Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, § 2º e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Converto o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 3.448,85 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado com juros e correção monetária. A incidência dos índices se dará da seguinte forma: antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 2024 os juros de mora serão de 1% ao mês, com termo inicial a partir da data de vencimento de cada parcela e a correção monetária será pelo INPC, com termo inicial a partir da data de vencimento de cada parcela. Após a Lei nº 14.905, de 2024, os juros de mora e a correção monetária correrão pela SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Art. 406, §1º, do CC). Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Os pedidos de cumprimento de sentença formulados ao ID 248028922 serão apreciados após o trânsito em julgado. Com o trânsito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito em conformidade com esta sentença (art. 524 do CPC) e requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000207-03.2026.8.11.0094. AUTOR(A): SILVA & SILVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME REU: TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SILVA & SILVA DISTRIBUIDORA LTDA - ME em face de TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP. A autora busca o recebimento de crédito decorrente de compra e venda mercantil representada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 10693, no valor de R$ 3.140,72 (três mil, cento e quarenta reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 785,18, com vencimentos entre 05/05/2025 e 04/08/2025, nenhuma delas quitada. Recebida a inicial (ID 227183704), foi expedido o mandado monitório. A parte ré foi devidamente citada, na pessoa de seu responsável legal, conforme certidão positiva lavrada pela Oficial de Justiça (ID 241159261), para efetuar o pagamento da quantia reclamada ou opor embargos. O prazo legal transcorreu sem pagamento do débito e sem apresentação de defesa. É o que se depreende da ausência de manifestação da parte ré nos autos e do petitório da parte autora ao ID 248028922, apresentado após o ato ordinatório de ID 244826114, no qual a autora requereu a constituição do título executivo judicial diante da inércia da devedora. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, por ter sido devidamente citada e não contestar os pedidos iniciais, DECRETO A REVELIA da parte requerida nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: "Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331)". Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: "Ao empregar a expressão "prova escrita", deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.)" Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com (ID 225840602): a) o pedido de venda nº 0016302; b) o canhoto de recebimento das mercadorias assinado; c) o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 10693; d) os boletos bancários correspondentes às quatro parcelas. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade do requerido quanto às obrigações que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo a parte requerida apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, § 2º e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Converto o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 3.448,85 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado com juros e correção monetária. A incidência dos índices se dará da seguinte forma: antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 2024 os juros de mora serão de 1% ao mês, com termo inicial a partir da data de vencimento de cada parcela e a correção monetária será pelo INPC, com termo inicial a partir da data de vencimento de cada parcela. Após a Lei nº 14.905, de 2024, os juros de mora e a correção monetária correrão pela SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Art. 406, §1º, do CC). Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Os pedidos de cumprimento de sentença formulados ao ID 248028922 serão apreciados após o trânsito em julgado. Com o trânsito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito em conformidade com esta sentença (art. 524 do CPC) e requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto
