Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0801536-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): MARIA CLARA PEREIRA DE SOUSA. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS BARBOSA SANTOS - MA25190 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade Rural ajuizada por MARIA CLARA PEREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos (ID 166478540). Narra a autora, em síntese, que é trabalhadora rural segurada especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercendo atividade agrícola na propriedade denominada Fazenda Santa Terezinha, situada no Povoado Lagoa do Ferreiro, Município de Joselândia/MA (ID 166478540). Informa que deu à luz a seu filho, Davi Lucas Pereira de Sousa, em 16/09/2024 (ID 166478540 e ID 166478544), e requereu o benefício de salário-maternidade rural perante a autarquia previdenciária em 18/12/2024 (DER), registrado sob o NB 226.958.256-4 (ID 166478540 e ID 166478549). Noticia que o pedido administrativo restou indeferido sob a justificativa de falta de período de carência anterior ao nascimento (ID 166478549). Sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção da prestação, aduzindo a existência de início de prova material do labor campesino e a ausência de quaisquer vínculos urbanos em seu histórico profissional (ID 166478540). Juntou procuração e documentos (IDs 166478541 a 166478551). Por meio de decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 166565489). Devidamente citado (ID 166708499), o réu deixou transcorrer o prazo legal sem resposta, consoante certificado pela Secretaria Judicial (ID 173648537). A parte autora peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 178534030). Em decisão interlocutória, foi decretada a revelia do réu, com a ressalva da inaplicabilidade dos efeitos materiais de presunção de veracidade contra a Fazenda Pública, intimando-se as partes para manifestação sobre a produção de provas ou julgamento antecipado da lide (ID 190338726). As intimações foram expedidas no sistema (IDs 190351951 e 190351952), decorrendo o prazo sem requerimento de dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia e seus Efeitos em Relação à Fazenda Pública Compulsando o feito, observa-se que o réu foi regularmente citado (ID 166708499) e permaneceu inerte dentro do prazo legal de trinta dias (art. 183 c/c art. 335 do CPC), consoante certificado nos autos (ID 173648537). A ausência de contestação ensejou o decreto formal de revelia na decisão de ID 190338726. Todavia, impende destacar que a revelia decretada em desfavor do ente autárquico não induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, por expressa vedação legal concernente à indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A indisponibilidade dos bens e direitos tutelados pela Fazenda Pública afasta a confissão ficta e impõe a análise do suporte probatório produzido, consoante assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.288.560/MT, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.) De igual modo, a apuração da qualidade de segurada especial e o direito à percepção do benefício previdenciário demandam efetiva demonstração probatória nos autos, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito: Requisitos do Salário-Maternidade Rural O salário-maternidade é benefício previdenciário disciplinado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/1991, devido à segurada durante cento e vinte dias, com termo inicial entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Para a categoria de segurada especial rural, o benefício é assegurado no valor equivalente a um salário mínimo mensal, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, exigindo-se a comprovação do efetivo exercício de atividade campesina nos meses imediatamente anteriores ao fato gerador: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) De acordo com a jurisprudência consolidada, a comprovação da condição de trabalhadora rural segurada especial exige início razoável de prova material, contemporâneo aos fatos, complementado por elementos idôneos de convicção. Nesse sentido, destaca-se a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial (rurícola) apta a receber o salário-maternidade depende do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses anteriores ao do início do benefício (art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), admitindo-se início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício, seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. 4. O exercício de atividade rural pela parte autora para a concessão do benefício está suficientemente provado, seja pelo início de prova material, consistente nos documentos acostados, seja pela prova testemunhal, confirmando a atividade rural sob o regime de economia familiar. 5. Apelação da autora provida, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade. (AC 1021731-79.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) No caso concreto, o fato gerador restou documentalmente comprovado mediante a Certidão de Nascimento de ID 166478544, a qual atesta o nascimento do filho da autora, Davi Lucas Pereira de Sousa, em 16/09/2024, no Hospital Regional de Alto Alegre do Maranhão/MA, com registro lavrado perante o Cartório do Ofício Único da comarca de Joselândia/MA. Quanto ao período correspondente aos meses imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 16/09/2024 (ID 166478544), o robusto acervo documental apresentado pela demandante configura sólido e idôneo início de prova material contemporâneo ao período de atividade rurícola: a) Ficha Geral de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Joselândia/MA e prontuário de pré-natal, com atendimentos iniciados em 26/02/2024 e consultas subsequentes em 16/05/2024, 10/07/2024, 08/08/2024, 17/08/2024 e 10/09/2024, expedidas pela rede pública de saúde durante o curso gravídico imediatamente anterior ao nascimento, qualificando expressamente a autora como lavradora domiciliada no Povoado Serrinha, zona rural do Município (ID 166478545, págs. 6 a 9); b) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo em nome da autora sob o nº MA062024.01.001619998CAF, emitido em 03/06/2024 com validade até 03/06/2026, com residência em Joselândia/MA, chancelado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela Secretaria de Agricultura Familiar (ID 166478545, pág. 2); c) Ficha e Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Joselândia/MA emitida em 14/05/2024, qualificando a requerente como trabalhadora rural (ID 166478545, págs. 2 e 3), acompanhada dos respectivos comprovantes de quitação de mensalidades sindicais contemporâneas (ID 166478545, pág. 3); d) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, atestando domicílio eleitoral em Joselândia/MA desde 10/01/2024 e ocupação declarada perante a autoridade eleitoral como agricultora (ID 166478545, pág. 5); e) Declaração de exercício de atividade rural subscrita pelo proprietário da terra, Francisco Ferreira de Vasconcelos, com firma reconhecida em cartório, atestando o labor rurícola da autora na Fazenda Santa Terezinha, Povoado Lagoa do Ferreiro, Joselândia/MA, no período de 10/10/2022 a 15/09/2024 (ID 166478545, pág. 10), acompanhada da cópia do documento de identidade do declarante (ID 166478545, pág. 11), do espelho do INCRA/SIPRA (ID 166478545, pág. 12) e do Recibo de Entrega da Declaração do ITR do exercício de 2024 relativo ao imóvel (CIB 6.073.835-9) (ID 166478551, pág. 23); f) Autodeclaração do segurado especial prestada perante o INSS confirmando o labor rural na cultura de subsistência de arroz, milho e feijão na Fazenda Santa Terezinha (ID 166478546); g) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprovando a integral ausência de vínculos empregatícios urbanos ou de recolhimentos vertidos sob outra categoria, confirmando o perfil exclusivamente rurícola da postulante (ID 166478548). Desse modo, a convergência entre os múltiplos registros documentais oficiais e contemporâneos acostados aos autos demonstra de forma inequívoca o exercício da atividade rural no período legalmente exigido e a qualidade de segurada especial da autora, inexistindo qualquer elemento em sentido contrário, impondo-se o acolhimento do pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2.3. Da Prescrição Quinquenal O nascimento da criança ocorreu em 16/09/2024 (ID 166478544) e o requerimento administrativo foi formulado em 18/12/2024 (ID 166478549), tendo a presente ação sido ajuizada em 22/11/2025 (ID 166478540). Assim, não transcorreu o lustro prescricional quinquenal entre o fato gerador e o requerimento do benefício, restando plenamente exigíveis todas as parcelas do salário-maternidade, a teor do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 2.4. Dos Consectários Legais e Encargos Sucumbenciais As quatro parcelas mensais do salário-maternidade rural, devidas no valor de um salário mínimo cada, correspondente ao piso vigente à época em que se tornaram devidas no nascimento em setembro de 2024, devem ser pagas com atualização monetária e juros moratórios. Quanto aos índices incidentes sobre os débitos previdenciários da Fazenda Pública: a) No período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros; b) A partir de 10/09/2025, consoante o regime consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dívidas cíveis e previdenciárias da Fazenda Pública, incide a taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices de correção; c) A partir da expedição do competente requisitório de pagamento (RPV/Precatório) até o efetivo adimplemento, incide o IPCA para fins de atualização monetária e juros moratórios simples de 2% ao ano, limitados ao total da taxa SELIC do período, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Em razão da sucumbência, o réu deve arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, correspondente às parcelas vencidas, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia federal goza de isenção quanto ao recolhimento de custas processuais perante a Justiça Estadual, consoante a legislação de regência, sem prejuízo do reembolso de eventuais despesas antecipadas pela autora. Por fim, a condenação líquida não ultrapassa o limite de mil salários mínimos estatuído pelo art. 496, § 3º, inciso I2, do Código de Processo Civil, dispensando-se a remessa necessária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, MARIA CLARA PEREIRA DE SOUSA, o benefício previdenciário de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL (NB 226.958.256-4), decorrente do nascimento de seu filho Davi Lucas Pereira de Sousa, ocorrido em 16/09/2024, consistente no pagamento de 4 (quatro) parcelas mensais no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época; b) DETERMINAR que os valores atrasados sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC a contar do momento em que se tornaram devidos até a data de 09/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, pela taxa SELIC na forma do art. 406 do Código Civil, passando a incidir, a partir da expedição do requisitório, o IPCA com juros simples de 2% ao ano (limitados à SELIC), consoante a EC nº 136/2025; c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ; d) ISENTAR a autarquia previdenciária das custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para adimplemento da obrigação pecuniária. Cumpridas as diligências de estilo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Servirá a presente decisão como mandado e ofícios necessários para o integral cumprimento da ordem de implantação do benefício previdenciário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA
