Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. SUB-ROGAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de reparação de danos movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, em face da empresa proprietária de um caminhão e de seu condutor, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A seguradora alegou culpa exclusiva do condutor do caminhão por manobra imprudente de mudança de faixa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se a citação da empresa requerida foi válida, considerando que foi efetuada em endereço residencial da sócia-administradora e recebida por terceiro; (iii) saber se a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao condutor do caminhão, ao condutor do veículo segurado (presunção de culpa por colisão traseira) ou se há culpa concorrente; e (iv) saber se parcela referente a débito contratual de prêmio deve ser excluída da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça foi deferida à primeira apelante, uma vez que a inatividade e a incapacidade financeira da sociedade foram demonstradas, nos termos da Súmula 481 do STJ.
4. A citação da pessoa jurídica foi considerada válida, pois, após tentativas infrutíferas no endereço comercial, foi realizada no endereço residencial da sócia-administradora e recebida por porteiro de condomínio, em conformidade com o art. 248, § 4º, do CPC e com a teoria da aparência.
5. A culpa exclusiva pelo acidente foi imputada ao condutor do caminhão, que realizou manobra imprudente de mudança de faixa e interceptou a trajetória do veículo segurado. O Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial, afastou a presunção relativa de culpa em colisão traseira.
6. A responsabilidade da empresa proprietária do veículo é objetiva e solidária.
7. O direito de regresso da seguradora sub-rogada abrange o valor integral do prejuízo material, sendo que a compensação de prêmios em aberto constitui mero encontro de contas interno à relação securitária, sem repercussão na extensão do dano a ser ressarcido pelo causador do sinistro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os recursos são desprovidos.
Tese de julgamento:
"1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica comprovadamente inativa e sem capacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ."
"2. É válida a citação de pessoa jurídica realizada no endereço residencial de sua sócia-administradora e recebida por funcionário de portaria de condomínio, após tentativas infrutíferas de citação na sede social, em aplicação do art. 248, § 4º, do CPC e da teoria da aparência."
"3. A presunção relativa de culpa em colisão traseira pode ser elidida por prova robusta, como Boletim de Ocorrência que atesta manobra imprudente de mudança de faixa e interceptação de trajetória pelo veículo da frente, definindo a causa determinante do sinistro."
"4. A responsabilidade da empresa proprietária de veículo por danos causados por seu condutor é objetiva e solidária, conforme Súmula 492 do STF."
"5. O direito de regresso da seguradora sub-rogada abrange o valor integral do prejuízo material, sendo irrelevante a compensação de prêmios em aberto com o segurado para fins de ressarcimento pelo causador do dano."
Dispositivos relevantes citados:CC, art. 786. CPC, art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 248, § 4º; art. 487, I. CTB, art. 28; art. 29, II; art. 34; art. 35.
L. n.º 14.905/2024. Resolução CMN nº 5.171/24.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 481. STF, Súmula 492. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5650808-16.2025.8.09.0051, Rel. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 9ª Câmara Cível, julgado em 06.02.2026. TJGO, Apelação Cível nº 5714123-18.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, publicado em 18.08.2026.
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060441-85.2018.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
1º APELANTE: DOURADO D PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EPP
2º APELANTE: ALESSANDRO BICUDO DA ROCHA
APELADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. SUB-ROGAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de reparação de danos movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, em face da empresa proprietária de um caminhão e de seu condutor, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A seguradora alegou culpa exclusiva do condutor do caminhão por manobra imprudente de mudança de faixa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a empresa apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se a citação da empresa requerida foi válida, considerando que foi efetuada em endereço residencial da sócia-administradora e recebida por terceiro; (iii) saber se a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao condutor do caminhão, ao condutor do veículo segurado (presunção de culpa por colisão traseira) ou se há culpa concorrente; e (iv) saber se parcela referente a débito contratual de prêmio deve ser excluída da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça foi deferida à primeira apelante, uma vez que a inatividade e a incapacidade financeira da sociedade foram demonstradas, nos termos da Súmula 481 do STJ.
4. A citação da pessoa jurídica foi considerada válida, pois, após tentativas infrutíferas no endereço comercial, foi realizada no endereço residencial da sócia-administradora e recebida por porteiro de condomínio, em conformidade com o art. 248, § 4º, do CPC e com a teoria da aparência.
5. A culpa exclusiva pelo acidente foi imputada ao condutor do caminhão, que realizou manobra imprudente de mudança de faixa e interceptou a trajetória do veículo segurado. O Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial, afastou a presunção relativa de culpa em colisão traseira.
6. A responsabilidade da empresa proprietária do veículo é objetiva e solidária.
7. O direito de regresso da seguradora sub-rogada abrange o valor integral do prejuízo material, sendo que a compensação de prêmios em aberto constitui mero encontro de contas interno à relação securitária, sem repercussão na extensão do dano a ser ressarcido pelo causador do sinistro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os recursos são desprovidos.
Tese de julgamento:
"1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica comprovadamente inativa e sem capacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ."
"2. É válida a citação de pessoa jurídica realizada no endereço residencial de sua sócia-administradora e recebida por funcionário de portaria de condomínio, após tentativas infrutíferas de citação na sede social, em aplicação do art. 248, § 4º, do CPC e da teoria da aparência."
"3. A presunção relativa de culpa em colisão traseira pode ser elidida por prova robusta, como Boletim de Ocorrência que atesta manobra imprudente de mudança de faixa e interceptação de trajetória pelo veículo da frente, definindo a causa determinante do sinistro."
"4. A responsabilidade da empresa proprietária de veículo por danos causados por seu condutor é objetiva e solidária, conforme Súmula 492 do STF."
"5. O direito de regresso da seguradora sub-rogada abrange o valor integral do prejuízo material, sendo irrelevante a compensação de prêmios em aberto com o segurado para fins de ressarcimento pelo causador do dano."
Dispositivos relevantes citados:CC, art. 786. CPC, art. 85, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 248, § 4º; art. 487, I. CTB, art. 28; art. 29, II; art. 34; art. 35.
L. n.º 14.905/2024. Resolução CMN nº 5.171/24.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 481. STF, Súmula 492. TJGO, Agravo de Instrumento nº 5650808-16.2025.8.09.0051, Rel. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 9ª Câmara Cível, julgado em 06.02.2026. TJGO, Apelação Cível nº 5714123-18.2025.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, publicado em 18.08.2026.