Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos por Clair Dutra Chaparro às fls. 496-498, porque tempestivos, e, no mérito, acolho-os, com efeitos integrativos e modificativos restritos ao capítulo da sucumbência, para suprir a omissão constatada no dispositivo da sentença de fls. 474-488. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: "(...) Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato n. 319.298.110 - R$ 9.546,16, bem como para condenar o Banco Bradesco S.A. a devolver, em parcela simples, em uma única vez, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, a partir dos descontos indevidos, com juros de 1% ao mês, desde o início dos descontos indevidos, até a data do efetivo pagamento, e correção monetária pelo IPCA a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ). Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o início dos descontos indevidos, até a data do efetivo pagamento, e correção monetária pelo IGPM a contar da data do arbitramento. Sobre os valores a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (isto é, 30/08/2024) deverão incidir juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-E (art. 406, § 1º do CC); e, correção monetária, pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Quanto à requerida Clair Dutra Chaparro, julgo improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovada, na fundamentação supra, a prática de qualquer ilícito ou apropriação de valores por sua parte. Considerando a sucumbência recíproca, mantenho a condenação da parte autora e do Banco Bradesco S.A. ao pagamento proporcional das custas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para o Banco demandado, observada, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Esclareço, quanto aos honorários advocatícios, que o Banco Bradesco S.A. deverá pagar honorários ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que a parte autora deverá pagar honorários ao patrono do Banco Bradesco S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente à parcela dos pedidos em que restou vencida, observada, em relação à autora, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Do mesmo modo, em razão da improcedência dos pedidos formulados em face de Clair Dutra Chaparro, esclareço que a parte autora deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da referida demandad
Inteiro teor
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos por Clair Dutra Chaparro às fls. 496-498, porque tempestivos, e, no mérito, acolho-os, com efeitos integrativos e modificativos restritos ao capítulo da sucumbência, para suprir a omissão constatada no dispositivo da sentença de fls. 474-488. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: "(...) Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato n. 319.298.110 - R$ 9.546,16, bem como para condenar o Banco Bradesco S.A. a devolver, em parcela simples, em uma única vez, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, a partir dos descontos indevidos, com juros de 1% ao mês, desde o início dos descontos indevidos, até a data do efetivo pagamento, e correção monetária pelo IPCA a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ). Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o início dos descontos indevidos, até a data do efetivo pagamento, e correção monetária pelo IGPM a contar da data do arbitramento. Sobre os valores a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (isto é, 30/08/2024) deverão incidir juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-E (art. 406, § 1º do CC); e, correção monetária, pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Quanto à requerida Clair Dutra Chaparro, julgo improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovada, na fundamentação supra, a prática de qualquer ilícito ou apropriação de valores por sua parte. Considerando a sucumbência recíproca, mantenho a condenação da parte autora e do Banco Bradesco S.A. ao pagamento proporcional das custas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para o Banco demandado, observada, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Esclareço, quanto aos honorários advocatícios, que o Banco Bradesco S.A. deverá pagar honorários ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que a parte autora deverá pagar honorários ao patrono do Banco Bradesco S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente à parcela dos pedidos em que restou vencida, observada, em relação à autora, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Do mesmo modo, em razão da improcedência dos pedidos formulados em face de Clair Dutra Chaparro, esclareço que a parte autora deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da referida demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da pretensão deduzida em seu desfavor, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)." No mais, mantenho a sentença de fls. 474-488 em seus ulteriores termos. Intimem-se, assinalando a parte autora que também deverá manifestar sobre o pagamento espontâneo realizado pelo requerido Banco do Bradesco S.A. às fls. 601-602.
