pagamento ou oferecimento de embargos (ID 154303040 e ID 154620544). A citação foi aperfeiçoada nos autos (ID 156649436 e ID 156649437). O réu ofereceu Embargos Monitórios (ID 158431023). Em síntese, requereu a condecoração da gratuidade da justiça. Em sede preliminar, arguiu a inaptidão da via eleita e a inépcia da petição inicial, afirmando a ausência de título hábil e sustentando que a pretensão se alicerça em documentos unilaterais e telas apócrifas, além de aduzir divergência nos dados contratuais. No mérito, alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e rechaçou a capitalização mensal de juros com base na inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Juntou procuração (ID 158431024), declaração de hipossuficiência (ID 158431025), documento de identificação (ID 158431026), planilha de recálculo (ID 158431027) e parecer técnico (ID 158431028). Intimada por ato ordinatório (ID 165922390), a cooperativa embargada ofertou impugnação aos embargos monitórios (ID 167213371). Impugnou a concessão de gratuidade da justiça. Defendeu a suficiência dos documentos para o rito monitório e a legitimidade dos encargos aplicados. Para elucidar a contratação, juntou o extrato consolidado da conta corrente do devedor (ID 167213372), demonstrando a disponibilização e o proveito econômico dos recursos, requerendo a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na esteira do art. 355, inciso I, c/c o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida independe da produção de outras provas além da prova documental já encartada aos autos. Outrossim, destaca-se que o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece que não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC/2015 (julgamento antecipado do mérito). 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A cooperativa embargada impugnou o pleito de gratuidade judiciária deduzido pelo embargante (ID 167213371). Assiste razão à parte impugnante. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê a fruição da gratuidade a quem comprove insuficiência de recursos. Ocorre que os documentos apresentados para lastrear o pedido, em especial a procuração (ID 158431024) e a declaração de hipossuficiência (ID 158431025), foram subscritos em nome da pessoa jurídica "Julio Costa Gomes Junior Ltda", ente que não integra a presente lide. A presente demanda monitória foi proposta especificamente em face da pessoa física de Julio Costa Gomes Junior, o qual não acostou aos autos comprovante de seus rendimentos contemporâneos nem declaração de bens em nome pessoal. Ademais, o extrato bancário colacionado aos autos (ID 167213372) comprova que o embargante possui contínua e vultosa movimentação financeira em sua conta corrente, transacionando habitualmente importâncias expressivas incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica. Diante desse cenário fático, acolho a impugnação formulada e indefiro a gratuidade da justiça ao réu/embargante. 2.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA E FALTA DE PROVA ESCRITA HÁBIL O embargante arguiu a carência da ação e a inépcia da exordial monitória, sustentando a ausência de título hábil e apontando contradições entre a ficha acostada com a inicial e a memória discriminada da dívida (ID 158431023). A preliminar deve ser rejeitada. O art. 700 do Código de Processo Civil disciplina que a ação monitória compete àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro. A legislação processual não impõe que o documento seja dotado de eficácia executiva originária, bastando que traga indícios seguros e verossímeis da formação do liame obrigacional. Na hipótese vertente, a parte autora instruiu o feito com a proposta de abertura de conta de depósito assinada pelo demandado (ID 147891991), além de planilha pormenorizada de evolução da dívida (ID 147891992), atendendo às diretrizes do art. 700, § 2º, do CPC. Quanto à divergência fática apontada pelo réu a respeito do comprovante sob ID 147891993, a juntada do extrato da conta corrente nº 22351-1 de sua titularidade (ID 167213372) supriu qualquer dúvida acerca da efetivação do negócio jurídico. Constata-se do referido extrato bancário (ID 167213372) que, na data de 23/04/2024, houve o lançamento a crédito da exata quantia de R$ 97.500,00 decorrente da operação C40430619, quantia esta que foi integralmente desfrutada pelo embargante por meio de saques, transferências e pagamentos diversos. Desse modo, o equívoco material havido na juntada de ficha pretérita não desnatura a liquidez e a consistência da prova documental, porquanto a causa de pedir repousa na operação C404306191, cabalmente demonstrada pela confluência entre a memória do débito (ID 147891992) e a movimentação financeira registrada na conta do devedor (ID 167213372). Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.3. DO MÉRITO Superada a matéria processual, passa-se ao exame meritório. No mérito, restou sobejamente provada a disponibilização do capital e a evolução da dívida. A cooperativa autora demonstrou o crédito disponibilizado no importe de R$ 97.500,00 na conta do requerido (ID 167213372), e este não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O demandado utilizou os valores depositados em proveito próprio e procedeu à quitação inicial de parcelas intermediárias, vindo a inadimplir a obrigação a partir da prestação de vencimento programado para 22/12/2024 (ID 147891992 e ID 167213372). No que tange aos juros remuneratórios, descabida a pretensão do embargante voltada à limitação da taxa em 12% ao ano. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, regendo-se pela Lei nº 4.595/1964 e por legislação correlata, não se aplicando os limites do Decreto nº 22.626/1933. A intervenção judicial sobre as taxas livremente avençadas configura medida excepcional, restrita aos casos em que demonstrada, concretamente, abusividade substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pela autoridade monetária para operações idênticas. No caso em apreço, a taxa aplicada à operação foi de 6,92% ao mês (ID 147891992). O embargante não se desincumbiu do ônus de evidenciar discrepância desmedida ou desvantagem manifestamente exagerada frente ao cenário financeiro do período da contratação, valendo destacar que o parecer técnico trazido pela defesa (ID 158431028) reportou-se a negócio jurídico diverso. Mantêm-se, pois, as taxas pactuadas. No que pertine à capitalização de juros, é assente a sua higidez em periodicidade inferior à anual nas operações praticadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Tratando-se de empréstimo contraído em parcelas pré-fixadas e estruturado com base no sistema francês de amortização, a incidência dos juros compostos decorre da própria metodologia financeira contratada, o que assegura a transparência da operação sem vulneração às normas do Código Civil e aos preceitos de proteção ao consumidor. Inexistindo abusividades nos consectários aplicados e patenteada a mora do embargante, a improcedência dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial em favor da instituição financeira constituem medida de rigor (art. 702, § 8º, do CPC). Sobre o montante inadimplido, deve incidir a devida correção monetária a partir da última consolidação da planilha de cálculo apresentada pela autora (16/06/2025), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, tendo a citação se aperfeiçoado sob a égide da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a disciplina do art. 406 do Código Civil, incidindo a taxa legal equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação válida (art. 240 do CPC), vedada a incidência dúplice de encargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho a impugnação apresentada e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pelo réu/embargante (ID 158431023); b) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e de ausência de prova escrita hábil; c) Julgo improcedentes os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial da ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil; d) Constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor de SICREDI NORTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de JULIO COSTA GOMES JUNIOR, no valor de R$ 168.628,80 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), apurado em 16/06/2025 (ID 147891992); e) Determino que sobre o montante da condenação incida correção monetária pelo IPCA a contar de 16/06/2025 (data de atualização da memória de cálculo) e juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic decotada a variação do IPCA), devidos a partir da citação válida; f) Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da cooperativa autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título executivo judicial constituído, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se com o cumprimento definitivo de sentença a requerimento do credor, na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém 02/10/2026 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 26020512584909500000149870614 EXTRATO CONTA CORRENTE 10.06.2025 - JULUO COSTA GOMES JUNIOR Documento de Comprovação 26020512584946600000149870615 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011912451353200000148677369 Contestação Contestação 25100620285583700000142984364 0.1 PROCURAÇÃO Júlio Costa Gomes Júnior.docx Instrumento de Procuração 25100620285627700000142984365 0.2 DECLARAÇÃO Júlio Costa Gomes Júnior.docx Documento de Comprovação 25100620285668900000142984366 0.3 Documentos-Escaneados Documento de Identificação 25100620285707200000142984367 Jusfy - Cálculos Revisionais Completos Documento de Comprovação 25100620285745600000142984368 parecer Documento de Comprovação 25100620285771900000142984369 AR Identificação de AR 25091308182399500000141355278 AR Identificação de AR 25091308182395300000141355277 Decisão Decisão 25081310584114600000139210972 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25081621571284300000139395520 Decisão Decisão 25081310584114600000139210972 Certidão Certidão 25080121172086100000138506098 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072511041944900000137953116 Doc1 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072511042003900000137953119 Documento (14-07-7)0865273-22 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072511042043500000137953121 contaProcesso 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072511042085900000137953122 contaProcesso 01 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072511042119700000137953123 DISTRIBUICAO - 0865273-22 - NORTE - AG Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25072511041963000000137953125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071112412291100000137074305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071112412291100000137074305 Petição Inicial Petição Inicial 25070717380833800000136742377 02 - PROCURACAO - SICREDI NORTE e MAR ADVOCACIA-Manifesto Documento de Comprovação 25070717380881100000136750279 03. ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA I Documento de Comprovação 25070717380908600000136750280 04. ATA DE REUNIÃO DE POSSE II Documento de Comprovação 25070717380961800000136750281 05. ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 25070717381004000000136750282 06 - TERMO DE ABERTURA DE CONTA Documento de Comprovação 25070717381029900000136750283 07 - CALCULO C404306191 Documento de Comprovação 25070717381091900000136750284 08 - FICHA GRÁFICA Documento de Comprovação 25070717381121600000136750285
