Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO DE 15 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos.
2. A egrégia Primeira Turma deste STJ, Rel. p/Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou o entendimento de que a redução do prazo de prescrição prevista o paragrafo único do art. 1.238 do CC/2002 não é aplicável ao Poder Público, sendo benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.
3. Agravo interno não provido.