Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017042-51.2022.8.11.0015. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: MIRIAM MAIA DE FREITAS V I S T O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA – AJES em desfavor de MIRIAM MAIA DE FREITAS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que firmou com a ré Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para a realização do curso de pós-graduação lato sensu em Farmacologia e Farmácia Clínica. Sustenta que, malgrado a integral disponibilização e fruição dos serviços educacionais, a requerida incorreu em inadimplência quanto a 12 (doze) mensalidades, vencidas entre fevereiro de 2018 e março de 2019, totalizando, à época da propositura da demanda, o débito atualizado de R$ 8.970,07. Juntou documentos comprobatórios do vínculo estatutário, do contrato, do histórico escolar, das listas de presença e do demonstrativo analítico de débito. O juízo deferiu o parcelamento das custas processuais, as quais foram devidamente recolhidas. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal por via postal e por Oficial de Justiça, foram realizadas pesquisas de endereço perante os sistemas conveniados SNIPER e INFOJUD. Restando esgotados os meios ordinários de localização da devedora, deferiu-se a citação editalícia. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no exercício da Curadoria Especial, que apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de expedição de carta rogatória; no mérito, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal e contestou a pretensão por negativa geral, impugnando subsidiariamente a evolução dos cálculos. Instadas à especificação de provas, a requerente informou não ter outras provas a produzir, ao passo que a Curadoria Especial pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada recai sobre matéria eminentemente de direito e fática cuja elucidação prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, desiderato este expressamente anuído por ambas as partes. 1\. Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital Suscita a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, a nulidade da citação ficta, asseverando que o Juízo deveria ter expedido carta rogatória ante a informação verbal prestada por familiar da ré de que esta estaria residindo no exterior. A preliminar não merece acolhimento. A citação por edital, modalidade excepcional e subsidiária de chamamento processual, reveste-se de plena legalidade quando exauridos os meios razoáveis para a localização pessoal do réu, consoante prevê o artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, constata-se que o Juízo e a credora empreenderam todas as diligências possíveis: foram expedidas notificações postais, mandados cumpridos por Oficial de Justiça em diversos endereços cadastrais e comerciais, além de amplas consultas aos bancos de dados públicos conveniados (SNIPER e INFOJUD). A mera e vaga declaração da genitora da requerida, informando que a filha "mora nos Estados Unidos", sem declinar endereço, cidade, estado, código postal ou qualquer dado de individualização de paradeiro, inviabiliza por completo a expedição de carta rogatória, a qual reclama a estrita indicação do domicílio certo e sabido do citando no estrangeiro. Estando a demandada em lugar incerto e não sabido no exterior, afigura-se irrepreensível a citação editalícia. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2\. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Aduz a defesa técnica que a pretensão estaria fulminada pela prescrição quinquenal inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Sem razão, contudo. A cobrança de mensalidades decorrentes de contrato particular de prestação de serviços educacionais submete-se, com efeito, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Examinando a planilha de evolução do débito, verifica-se que a parcela mais remota venceu em 10/02/2018 e a última em 10/03/2019. A presente demanda cognitiva foi distribuída em 29/09/2022, momento em que havia transcorrido lapso temporal inferior a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses da primeira prestação. Conforme estabelece o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório retroage à data da propositura da ação. Outrossim, o interregno transcorrido até a perfectibilização da citação editalícia derivou exclusivamente das reiteradas diligências para localização da devedora em múltiplos endereços, não se podendo imputar desídia ou inércia à parte autora. Aplica-se, à espécie, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Destarte, afasto a prejudicial de mérito. 3\. Do Mérito No mérito, o pedido é procedente. Cinge-se a lide à exigibilidade do débito oriundo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre a autora e a ré para frequência ao curso de pós-graduação lato sensu em Farmacologia e Farmácia Clínica. Embora a contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial tenha o condão de afastar os efeitos materiais da revelia e tornar os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), ela não tem o condão de elidir o valor probatório dos documentos robustos acostados à petição inicial. Na hipótese vertente, a instituição de ensino autora desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC), juntando: O instrumento contratual formalmente subscrito pelas partes; O histórico acadêmico e as folhas de presença comprovando a frequência e o aproveitamento escolar em todas as disciplinas do curso; O registro de avaliação de monografia e a declaração de conclusão regular do curso. Restando incontroverso o aperfeiçoamento do contrato e a efetiva fruição das aulas ministradas, incumbia à requerida a demonstração da quitação das mensalidades perseguidas, visto que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 320 do Código Civil). Todavia, não há nos autos o menor indício de pagamento. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), a teor do preconizado no artigo 397, caput, do Código Civil. Por conseguinte, mostra-se legítima a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento de cada prestação, além da multa moratória estipulada em 2% (dois por cento), em estrita consonância com a jurisprudência pátria e a ordem consumerista. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: CONDENAR a requerida, MIRIAM MAIA DE FREITAS, ao pagamento das 12 (doze) mensalidades escolares inadimplidas, indicadas na inicial e na planilha de ID 96888926, com a incidência sobre o valor nominal de cada parcela de: Correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela (art. 397 do CC); Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente contados a partir do vencimento de cada obrigação (mora ex re); Multa moratória contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito inadimplido. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SINOP, 8 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
