Inteiro teor
Comarca de Aparecida de Goiânia
Estado de Goiás
Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5211586-32.2025.8.09.0011
Requerente(s): Nelson Pereira E Silva
Requerido(s): Instituto De Previdencia De Aparecida De Goiania
Sentença
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por NELSON PEREIRA E SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APARECIDAPREV e do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos qualificados nos autos.
Narra a inicial que o requerente foi admitido no serviço público municipal em 10/10/2005, após aprovação em concurso público, no cargo de Guarda Civil Municipal, culminando em sua inativação funcional como Guarda Civil Municipal Inspetor de Classe III, Nível G.
Afirma que foi aposentado por invalidez permanente em decorrência de esquizofrenia (CID 10: F20), patologia enquadrada pela junta médica oficial como alienação mental, moléstia grave prevista no rol taxativo legal (art. 186, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/1990 e art. 15, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 010/2005).
Sustenta que a autarquia previdenciária ré apurou a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício utilizando a média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas desde julho de 1994, com fulcro na Lei nº 10.887/2004, fixando o valor do provento em R$ 3.028,88, com reajustamento pelos índices do RGPS, sob a justificativa de que o ingresso ocorreu posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Defende, contudo, que a constatação de doença grave e incapacitante assegura o direito à integralidade dos proventos em equivalência à totalidade da última remuneração percebida no cargo efetivo (indicada na quantia de R$ 5.882,00), além da paridade remuneratória.
Ao final, postulou: a) concessão da gratuidade da justiça; b) a revisão do cálculo da aposentadoria por invalidez para que passe a corresponder à remuneração do cargo efetivo na atividade; c) a condenação dos réus ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios; d) a concessão de tutela de urgência; e e) a produção de perícia médica.
Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, recebida a petição inicial e determinada a citação dos demandados (mov. 10).
Citado, o APARECIDAPREV ofertou contestação (mov. 18). No mérito, alegou que o autor ingressou no serviço público em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ressaltou que o ato administrativo foi submetido ao controle do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), o qual registrou a sua plena legalidade por intermédio do Acórdão nº 07434/2023. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos.
O autor deixou de apresentar réplica à contestação.
Instadas a especificarem provas, o autor requereu a produção de perícia médica (mov. 24), e a autarquia ré manifestou desinteresse na instrução probatória (mov. 34).
É o relatório do essencial. DECIDO.
Em proêmio, considerando que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar as necessárias à instrução do processo, entendo que os elementos constantes nos autos mostram-se, a meu ver, suficientes para o julgamento da demanda, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, porquanto o diagnóstico da patologia mental incapacitante (esquizofrenia / alienação mental – CID 10: F20) e a condição de moléstia grave e incurável já foram formalmente reconhecidos pela Junta Médica Oficial do Município e pela própria autarquia previdenciária por ocasião da edição da Portaria nº 201/2023.
O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Não havendo preliminares prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da ação.
A controvérsia nuclear cinge-se em averiguar se o autor, empossado em cargo público de provimento efetivo no Município de Aparecida de Goiânia no dia 10/10/2005 e aposentado por invalidez em 01/06/2023 em virtude de doença grave legalmente especificada (alienação mental), faz jus à fixação de seus proventos com lastro na remuneração integral do cargo efetivo da época da inativação (com paridade plena), ou se deve prevalecer o cálculo realizado pela autarquia previdenciária com base na média aritmética das maiores contribuições, consoante a dicção da Lei Federal nº 10.887/2004.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, houve substancial alteração no regime de previdência dos servidores públicos, restando revogadas as normas que asseguravam o cálculo dos proventos com base na integralidade da remuneração do servidor em atividade e a paridade plena entre ativos e inativos, salvo para aqueles resguardados por regras de transição.
Passou-se a adotar, para a generalidade dos servidores, a regra de cálculo do art. 40, § 1º, inciso I, c/c §§ 3º e 17 da Constituição Federal, segundo a qual os proventos de aposentadoria devem ser calculados a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, devidamente atualizadas, consoante disciplinado pela Lei Federal nº 10.887/2004 (média aritmética de 80% das maiores contribuições desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição).
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 70/2012 introduziu o art. 6º-A na Emenda Constitucional nº 41/2003, prevendo:
“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.”
Verifica-se que a prerrogativa excepcional de fixação dos proventos da aposentadoria por invalidez pela integralidade da remuneração do cargo paradigma é regra de transição adstrita exclusivamente aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Para os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004, como é a hipótese vertente do autor (admitido em 10/10/2005), inexiste base constitucional ou legal a amparar a fixação da aposentadoria no valor da remuneração do cargo efetivo.
Dessa forma, o fato de a aposentadoria ter se dado em decorrência de doença grave prevista em lei assegura ao requerente a concessão de proventos integrais no sentido de integralidade da média, isto é, percepção de 100% da média aritmética apurada (afastando a proporcionalidade ao tempo de contribuição), e não correspondência com o valor do último subsídio ou remuneração da ativa.
No caso em apreço, constata-se pelo Processo Administrativo nº 2023092184 e pela Portaria nº 201/2023 que a autoridade previdenciária municipal agiu em estrita conformidade com a ordem constitucional e a Lei nº 10.887/2004, pois apurou a média aritmética das 80% maiores remunerações contributivas desde julho/1994, fixando os proventos no montante de R$ 3.028,88 de forma integral sobre a média calculada, com previsão de reajustes na forma do § 8º do art. 40 da CF/88.
Nenhum vício de legalidade atinge o ato concessório, o qual obteve regular aprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás por meio do Acórdão nº 07434/2023.
Conclui-se, portanto, pela manifesta improcedência do pedido revisional formulado pela parte autora.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, resta suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC).
Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Cardoso Gerhardt
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 4.517/2026
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