Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021359-24.2024.8.11.0015. AUTOR: SEBASTIAO JESUS DE MORAES REU: DESCOMPLICA BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO Cuida-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Sebastião Jesus de Moraes contra Descomplica Clube de Benefícios e Socorro Mútuo, em que argumentou, em suma, que firmou contrato de seguro da motocicleta Yamaha MT-07, ano 2022/2023, placa RRO0E38, com vigência a partir de 22/02/2024 e que, no dia 01/03/2024 o veículo foi objeto de roubo no trajeto do trabalho para sua residência. Narrou que a requerida negou o pedido de indenização sob o argumento de que não houve comunicação à seguradora dentro do período de duas horas, cláusula que entende ser abusiva. Postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária, no valor total segundo a tabela FIPE; e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (ID 168113021). Recebida a inicial (ID 169858643), foi procedida a citação da requerida (ID 175357543) e tentada a conciliação das partes em audiência, mas restou infrutífera (ID 177019968). A requerida apresentou contestação (ID 179118278), ocasião em que reiterou a tese exarada na negativa administrativa, quanto á necessidade de informação do sinistro à seguradora dentro do prazo de duas horas, além disso, sustentou que o autor estava inadimplente com o pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo e que não colocou rastreador no veículo, situações que excluem a obrigação de indenizar, conforme previsão contratual. Postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e juntou documentos (ID 203945059). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral requerida pelo autor (ID 203508691/ 242779547). A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, por parte da empresa requerida, no tocante à aplicação do CDC e distribuição do ônus da prova, mas não houve a concessão de efeito suspensivo (ID 245007762). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de uma testemunha (ID’s 248154750 e 248351171). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 249863387 e 250597878). Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. O contrato de seguro define-se como espécie de negócio jurídico em que uma das partes contratantes se responsabiliza em assegurar, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, interesse jurídico legítimo, relacionado à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, futuros e incertos [art. 757 do Código Civil]. O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento da indenização securitária, caso consumado o evento danoso previsto no contrato, de maneira que o segurador atua desempenhando o papel de garantidor do risco. Isso significa dizer que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa [art. 776 do Código Civil]. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização [TJ-RS - AC: 70082328204 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 13/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020]. Pois bem. Ao esquadrinhar os elementos informativos produzidos no processo, deduz-se que as partes firmaram contrato de adesão a cobertura de riscos à motocicleta Yamaha, MT-07/MT-07 ABS 689cc, placa RRO0E38, com vigência a partir de entre 22/02/2024, com cobertura para diversos eventos, entre eles roubo, conforme documento arquivado ao evento nº 168113029. Segundo o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor do Boletim de Ocorrência colacionado ao evento nº 168113027, depreende-se que no dia 01/03/2024, às 20h41min, o autor noticiou perante a autoridade policial a ocorrência de roubo do veículo, ocorrido por volta das 19h30min, do mesmo dia. Segundo o relato constante no boletim de ocorrência, o autor estava retornando para a casa, depois do trabalho e parou para verificar uma falha mecânica na motocicleta, ocasião em que foi abordado por dois homens que, portando uma arma, anunciaram o assalto, levando a motocicleta e o celular do autor/vítima do roubo; senão vejamos: Ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, principalmente, o teor da prova oral, colhida em audiência, denota-se que a única testemunha ouvida, apesar de não ter visto/presenciado o crime, relatou que "deu uma carona" e conduziu o autor até a sua casa, após o roubo e que depois levou ele e sua esposa para registrar o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia, confirmando, ainda, a sequência cronológica tecida na inicial e narrada pelo autor em seu depoimento pessoal. Ao ser ouvido em audiência, o autor afirmou (ID 248351171): (...) um dia saindo do serviço, percebeu que houve um problema no freio da moto, encostou para verificar a moto, enconstou uma moto com duas pessoas e perguntaram o que aconteceu, disse que estava verificando a moto, eles disseram “perdeu”, passa o celular, imaginei que iam roubar meu celular. Eles pegaram o celular, um montou na moto e foi embora. Fiquei até paralisado naquele momento. Tem um posto próximo, pensei em ir ao posto para ligar para a polícia. Nisso, de frente ao meu trabalho, passou o rapaz, dono da auto elétrica, perguntou o que tinha acontecido, disse que tinha sido assaltado. Ele disse, “seu patrão ainda está ali” e me levou de volta para o meu serviço. O roubo foi com arma, eles disseram “perdeu, passa o celular”. Meu patrão me levou em casa, pegamos os documentos e fomos à delegacia civil. Nesse termo, a minha esposa tentou ligar nessa seguradora. Não foi ouvido na polícia em outra ocasião, não sabe dizer se a polícia instaurou inquérito ou fez alguma diligência. Depois disso, veio o rapaz do seguro do meu serviço, até em casa e saiu puxando as câmeras todas. Nunca mais vi a moto. Estava na perimetral, onde tem o mercado 163. Sentido Pará. Antes não tinha nada, hoje tem o Machado 163, antiga Coca Cola (...) o nome da pessoa que deu carona até o trabalho foi o Cleverson da Auto Elétrica. O nome do meu patrão é o Elvis. Ele me conduziu até minha casa para eu pegar os documentos e depois me levou até a delegacia. A testemunha Elvis Roberto Vieira do Nascimento, ao ser inquirido relatou (ID 248351171): (4’05”) neste dia do roubo, um conhecido dele trouxe ele, ele estava na loja ainda, ele foi embora, passou uns 20, 30 minutos, um conhecido deixou ele na oficina, levei ele até a casa dele, para ele pegar o documento e a esposa e levei eles na delegacia. O roubo foi na perimetral, deve dar uns dois quilômetros da empresa. O terceiro que deu carona ao autor, mora na frente. Ele apareceu na garupa de uma moto. É um pouco para frente de onde fica o Machado na BR 163. O autor chegou lá sem celular, sem nada. Chegou abalado. Primeiro fui na casa dele. Pegamos a esposa dele e levei ambos na delegacia. Ele e a esposa estavam correndo atrás, ouviu eles comentando sobre o seguro, mas não viu eles ligando. Credita que ele chegou por voltas das 6, 6 e pouco da tarde. Primeiro levei ele na casa dele. Depois pegamos a esposa dele e lavei eles na delegacia. Demorou um pouco para chegar na delegacia, acredita que uns 30 minutos, porque na hora deu um problema na fechadura, não conseguiam abrir a porta. Demoraram bastante na delegacia. Não presenciou eles ligando para o seguro (...). Estas circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, permitem concluir que o sinistro (roubo) ocorreu, na exata versão deduzida pelo autor, não havendo qualquer indício de falsidade nas declarações prestadas, ônus que cabia à requerida comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Aliás, neste particular, instada sobre a dilação probatória, a requerida optou pelo julgamento antecipado do mérito a produzir provas para confirmar sua tese (ID 201803603). Ademais, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, verifica-se que a empresa requerida falhou com o dever de informação, pois não ficou suficientemente claro e demonstrado que teria informado ao requerente, no ato da contratação, sobre a necessidade de informar o sinistro à empresa dentro do prazo (extremamente exíguo) de duas horas; tampouco sobre a necessidade de efetuar o pagamento em dia do imposto do veículo (situação que, efetivamente, não agrava o risco); e sobre a necessidade de colocar um rastreador no veículo, cuja instalação foi cobrada no momento da contratação, bem como não se preocupou em colocar o dispositivo no ato da contratação ou notificar o autor para fazê-lo. Seria imprescindível a requerida demonstrar que forneceu informações de maneira clara e precisa sobre as disposições contratuais no momento da oferta, sobretudo aquelas que restringem direitos do consumidor [art. 46 do Código de Defesa do Consumidor]. Ressalte-se que o representante da empresa requerida, ao ser ouvido em juízo (vide o teor dos arquivos audiovisuais constantes no evento nº 248351171) não soube precisar porque houve a cobrança do dispositivo de segurança, mas não houve a instalação do rastreador na motocicleta do autor, visto que possui parcerias com oficinas auto-elétricas. Ademais, afirmou que, na época do evento, era necessário entrar em contato por meio do “0800” da empresa, em horário comercial, situação esta, que demonstra que sequer havia como o autor relatar o ocorrido no prazo de duas horas, visto que o roubo ocorreu no período noturno, após às 19h00 e a empresa, assim como o “call-center”, iniciava os atendimentos a partir das 8horas, do dia seguinte. Isso tudo evidencia que a “demora” do autor em informar a ocorrência do roubo, dezesseis horas depois do evento, se mostrou totalmente plausível e razoável. Por conseguinte, a procedência da pretensão autoral quanto ao pagamento da indenização securitária em razão dos danos ocasionados decorrente do roubo do veículo, desponta como medida inevitável/inquestionável. Logo, dado a configuração de liame/nexo de instrumentalidade, determinado entre a natureza e extensão do dano (perda do bem), decorrente da consumação do evento “roubo”, e os prejuízos experimentados por parte do autor, e considerando-se o valor homologado pela própria requerida (Código FIPE 827095-3), disposto no Contrato de Adesão (ID 168113029), que totaliza a quantia de R$ 43.704,00 (quarenta e três mil e setecentos e quatro reais), à época dos fatos, que adoto, para efeito de fixar o montante da indenização, com desconto do valor da cota de participação (10%) – R$ 4.370,40 (quatro mil e trezentos e setenta reais e quarenta centavos): Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento da requerida em não realizar o pagamento da indenização securitária, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Sebastião Jesus de Moraes contra Descomplica Clube de Benefícios e Socorro Mútuo, para o fim de: a) CONDENAR a requerida, a título de indenização securitária, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 39.333,60 (trinta e nove mil e trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação [art. 405 do CC], aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da contratação, que ocorreu em 26/08/2021 [Súmula nº 632 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) INDEFERIR os demais pedidos; c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando que a autora foi sucumbente em relação aos danos morais, deverá arcar, a requerida com 50% das custas processuais e o requerente com os demais 50% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e de honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de outubro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
