Ementa
Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Rafael Nunes Arce em desfavor de Banco Daycoval S/A, já qualificados, para o fito de, confirmando a tutela de urgência concedida: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 50-011726581/22; b) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido, até a publicação da presente sentença, momento em que passará a incidir tão somente a taxa Selic, que sabidamente engloba correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa legal); e III) condenar o banco réu, ainda, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, contados de cada desconto indevido. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação, com julgamento antecipado do mérito, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, assim entendido o valor do contrato declarado inexistente, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a data da distribuição da ação, mais dano moral e do valor a ser restituído respectivos quando da liquidação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos.