Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE CONSTRUIR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE QUE A ÁREA CONSTRUÍDA É SUPERIOR À ÁREA PARA A QUAL SE OBTEVE AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE PRATICADA EM DATA POSTERIOR À AUTORIZAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA A ALEGADA PRESCRIÇÃO. O REEXAME PRETENDIDO IMPRESCINDE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM PRINCÍPIO NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. A VIOLAÇÃO DO ART. 187 DO CC NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ, PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1. Não se pode falar em prescrição pela existência de autorização Municipal da regularização da obra, quando em perícia judicial restou constatado que houve construção de área superior àquela objeto da autorização, porquanto a irregularidade foi posterior à atuação de Estado.
2. A revisão dos pressupostos fáticos delineados no Laudo Pericial e acolhidos pelo acórdão local demanda, necessariamente, o revolvimento dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial.
3. As alegações de violação do art. 187 do CC não podem ser conhecidas, dada a ausência de prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 211/STJ.
4. Recurso Especial do Particular não conhecido.