Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo n. 1000621-36.2025.8.11.0029 ERNI GARCIA 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (3) 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de aposentadoria por idade rural” proposta por ERNI GARCIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Argumenta a parte autora que é segurado especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, desta forma, ajuizou ação para que o INSS lhe conceda aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo em 21.10.2024. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (Id. 192571560), sustentando, em síntese, que a cônjuge do autor, senhora Maria de Lourdes Dick Garcia, exerce atividade empresarial desde o ano de 2002. Vejamos: “A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC)." E requereu o julgamento antecipado da lide. Impugnação em Id. 194221203, sustentando que o vínculo urbano da cônjuge não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial do autor, desde que o trabalho rural permaneça como principal fonte de sustento do grupo familiar. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas. Ao final da audiência, a parte autora requereu a produção de prova documental adicional, tendo sido deferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada, com posterior intimação do INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 228055118). A parte autora juntou os documentos solicitados em audiência, requerendo sua juntada aos autos (Id. 228631899). O INSS foi intimado para manifestar-se sobre a prova documental juntada, no prazo de 15 (quinze) dias e quedou-se inerte. Vieram os autos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da prejudicial de Mérito No tocante às arguições da autarquia requerida, uma vez que se confundem com o mérito, serão abordadas a seguir. 2.2 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 24.05.1956, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (21.10.2024), restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. Deve, então, comprovar exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou ao mês em que completou o requisito etário, ou seja, entre 2008 e 2023. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte autora. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora aduziu, na petição inicial, exercer atividade rural em regime de economia familiar por tempo superior a 15 anos até a data da propositura da demanda. Para demonstrar as suas alegações postas na petição inicial, a requerente acostou aos autos a seguinte documentação: - Contrato de compra e venda de lotes rurais na localidade de Garapú II, no Município de Canarana – MT, celebrado em 07 de maio de 1991, no qual o autor figura como comprador, qualificado como agricultor, residente na localidade de Garapú II (Id. 188065189); - Contrato de compra e venda com reserva de domínio de colheitadeira SLC, modelo 7200, celebrado em 21 de outubro de 2002, no qual o autor figura como comprador, com endereço de entrega na Fazenda Negrinho Pastoreio, em Canarana – MT, demonstrando a aquisição de maquinário agrícola compatível com a atividade de lavrador (Id. 188066491); - Contrato de compra e venda com reserva de domínio de trator CBT, celebrado em 05 de outubro de 2002, no qual o autor figura como comprador, igualmente demonstrando a aquisição de equipamento agrícola (Id. 188066494); - Contrato de arrendamento rural celebrado em 15 de julho de 2003, pelo qual o autor, na condição de arrendatário, arrendou 100 hectares do Lote 38, localizado no Projeto Canarana II, no Município de Canarana – MT, com vigência de 15/07/2003 a 15/06/2004 (Id. 188065190); - Contrato particular de arrendamento agrícola celebrado em 14 de maio de 2004, pelo qual o autor, na condição de arrendatário, arrendou aproximadamente 277 hectares localizados no Projeto Garapú I, no Município de Água Boa – MT, para exploração de atividade agrícola com cultivo de soja e safrinha, com vigência de 06 (seis) safras agrícolas, findando em 30 de maio de 2010. O contrato foi assinado também pela esposa do autor, Maria de Lourdes Dick Garcia, na condição de esposa do arrendatário (Id. 188066497); - Termo de opção para realização de operação com diferimento do ICMS, datado de 24 de junho de 2004, no qual o autor figura como contribuinte, com inscrição estadual nº 13.259.043-3, na condição de arrendatário da Fazenda Córrego Fundo, localizada no Projeto Garapú, Zona Rural, Água Boa – MT, com atividade econômica de cultivo de soja (Id. 188066498); - Consulta ao SINTEGRA/ICMS do Estado de Mato Grosso, datada de 14 de setembro de 2005, confirmando o cadastro do autor como produtor rural, com inscrição estadual nº 132590433, endereço na Fazenda Córrego Fundo, Projeto Garapú, Água Boa – MT, com atividade econômica de cultivo de soja (CNAE 0115-5/00), situação cadastral habilitada desde 24 de junho de 2004 (Id. 188066499); - Termo de opção para realização de operação com diferimento do ICMS, datado de 01 de abril de 2005, no qual o autor figura como contribuinte titular da Fazenda Córrego Fundo, localizada no Projeto Garapú, Água Boa – MT (Id. 188066501); - Matrícula nº 18.191 do Registro de Imóveis da Comarca de Canarana – MT, referente à Fazenda Sete de Setembro, confirmando a existência do imóvel rural objeto do contrato de arrendamento de 2018 (Id. 188066503); Além da prova documental, a instrução processual produziu prova testemunhal, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora. As testemunhas Mauri Woicichoski e Mauro de Souza Vieira prestaram depoimento em audiência confirmando o exercício de atividade rural pelo autor. O conjunto probatório formado pelos documentos acima elencados, distribuídos ao longo de mais de três décadas (de 1991 a 2023), demonstra, de forma consistente e coerente, o exercício contínuo de atividade rural pelo autor na condição de segurado especial, seja como proprietário, seja como arrendatário rural, com exploração de atividade agrícola, notadamente o cultivo de soja. Ressalta-se que os documentos apresentados são contemporâneos aos períodos que se pretende comprovar, atendendo ao requisito de contemporaneidade exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149/STJ e REsp 1.321.493/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Da Tese do INSS Acerca da Atividade Empresarial da Cônjuge O INSS sustentou em contestação que a cônjuge do autor, Maria de Lourdes Dick Garcia, exerce atividade empresarial desde o ano de 2002, o que descaracterizaria a qualidade de segurado especial do autor, nos termos do artigo 11, inciso VII, §§ 1º, 10, inciso I, alínea "d", e 12, da Lei nº 8.213/1991. A tese defensiva, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 532), fixou a seguinte tese: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias." Assim, a mera existência de atividade urbana ou empresarial de um dos membros do grupo familiar não implica, automaticamente, a descaracterização da qualidade de segurado especial dos demais integrantes. É necessário verificar, no caso concreto, se o produto do trabalho ou da renda urbana torna o trabalho rural dispensável ou meramente complementar para a subsistência do grupo familiar. No presente caso, a autarquia ré limitou-se a alegar genericamente a existência de atividade empresarial da cônjuge, sem demonstrar, de forma concreta e objetiva, que tal atividade gerava renda suficiente para tornar o trabalho rural do autor dispensável para a subsistência do grupo familiar. Não foram juntados aos autos documentos que comprovem o porte da atividade empresarial da cônjuge, o volume de faturamento ou qualquer outro elemento que permita concluir pela dispensabilidade do labor campesino do autor. Ademais, a própria esposa do autor assinou os contratos de arrendamento rural de 2004 e de 2018 na condição de esposa do arrendatário e de garantidora, respectivamente, o que reforça o envolvimento do grupo familiar na atividade agrícola. Nesse contexto, a tese do INSS não encontra respaldo probatório nos autos e contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 532, razão pela qual deve ser afastada. Assim, computando-se os períodos declarados e corroborados pela prova material e testemunhal produzida nos autos, verifica-se que o autor exerceu atividade rural de forma contínua e ininterrupta desde maio de 1991 até agosto de 2023, perfazendo período superior a 32 (trinta e dois) anos de labor campesino, muito superior à carência de 180 (cento e oitenta) meses exigida pela legislação. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade Rural, no valor de um salário mínimo mensal, em favor de ERNI GARCIA, a partir de 21.10.2024- data do requerimento administrativo – DER, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e/ou benefício previdenciário, observando-se ainda a eventual vedação à cumulação de benefícios. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito
