Ementa
Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. 2 - Da inépcia parcial da inicial. O requerido sustentou que o pedido de juros legais e correção monetária são genéricos, por não especificar índice, termo inicial ou memória de cálculo. A alegação não prospera. O próprio art. 322, § 1º, do CPC, invocado pelo demandado, estabelece que se compreendem no pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, tratando-se de pedido implícito cuja definição de critérios cabe ao julgador à luz da legislação aplicável. A inicial indicou de forma individualizada as notas fiscais, seus valores e vencimentos, o que foi suficiente para o pleno exercício do contraditório, tanto que a parte ré impugnou especificamente a sistemática de atualização pretendida. A apuração aritmética do montante atualizado, por sua vez, é matéria própria da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Rejeito, pois, a alegação. 3 - Do mérito. A controvérsia nos autos é bastante restrita e se limita à questão dos encargos moratórios. Isso porque, a parte ré não negou a existência da relação comercial com o requerente, tampouco impugnou a entrega das mercadorias ou os valores constantes nas notas fiscais cobradas. A mera ressalva de que admitiria a higidez do crédito "apenas em caráter argumentativo" não equivale a impugnação específica, de modo que incide a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC. Nesse contexto, a existência do débito, a entrega das mercadorias e o inadimplemento do requerido são fatos incontroversos, que, nos termos do art. 374, III, do CPC, independem de prova. De todo modo, as notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega devidamente assinados, comprovam o cumprimento da obrigação contratual pelo polo ativo e a mora do passivo quanto aos títulos vencidos entre 11 de novembro de 2024 e 9 de janeiro de 2025, cujo saldo em aberto totaliza R$ 1.138.879,30. Nos termos do art. 481 do Código Civil, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Cumprida a obrigação de entrega pela vendedora, surge para a compradora a obrigação correlata de pagamento do preço, cujo inadimplemento gera o dever de reparação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. A tese defensiva quanto aos encargos apoia-se na premissa de que correção monetária e juros de mora seriam incumuláveis e que apenas a taxa SELIC, como índice único, poderia incidir sobre o débito. Os precedentes invocados pelo demandado, Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, tratam da atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, regidas por disciplina normativa própria e não se prestam a fundamentar, por transposição direta, a solução da presente controvérsia entre pessoas jurídicas de direito privado. A questão, nas obrigações civis e emp
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004040-48.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA REQUERIDO: CONSORCIO CONSTRUTOR BRT CUIABA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em desfavor de CONSORCIO CONSTRUTOR BRT CUIABA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que celebrou contrato de compra e venda com o demandado, tendo cumprido integralmente sua obrigação contratual mediante a entrega das mercadorias adquiridas, conforme comprovam as notas fiscais eletrônicas e os canhotos de entrega assinados juntados aos autos. Afirmou que o requerido deixou de efetuar o pagamento de 34 (trinta e quatro) notas fiscais, com vencimentos entre 11 de novembro de 2024 e 9 de janeiro de 2025, totalizando o saldo devedor de R$ 1.138.879,30. Relatou que tentativas extrajudiciais de recebimento, por meio de ligações, e-mails e protestos, foram infrutíferas. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.138.879,30. Custas iniciais recolhidas (Id. 183746026). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada à citação do demandado (Id. 186768096). No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo entre as partes (Id. 218456269). O polo passivo contestou no id. 221885472; sustentou a impossibilidade de cumulação de juros legais e correção monetária, pugnando pela aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único de atualização, com fundamento nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Alegou, ainda, que o pedido de encargos seria genérico, por não indicar índice, termo inicial nem memória de cálculo, o que caracterizaria inépcia parcial da inicial. Impugnação no id. 227683638. Intimadas para a produção de outras provas, as partes informaram não possuir (Id. 236410879 e 239053816). E o processo veio concluso. É o necessário relatório. Fundamento e decido. 1- Do julgamento antecipado da lide. Não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a resolução da demanda e ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. 2 - Da inépcia parcial da inicial. O requerido sustentou que o pedido de juros legais e correção monetária são genéricos, por não especificar índice, termo inicial ou memória de cálculo. A alegação não prospera. O próprio art. 322, § 1º, do CPC, invocado pelo demandado, estabelece que se compreendem no pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, tratando-se de pedido implícito cuja definição de critérios cabe ao julgador à luz da legislação aplicável. A inicial indicou de forma individualizada as notas fiscais, seus valores e vencimentos, o que foi suficiente para o pleno exercício do contraditório, tanto que a parte ré impugnou especificamente a sistemática de atualização pretendida. A apuração aritmética do montante atualizado, por sua vez, é matéria própria da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Rejeito, pois, a alegação. 3 - Do mérito. A controvérsia nos autos é bastante restrita e se limita à questão dos encargos moratórios. Isso porque, a parte ré não negou a existência da relação comercial com o requerente, tampouco impugnou a entrega das mercadorias ou os valores constantes nas notas fiscais cobradas. A mera ressalva de que admitiria a higidez do crédito "apenas em caráter argumentativo" não equivale a impugnação específica, de modo que incide a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC. Nesse contexto, a existência do débito, a entrega das mercadorias e o inadimplemento do requerido são fatos incontroversos, que, nos termos do art. 374, III, do CPC, independem de prova. De todo modo, as notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega devidamente assinados, comprovam o cumprimento da obrigação contratual pelo polo ativo e a mora do passivo quanto aos títulos vencidos entre 11 de novembro de 2024 e 9 de janeiro de 2025, cujo saldo em aberto totaliza R$ 1.138.879,30. Nos termos do art. 481 do Código Civil, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Cumprida a obrigação de entrega pela vendedora, surge para a compradora a obrigação correlata de pagamento do preço, cujo inadimplemento gera o dever de reparação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. A tese defensiva quanto aos encargos apoia-se na premissa de que correção monetária e juros de mora seriam incumuláveis e que apenas a taxa SELIC, como índice único, poderia incidir sobre o débito. Os precedentes invocados pelo demandado, Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, tratam da atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, regidas por disciplina normativa própria e não se prestam a fundamentar, por transposição direta, a solução da presente controvérsia entre pessoas jurídicas de direito privado. A questão, nas obrigações civis e empresariais, encontra disciplina legal expressa na Lei nº 14.905/2024, que, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024 quanto aos dispositivos aqui relevantes, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Segundo o art. 389, parágrafo único, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA. Já o art. 406, em seus §§ 1º a 3º, estabelece que, não havendo convenção, os juros moratórios serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, apurada conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se igual a zero caso o resultado seja negativo no período. Como se vê, o legislador manteve a distinção entre correção monetária, destinada a recompor o valor real da moeda, e juros de mora, destinados a indenizar o credor pela privação do capital, reconhecendo que possuem naturezas e funções diversas e, portanto, são cumuláveis, como determinam os arts. 389 e 395 do Código Civil. Ao mesmo tempo, a dedução do IPCA da taxa SELIC para a apuração dos juros afasta qualquer sobreposição entre as duas parcelas, de modo que a cumulação, nos moldes legais, não configura bis in idem. Não procede, assim, a pretensão de aplicação da SELIC como índice único e exclusivo, porque não corresponde ao regime legal vigente, que já contém o mecanismo de neutralização da dupla incidência apontada pela ré. Considerando que todos os vencimentos das notas fiscais são posteriores a 30 de agosto de 2024, os encargos devem observar integralmente a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, inexistindo convenção das partes em sentido diverso. Quanto ao termo inicial, as notas fiscais possuem vencimentos individualizados e, a mora, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, configura-se de pleno direito no vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, que consagra a regra dies interpellat pro homine. Os encargos devem, portanto, incidir a partir do vencimento de cada nota fiscal, sendo improcedente o pedido subsidiário de fixação a partir do trânsito em julgado, que não encontra amparo legal e premiaria o devedor em mora. A procedência do pedido é medida que se impõe. 4 - Dispositivo. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a demandada ao pagamento do valor de 1.138.879,30 (um milhão, cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos). Sobre o valor de cada nota fiscal incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Incidirão também juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Ambos os encargos correm a partir do respectivo vencimento. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
