Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000603-23.2025.8.11.0091. AUTOR: SANJU PNEUS LTDA REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SANJU PNEUS LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 21.967,68 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao fornecimento de 32 (trinta e dois) pneus, conforme Nota Fiscal nº 000.001.664, acrescida de correção monetária e juros moratórios. A parte autora sustentou que os produtos foram regularmente entregues ao Município em 15/03/2024, sem que houvesse o pagamento no prazo contratualmente estabelecido. Após tramitação inicial perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, os autos retornaram a este Juízo em razão da impossibilidade de a empresa autora figurar no polo ativo de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, sendo a inicial recebida pelo procedimento comum. O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES apresentou contestação no ID 229844648, arguindo ausência de interesse processual, ao fundamento de que a obrigação principal já havia sido integralmente satisfeita em 07/03/2025, portanto antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 07/05/2025. Requereu, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé e a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. A autora apresentou réplica no ID 234871270, reconhecendo o pagamento do principal, mas sustentando a subsistência dos encargos decorrentes da mora administrativa, que estimou em R$ 4.034,81 (quatro mil, trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). Intimadas para especificação de provas, o Município informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte autora não formulou requerimento probatório superveniente. É o necessário. Fundamento e decido. A controvérsia é eminentemente documental e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ausência de interesse processual. A documentação juntada aos autos comprova que a Nota Fiscal nº 000.001.664 foi emitida no valor total de R$ 21.967,68, constando valor líquido de R$ 21.704,07, após a retenção/desconto de R$ 263,61. Também está demonstrada a transferência bancária de R$ 21.704,07 à SANJU PNEUS LTDA em 07/03/2025, antes, portanto, do ajuizamento desta demanda. A própria autora, posteriormente, reconheceu que o principal foi satisfeito, passando a restringir sua pretensão aos consectários decorrentes do atraso. Assim, não subsistia interesse processual, ao tempo do ajuizamento, para a cobrança do valor principal, que já havia sido adimplido pela Administração. A circunstância de o montante creditado diretamente à autora corresponder ao valor líquido constante da própria nota fiscal não revela saldo de R$ 263,61, pois essa diferença já estava discriminada no documento fiscal como retenção/desconto, não tendo a autora demonstrado qualquer parcela principal efetivamente pendente. Entretanto, a preliminar não conduz à extinção integral do processo. Isso porque a petição inicial não se limitou à cobrança do principal, tendo sido expressamente requerido o pagamento de correção monetária e juros decorrentes do atraso, desde o vencimento da obrigação até seu efetivo adimplemento. Logo, embora inexista interesse de agir em relação ao principal já quitado, subsiste interesse processual quanto aos efeitos financeiros da mora administrativa, que não foram abrangidos pelo pagamento realizado em 07/03/2025. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ausência de interesse processual, exclusivamente quanto à pretensão de recebimento do principal, prosseguindo o exame do mérito quanto aos encargos decorrentes do atraso. Quanto a estes, assiste parcial razão à autora. É incontroverso que houve efetiva aquisição e recebimento dos produtos pelo Município. O comprovante de entrega demonstra que a mercadoria foi recebida em 15/03/2024, e o próprio instrumento contratual previa prazo para pagamento após a apresentação e o atesto da documentação fiscal. A mora administrativa, portanto, está caracterizada, pois o pagamento somente ocorreu em 07/03/2025, aproximadamente onze meses após a entrega dos produtos. Todavia, os critérios de cálculo apresentados pela autora não podem ser acolhidos. A contratação decorre da Ata de Registro de Preços nº 067/2023, Pregão Eletrônico nº 076/2023 e Processo Licitatório nº 108/2023, instrumento que expressamente se submete, entre outras normas, às Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993. Consequentemente, não procede a utilização da Lei nº 14.133/2021 como regime jurídico central da contratação, como sustentado pela autora, sobretudo porque o próprio procedimento licitatório e a Ata celebrada pelas partes estabeleceram a legislação aplicável. Igualmente não procede a invocação do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 como fundamento específico para a incidência dos encargos postulados, pois o referido dispositivo trata das hipóteses de extinção dos contratos administrativos, não contendo a disciplina atribuída a ele pela parte autora. Isso não significa, contudo, que o atraso da Administração seja financeiramente irrelevante. A Lei nº 8.666/1993 assegurava a preservação da expressão econômica das obrigações administrativas e exigia a disciplina contratual dos critérios de atualização e das consequências financeiras do atraso no pagamento. No caso, a própria Ata de Registro de Preços contém previsão específica em sua cláusula 15.5, segundo a qual os valores pagos com atraso poderão sofrer atualização pela variação do IPCA, ou outro índice que vier a sucedê-lo, entre o vencimento e o efetivo pagamento. A autora, entretanto, adotou em seus cálculos o INPC/IBGE, embora esse índice não seja sucessor do IPCA e não exista previsão contratual autorizando sua substituição por simples opção da credora. Também não procede a incidência de juros moratórios de 1% ao mês com fundamento na cláusula 18.5 da Ata. A leitura integral dessa disposição demonstra que ela integra o capítulo destinado às sanções administrativas aplicáveis à fornecedora, estabelecendo que eventual multa imposta à contratada, caso não paga, será acrescida de juros de 1% ao mês. Trata-se, portanto, de disciplina relativa à dívida da fornecedora perante a Administração, e não de previsão destinada a remunerar atraso do Município no pagamento de suas próprias obrigações. Desse modo, a cláusula 18.5 não pode ser utilizada como fundamento para acrescentar juros mensais de 1% à dívida ora examinada. Além disso, durante todo o período de mora debatido nestes autos estava vigente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelecia, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. A norma constitucional, de aplicação imediata, impede a cumulação de diferentes índices destinados separadamente à correção monetária e aos juros moratórios. Assim, não há amparo para a incidência cumulativa de INPC e juros de 1% ao mês, como pretende a autora. Considerando a entrega realizada em 15/03/2024 e o prazo contratual de 30 (trinta) dias utilizado pelas próprias partes para definição do vencimento, reputo caracterizada a mora a partir de 15/04/2024, até 07/03/2025, data do efetivo pagamento. Nesse intervalo, é devida à fornecedora a diferença correspondente à incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, sobre o valor histórico da obrigação de R$ 21.967,68, exclusivamente no período compreendido entre 15/04/2024 e 07/03/2025, devendo ser considerado integralmente extinto o principal na data do pagamento. O montante remanescente poderá ser apurado por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, sendo desnecessária, por ora, remessa à Contadoria Judicial. A pretensão de recebimento de R$ 4.034,81, tal como calculada pela autora, portanto, não pode ser acolhida em seus exatos termos, pois fundada em metodologia incompatível com o regime jurídico aplicável. Passo ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e à aplicação do art. 940 do Código Civil. É certo que a autora ajuizou a ação quando o principal já havia sido pago e que a narrativa inicial, ao afirmar a persistência integral do inadimplemento, não corresponde ao quadro documental posteriormente esclarecido. Tal circunstância, contudo, não basta, isoladamente, para caracterizar litigância de má-fé. As penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC possuem natureza sancionatória e pressupõem demonstração suficiente de comportamento processual doloso, não podendo ser aplicadas automaticamente em razão de erro, desatenção ou formulação excessiva da pretensão. No caso, embora o principal já estivesse satisfeito, remanescia efetiva controvérsia acerca dos encargos decorrentes de atraso de aproximadamente onze meses, os quais, inclusive, já eram objeto do pedido inicial. Também não se mostra cabível a sanção prevista no art. 940 do Código Civil, cuja incidência pressupõe cobrança judicial de dívida já paga associada à demonstração de má-fé do credor. A existência de parcela acessória efetivamente controvertida impede, no caso concreto, concluir com segurança pela intenção deliberada de obter pagamento em duplicidade. Por conseguinte, REJEITO os pedidos de condenação da autora por litigância de má-fé e de aplicação do art. 940 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil: I – ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ausência de interesse processual e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão de cobrança do valor principal da Nota Fiscal nº 000.001.664, porquanto já satisfeito antes do ajuizamento da ação; II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES ao pagamento dos consectários da mora administrativa, mediante incidência uma única vez da taxa SELIC acumulada mensalmente sobre o valor histórico de R$ 21.967,68 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), no período compreendido entre 15/04/2024 (termo inicial da mora) e 07/03/2025 (data do efetivo adimplemento do principal), abatendo-se o montante principal já pago, de modo que reste exigível apenas a diferença correspondente aos encargos do atraso, a qual deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir de 08/03/2025 até a expedição da RPV/efetivo adimplemento; III – REJEITO a pretensão de incidência cumulativa de INPC e juros moratórios de 1% ao mês, bem como o valor de R$ 4.034,81 apresentado pela autora, por decorrer de metodologia incompatível com os critérios ora fixados; IV – REJEITO os pedidos formulados pelo Município de condenação da autora por litigância de má-fé e de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas em capítulos economicamente distintos, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido principal extinto (R$ 21.967,68), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 14 do STJ. Por sua vez, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação correspondente aos encargos moratórios, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14, do CPC. As custas processuais serão distribuídas proporcionalmente à sucumbência, observada a isenção legal de que goza a Fazenda Pública, sem prejuízo do ressarcimento das despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte vencedora, na respectiva proporção. Dispensado o reexame necessário, diante do valor da condenação, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se com as baixas necessárias. Nova Monte Verde-MT, (data e assinatura digital). TAYNà CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta
