Ementa
Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação pela imissão na posse, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). Condeno o executado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal (artigo 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004457-29.2022.8.11.0059. EXEQUENTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa certa ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS, visando à retomada da posse do Lote nº 11, Quadra nº 22, Residencial Arco Íris II, em Confresa/MT. Citado pessoalmente (ID 129637086), o executado não desocupou voluntariamente o bem (ID 131815484), e os embargos à execução opostos foram rejeitados por intempestividade e inadequação da via eleita (ID 216226416). Expedido o mandado (ID 233295193), a exequente foi regularmente imitida na posse do imóvel em 08 de junho de 2026 (ID 239129068). A exequente requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação (ID 241623581). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A presente execução objetivava a tutela específica de entrega de coisa certa, com fundamento no artigo 806 do Código de Processo Civil. Com a lavratura do Auto de Imissão na Posse em 08 de junho de 2026 (ID 239129068), a exequente foi reintegrada na posse direta do imóvel, restando integralmente cumprida a obrigação que deu causa à demanda. Assim, a entrega do bem operou a plena satisfação do objeto executivo, impondo-se a extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil. Defiro ao executado a gratuidade da justiça, ante a hipossuficiência presumida e assistência jurídica dativa/defensorial (artigo 98 do CPC), ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (artigo 85, § 1º, c/c artigo 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, considerando a integral satisfação da obrigação pela imissão na posse, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). Condeno o executado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo legal (artigo 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n.º 85/2026-GAB-CGJ
