Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença de Embargos à Execução que acolheu parcialmente os embargos. A sentença reconheceu a prescrição de cotas condominiais de 08/01/2019 a 07/11/2019, declarou excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas, e determinou a aplicação do INPC para atualização monetária. O recurso do exequente busca afastar a prescrição pela interrupção de prazo por execução anterior e aplicar o IPCA-E a partir de 30/08/2024 como índice de correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de interrupção da prescrição por execução anterior, suscitada somente em sede de apelação, configura inovação recursal; e (ii) qual o índice de atualização monetária aplicável às cotas condominiais a partir de 30/08/2024, em face da Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de interrupção da prescrição por execução anteriormente ajuizada configura fundamento fático novo, não suscitado oportunamente no Juízo de origem, mesmo com a questão da prescrição já integrada à controvérsia, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil.
4. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o art. 389, parágrafo único do Código Civil, estabelecendo o IPCA como indexador legal supletivo para atualização monetária de obrigações quando não houver convenção ou previsão em lei específica, o que se aplica ao caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. O recurso é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido parcialmente.
Tese de julgamento:
"1. A alegação de interrupção da prescrição fundada em execução anterior não suscitada no juízo de origem, quando a questão da prescrição já integrava a controvérsia, configura inovação recursal e impede o conhecimento da tese em sede de apelação.
2. A partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização monetária de obrigações civis, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, na ausência de convenção condominial ou previsão legal específica."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 487, inc. II; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 389, p.u.; L. 14.905/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5016117-34.2023.8.09.0103, Rel. Alexandre De Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2026.