Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Hipótese em que constatada omissão no julgado no tocante a fundamento acerca da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e afastar a incidência da sanção.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e afastar a incidência da sanção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
