Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043242-98.2026.8.11.0001. REQUERENTE: HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NATIVAS BUFFET E RESTAURANTE EIRELI Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. As provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, em face de NATIVAS BUFFET E RESTAURANTE EIRELI, em que o autor aduz, em suma, que almoçou no estabelecimento explorado pela ré em 04/07/2026 na companhia de outros advogados, em reunião que celebrava o encerramento de curso de pós-graduação, ficando registrada no pedido n. 20264 e na NFC-e n. 136286, série 4. Coube ao autor o fechamento da conta, assumindo a responsabilidade de quitar o saldo final do débito, nele incluído o consumo de bebidas. Narra o autor que a ré recebeu da mesa R$ 3.009,67 e reconhece, na própria NFC-e, dívida de R$ 2.559,67, tendo cobrado R$ 450,00 além do devido, quantia que recaiu por inteiro sobre o autor, o último a pagar: quando o saldo legítimo remanescente era de R$ 686,71, dele foram exigidos R$ 1.136,71, pagos em dois Pix. Esclarece que o excesso vem de uma transferência de R$ 310,00 recebida pela ré e não computada e de R$ 140,00 de desconto lançado na nota e retomado no Pix final do autor. Acrescenta que à conta somou-se gorjeta de R$ 232,71, imposta sem opção de recusa. Relata ainda que percebido o excesso ainda no local, o autor exibiu os comprovantes ao garçom e ao caixa, e a ré recusou a conferência e a devolução, ofereceu apenas voucher de consumo, prometeu ressarcir depois e nada restituiu. Assim, requereu: a restituição em dobro do indébito de R$ 450,00, no total de R$ 900,00; a devolução simples da gorjeta de R$ 232,71; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação em que reconhece o erro no encerramento da conta e que ocorreu o recebimento superior ao valor indicado na NFC-e, resultando em diferença de R$ 450,00. Sustentou, contudo, tratar-se de engano justificável, relacionado ao fechamento de uma conta coletiva, correspondente ao consumo de quatorze pessoas e quitada mediante onze operações distintas. Comprovou o depósito judicial de R$ 460,00 e pugnou pela improcedência da repetição em dobro, da restituição da gorjeta e da indenização por dano moral, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual afastou a tese de engano justificável, demonstrando que os dois Pix da parte autora, de R$ 748,00 e de R$ 388,71, trazem exatamente a mesma identificação do Pix de R$ 310,00: recebedora "CAPPTA", inscrita no CNPJ sob o n. 13.966.572/0001-71, instituição Itaú Unibanco S.A., e que ambos foram computados na NFC-e. Requereu a produção de provas, a expedição de ofícios e a condenação da ré em todos os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica subjacente é inequivocamente de consumo. A ré fornece serviços de alimentação ao público e o autor os tomou como destinatário final, incidindo os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações — amparadas em extensa documentação — e a hipossuficiência probatória do consumidor, que não tem acesso aos sistemas de conciliação de pagamentos da ré, defere-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O excesso cobrado está documentalmente comprovado e foi reconhecido pela própria ré. A NFC-e n. 136286, série 4, emitida em 04/07/2026, registra como valor a pagar R$ 2.559,67. A memória de cálculo demonstra que o total efetivamente pago à ré foi de R$ 3.009,67, resultando em excesso arrecadado de R$ 450,00. O excesso decompõe-se em duas parcelas objetivamente demonstradas: Primeira parcela — R$ 310,00: O comprovante de pagamento Pix via Mercado Pago, de Wesley Pinheiro de Souza Junior, no valor de R$ 310,00, realizado em 04/07/2026 às 15:00:10, com ID da transação Pix E1057352120260704175904ZLjcQ3s9Z, destinado à CAPPTA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 13.966.572/0001-71, não foi computado na NFC-e, conforme demonstra a memória de cálculo que identifica o Pix Mercado Pago de Wesley P. de Souza Jr. no valor de R$ 310,00 como "NÃO" constante da NFC-e. Segunda parcela — R$ 140,00: O comprovante de pagamento Pix via Bradesco, de Higor L. O. da Silva, no valor de R$ 388,71, realizado em 04/07/2026, foi registrado a menor na NFC-e, pelo valor de R$ 248,71, exatos R$ 140,00 a menos. 4.2. Da titularidade do crédito A titularidade do crédito pelo autor é incontroversa. Os pagamentos dos demais integrantes somam R$ 1.872,96; o saldo legítimo a encerrar era de R$ 686,71; e o autor pagou no fechamento R$ 1.136,71, correspondentes às duas transferências por Pix documentadas nos autos. O excesso de R$ 450,00 recaiu inteiramente sobre quem pagou por último. A própria conduta da ré confirma essa titularidade: o depósito judicial de R$ 460,00 foi realizado em conta judicial, reconhecendo que foi o autor quem suportou o excesso, dispensando assim, maiores deliberações acerca do tema. Já com relação ao pedido de restituição em dobro, não restou comprovado qualquer indício de conduta deliberada ou de má-fé por parte da ré. Acrescente-se que a ré, ao tomar conhecimento da divergência após o ajuizamento da ação, realizou depósito judicial de R$ 460,00 em 28/08/2026, valor correspondente ao principal do indébito acrescido de atualização monetária, demonstrando disposição de reparar o erro, ainda que tardiamente. Presentes, portanto, os elementos que caracterizam o engano justificável — complexidade operacional objetiva, ausência de má-fé demonstrada e iniciativa de reparação após a ciência do erro —, afasta-se a sanção da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O autor ainda pleiteia a restituição de gorjeta paga,embutida no total a pagar sem que ao consumidor fosse oferecida a opção de recusa. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. A gorjeta, embora de natureza facultativa, é prática amplamente conhecida e socialmente aceita no segmento de serviços de alimentação, sendo usual sua inclusão na conta como sugestão ao consumidor. A mera inclusão do valor na NFC-e, por si só, não é suficiente para caracterizar imposição compulsória, na ausência de outros elementos probatórios que demonstrem que ao autor foi efetivamente negada a possibilidade de recusa. O autor não trouxe aos autos qualquer elemento objetivo — declaração de testemunha, mensagem, registro ou outro meio de prova — que demonstre ter solicitado a exclusão da gorjeta e ter sido recusado pelo estabelecimento. A alegação de imposição é genérica e desacompanhada de suporte probatório mínimo. Nesse contexto, não se pode presumir, apenas pela presença do item na nota fiscal, que a cobrança foi compulsória e que ao consumidor foi negado o direito de recusa. O ônus de demonstrar a imposição era do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e não foi satisfeito. Ademais, o autor, advogado com pleno conhecimento de seus direitos, encerrou o pagamento da conta sem registrar qualquer ressalva expressa quanto à gorjeta no momento do pagamento, o que enfraquece a tese de que a cobrança lhe foi imposta de forma coercitiva. O pedido de restituição da gorjeta de R$ 232,71 é, portanto, julgado improcedente. Já com relação ao dano moral, jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de prova de ofensa aos direitos de personalidade ou de tentativa frustrada de resolução administrativa que tenha gerado consequências concretas e graves à esfera da personalidade do consumidor, não ultrapassa o mero dissabor e é insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. No caso concreto, além da ausência dos elementos agravantes, verifica-se que o autor não demonstrou ter adotado qualquer providência extrajudicial formal de resolução do impasse antes do ajuizamento da ação. Não há nos autos registro de reclamação ou outro meio que evidencie tentativa séria e documentada de solução do conflito pela via administrativa. A narrativa da inicial limita-se a relatar a discussão ocorrida no próprio estabelecimento no momento do pagamento — episódio que, por sua natureza informal e imediata, não se equipara à tentativa frustrada de resolução administrativa exigida pela jurisprudência como elemento qualificador do dano moral. A ausência de tentativa de resolução administrativa prévia é circunstância relevante, pois demonstra que o autor optou diretamente pela via judicial sem conferir à ré a oportunidade formal de reconhecer o erro e restituir o valor de forma espontânea e documentada. Com efeito, a ré, ao ser formalmente citada, realizou o depósito judicial do valor principal do indébito antes mesmo da realização da audiência de conciliação, o que sugere que, diante de uma comunicação extrajudicial formal, poderia ter adotado a mesma conduta sem a necessidade de intervenção judicial. Acrescente-se que os fatos narrados não produziram reflexo demonstrável na esfera pessoal do autor. Não há prova de abalo à honra, à imagem ou à reputação profissional do requerente perante terceiros. O constrangimento de ter que conferir comprovantes e discutir valores no encerramento de uma conta de restaurante, ainda que na presença de colegas de profissão, insere-se no campo dos aborrecimentos cotidianos inerentes às relações de consumo, sem repercussão objetiva na vida pessoal, profissional ou social do autor que justifique a reparação pecuniária. Ausente, portanto, a demonstração de dano moral concreto que transcenda o mero dissabor, o pedido indenizatório é julgado improcedente. Sobre o tema: Em casos semelhantes, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE SALDO CREDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. (...)Tese de julgamento:1(...)A má prestação do serviço somente enseja dano moral, na hipótese analisada, quando acompanhada de prévia tentativa de solução administrativa e de comprovada desídia ou retardo injustificado do fornecedor.4. A inversão do ônus da prova não supre a ausência de comprovação, pelo consumidor, de fato que dependia de sua própria iniciativa, como a prévia tentativa de solução administrativa (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1019080-39.2026.8.11.0001, Relator(a) GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 10/09/2026, Publicado em 16/09/2026). (...) O reconhecimento de falha na prestação do serviço decorrente do atraso no reembolso não configura, por si só, dano moral, que exige efetiva lesão a direito da personalidade. 2. A privação temporária do valor devido ao consumidor não gera dano moral in re ipsa quando ausente prova de consequências que ultrapassem os dissabores próprios do inadimplemento contratual. 3. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração concreta do tempo desperdiçado e de desgaste que ultrapasse o razoável nas relações de consumo. 4. O caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais pressupõe a existência de dano efetivamente configurado e não constitui fundamento autônomo para condenação. (...) TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1000108-06.2026.8.11.0006, Relator(a) SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Julgado em 18/08/2026, Publicado em 21/08/2026) (...)Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço apenas para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 450,00, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, desde a data do prejuízo, e juros moratórios pela Taxa Selic, a partir da citação, observada a dedução do índice de atualização monetária (art. 406, caput e parágrafos, do Código Civil), de modo que eventual abatimento do valor depositado será objeto de deliberação em sede de cumprimento de sentença. E em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito
