Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência e que, desta forma, faz jus à isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), mas que tal direito não foi reconhecido pelo ente público requerido.
Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito à isenção tributária, com a declaração da inexigibilidade do imposto relacionado ao veículo automotor.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais.
Argumentou, no mérito, que a condição do autor como pessoa com Transtorno do Espectro Autista é questão incontroversa nesses autos.
Porém, sustenta que não se deve reconhecer efeitos retroativos sobre período em que o autor não era proprietário do veículo.
Em sendo assim, requer o julgamento de parcial procedência da ação.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
1 Do julgamento antecipado
Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.
No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
2.1 Da isenção tributária
É certo que, ocorrendo o fato gerador do tributo, o contribuinte fica obrigado a promover o respectivo recolhimento, dever cuja inobservância pode acarretar a imposição de penalidades de âmbito tributário e até penal, além de viabilizar a cobrança por meio de inscrição na dívida ativa e de instauração da Ação de Execução Fiscal.
No entanto, ao teor do que dispõe o artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, que dispensa o pagamento do respectivo tributo.
O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), em seu artigo 41, inciso I, instituiu a isenção tributária como um dos benefícios fiscais da lei local, código que, a exemplo da legislação federal, confere à isenção o poder de excluir o crédito tributário (artigo 184, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás).
Em se tratando de isenção, a lei de regência é enfática em exigir prévia previsão legal para sua ocorrência, conforme se extrai do artigo 176 do Código Tributário Nacional:
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
As legislações que concedem isenções tributárias podem ser modificadas a qualquer momento, sendo possível, inclusive, a revogação do benefício, salvo quando a hipótese de incidência é por tempo determinado e em função de condições previamente especificadas (artigo 178 do Código Tributário Nacional).
É necessário que se tenha em mente que, quando a isenção é de caráter geral, resta-se viabilizada a sua incidência de forma automática, ao passo que, nas situações específicas e que dependam de provas de determinadas condições pelo contribuinte, nos moldes do disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, é indispensável que seja formalizado prévio requerimento para que o interessado demonstre o preenchimento dos pressupostos legais.
Ademais, em matéria tributária e, em especial, que se refira à outorga de isenção tributária, a interpretação da lei deve sempre ser literal, não havendo espaço para aplicação extensiva ou analógica, consoante prescreve o artigo 111 do Código Tributário Nacional:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Reforço, a título de exemplo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar de isenção tributária em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 250), fixou tese reafirmando que o rol de isenção previsto na Lei Federal nº 7.713/88 é taxativo e não permite interpretação extensiva.
No mais, para que as hipóteses de isenção sejam corretamente analisadas em cada caso concreto, há de se considerar que os decretos em matéria tributária integram o rol de fontes do Direito Tributário.
Esta conclusão confere aos decretos o status de lei em sentido amplo (lato sensu) e decorre do que dispõe o artigo 96 do Código Tributário Nacional:
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Nota-se que o próprio legislador se dedicou a conceituar a expressão “legislação tributária” no respectivo código, o que decorre do fato de que muitas regulamentações estão previstas em decretos e em fontes secundárias ou complementares do Direito Tributário, cujas regras devem ser observadas na cobrança e na outorga de isenções de tributos.
2.2 Da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)
O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem como fato gerador a aquisição de propriedade de automóveis, cuja cobrança é anual e tem previsão no artigo 91 do Código Tributário do Estado de Goiás:
Art. 91. Ocorre o fato gerador do IPVA:
I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;
II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;
III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
IV - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;
V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
No entanto, o artigo 94 da lei de regência relaciona as hipóteses de isenção do imposto em alusão, cuja incidência da hipótese de exclusão do crédito tributário é de cunho obrigatório:
Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:
I - máquina e trator agrícolas e de terraplenagem;
II - aéreo de exclusivo uso agrícola;
III - destinado exclusivamente ao socorro e transporte de ferido ou doente;
IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário;
VI - de aluguel (táxi ou mototáxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
VII - de combate a incêndio;
VIII - locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;
IX - embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário;
X - com 10 (dez) anos ou mais de uso;
XI - ônibus ou micro ônibus destinado ao serviço de transporte de passageiro de turismo e escolar, desde que credenciado junto a órgão competente para regulação, controle e fiscalização desse serviço.
Não é de se ignorar que o legislador buscou aplicar contornos sociais e de inclusão no direito/dever do Estado de tributar, além de beneficiar setores da economia que, em um contexto social, contribuem de forma significativa com o progresso da sociedade.
Contudo, quando se evidenciar a cessação do motivo ou da condição que viabilizou a incidência da isenção tributária, o crédito tributário torna-se novamente exigível (artigo 94, § 1º, do Código Tributário do Estado de Goiás).
A isenção do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) não pode ser interpretada como sendo global e de incidência automática, já que depende da formulação de requerimento pelo interessado para que seja comprovada o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do que exige o artigo 94, § 2º, do Código Tributário do Estado de Goiás:
Art. 94 (…)
§ 2º A isenção deve ser previamente reconhecida pela administração tributária, conforme dispuser o regulamento.
Sendo assim, caberá ao contribuinte a formalização de requerimento e a comprovação do atendimento dos pressupostos para que este faça jus à exclusão do crédito tributário.
Especificamente quanto à isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, é necessário que o contribuinte sofra de alguma das moléstias elencadas no inciso IV do artigo 94 e que o valor do automóvel adquirido não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Aliás, a respeito das doenças que são consideradas para fins de isenção tributária, não se pode perder de vista que, em razão do que dispõe o princípio da especialidade, a legislação tributária e que regulamenta a exclusão do crédito tributário deve prevalecer em face de qualquer outra norma geral.
E mais, o rol do artigo 94, inciso IV, do Código Tributário do Estado de Goiás deve ser interpretado de forma literal, tratando-se, portanto, de rol taxativo e que não comporta a inclusão analógica de outras enfermidades ou mesmo a restrição de alguma das incidências previstas no dispositivo legal.
Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou nesse mesmo sentido:
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 21634/2022. VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS. LEI FEDERAL Nº 11.651/2021. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) A controvérsia reside em aferir se o recorrido, portador de deficiência denominada visão monocular, faz jus à isenção quanto ao pagamento do IPVA, a qual deverá ser dirimida pelas normas previstas no Código Tributário Nacional, juntamente com a Lei Estadual nº 11.651/91. 5. A isenção tributária decorre, sempre, de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176, CTN), de modo que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, II, CTN). 6. Com efeito, embora lei Federal classifique visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), mister ressaltar que há legislação específica discriminando o que é considerada deficiência visual para fins de isenção de IPVA, qual seja, a Lei Estadual nº 11.651/91. Destaque-se o ponto de que a legislação em comento não faz definição sobre o que é deficiência visual, mas sim estabelece limitação àqueles que possuem tal deficiência, de modo a discriminar quais os casos de deficiência visual se enquadram nos requisitos necessários para tal isenção. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5729187-73.2022.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).
2.3 Da desnecessidade de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e do despiciendo laudo médico oficial no bojo da ação judicial
A isenção tributária não se limita a criar contornos de âmbito comercial, mas atua como meio de humanizar, incluir e trazer igualdade social àqueles que possuem condições de vulnerabilidade, ao passo que, na aplicação da norma, o ente público não poderá criar critérios adicionais e que não estejam previstos na lei de regência, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita.
E é sob esse prisma que a interpretação da jurisprudência, especificamente acerca da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sobre veículos automotores às pessoas com deficiência, firmou-se no sentido de que o benefício fiscal não alcança apenas aqueles que efetivamente são habilitados para conduzir automóveis, uma vez que é plenamente possível que estas pessoas usufruam do automóvel com o uso de auxiliares ou familiares para a condução dos veículos.
Nessa linha, diante dos inúmeros debates que surgiram em torno deste tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 40 para pacificar o entendimento no sentido de que os portadores de deficiência farão jus à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) independentemente de serem capacitados ou habilitados para dirigir, bastando que o veículo seja destinado ao seu transporte:
Súmula nº 40. A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.
Não há razão, portanto, para exigir que o contribuinte apresente sua Carteira Nacional de Habilitação e que esta contenha o registro de suas enfermidades incapacitantes.
É que a criação de pressupostos complementares e que não estejam expressamente previstos em lei viola o princípio da legalidade estrita, conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPVA E ICMS. ENUNCIADO DA SÚMULA 40, DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Nos termos da Lei nº 14.126/2021, ‘fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais’. 2. A Lei estadual nº 21.634/2022 incluiu entre as hipóteses de isenção previstas no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991) a propriedade de veículo automotor destinado ao uso por deficiente visual, exigindo-se somente valor inferior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS e a limitação de um veículo por beneficiário. 3. Conforme entendimento sumular deste Tribunal (Sumula nº 40), a pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo. 4. Para efeito da isenção em comento, a lei não exige anotação de restrição compatível com a deficiência na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 5. A criação de condições restritivas, não previstas na própria lei isentiva, pelos agentes da administração, viola o princípio da legalidade estrita. 6. O entendimento jurisprudencial é de que as normas que concedem isenção do IPVA e ICMS a deficientes físicos devem ser interpretadas de maneira extensiva e abrangente, de modo a incluir nas isenções indicadas tanto as pessoas com deficiência que tenham condições físicas de dirigir quanto aqueles que não as possuam. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5015844-39.2024.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).
Sob a mesma ótica, em sede de ações judiciais, também não se pode condicionar a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sobre veículos automotores às pessoas com deficiência à apresentação de laudo oficial.
É que, em muitos casos, a prova documental trazida pela parte autora, ainda que produzida na via extrajudicial, pode conferir a certeza necessária para se concluir que o contribuinte é portador de alguma das doenças ensejadoras do benefício fiscal.
Trata-se, pois, da aplicação do entendimento que já vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi sedimentado pela Súmula nº 598 a respeito do Imposto de Renda (IR):
Súmula nº 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano também vem se alinhado no sentido de viabilizar ao magistrado ao reconhecimento da isenção tributária independentemente da apresentação de laudo oficial:
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 21634/2022. VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS. LEI FEDERAL Nº 11.651/2021. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 9. Ademais, a partir de uma interpretação analógica da Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a deficiência visual por outros meios de prova. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5729187-73.2022.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).
2.4 Da irretroatividade da lei tributária
O princípio do tempus regir actum exige que a legislação em vigência regule as relações jurídicas naquele período, de sorte que, ocorrendo a alteração legislativa, ao menos em regra, não se pode conferir efeitos retroativos para que a lei reformadora alcance atos perfeitos e acabados.
Tais parâmetros também devem ser observados na aplicação do Direito Tributário, sobretudo no que se refere à outorga de benefícios fiscais, os quais não podem atingir períodos anteriores à vigência da lei que instituiu o respectivo benefício.
Deve-se observar, no entanto, o princípio da anterioridade para efeitos de legislação tributária, seja nonagesimal ou mesmo anual, sendo que cada caso concreto poderá revelar contornos variados acerca da possível incidência de alguma legislação específica.
Quanto à isenção tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência, a data da aquisição do automóvel deve ser levada em consideração como termo inicial da possível incidência da isenção.
Ressalva-se, no entanto, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem seu fato gerador evidenciado a cada novo exercício fiscal, ou seja, em todo mês de janeiro, de modo que, para este tributo em específico, há a possibilidade de incidência das alterações caso sejam anteriores ao fato gerador e desde que respeitado o princípio da anterioridade.
Há de se fazer uma importante ressalva quanto às hipóteses de aplicação de penalidades no âmbito tributário, as quais, por fazerem referência ao poder de punir do Estado, atraem a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
A possibilidade de retroação da lei tributária, inclusive, está prevista no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, mas todas as hipóteses expressamente previstas fazem referência às infrações e às penalidades e não aos benefícios fiscais.
Em resumo, quando se tratam de benefícios fiscais, a lei do tempo deve ser aplicada a cada caso concreto, observando-se a data da incidência do fato gerador, que é o dia de aquisição do veículo e, posteriormente, o mês de janeiro de cada ano para o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
2.5 Da aplicação ao caso concreto
A parte autora alega é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10: F84.5) e que, por tal razão, pleiteia o benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) incidente sobre veículo de sua propriedade, nos moldes do que autoriza o artigo 94, inciso IV do Código Tributário Estadual.
Nessa via, da análise dos documentos acostados ao feito, verifico que a parte demandante comprovou que, de fato, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja questão foi objeto da ação nº 5220403-28.2026.8.09.0051, a qual reconheceu o diagnóstico a partir do dia 08 de maio de 2025, e que sua enfermidade está prevista na legislação de regência como causa de isenção tributária, situação incontroversa nos presentes autos.
Ainda, a própria parte requerida reconheceu a condição da autora como portadora da referida enfermidade, o que não deixa margem para maiores digressões.
Outrossim, verifica-se que o veículo anteriormente beneficiado pela isenção não pertence mais à parte autora, consoante ATPV devidamente assinada colacionada aos autos, motivo pelo qual esta requer que a isenção seja concedida ao novo veículo adquirido, em substituição ao anterior.
Sob esse enfoque, quanto ao valor do bem objeto de litígio sobre o qual se pretende fazer incidir a isenção, trata-se de um RENAULT/KWID INTENS 2, ano de fabricação 2023, ano modelo 2024, placa SDI8H70, RENAVAM 01352195663, chassi 93YRBB003RJ618918, adquirido em 11 de junho de 2026, com preço médio de mercado de, aproximadamente, R$ 51.104,00 (cinquenta e um mil, cento e quatro reais), segundo previsão da Tabela Fipe, acostada aos autos.
Assim sendo, uma vez que o teto da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que também se aplica à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a isenção total do tributo, é inegável que referido automóvel possui valor inferior ao limite estabelecido pelo anexo IX do Decreto estadual nº 4.852/1997 para a outorga do benefício fiscal almejado.
Ademais, relativamente à necessidade de requerimento administrativo para usufruir do benefício tributário, nos termos da Instrução Normativa n° 610/03-GSF de 10 de junho de 2003, não se qualifica como causa impeditiva ao reconhecimento do direito, mesmo porque o acesso ao poder jurisdicional é um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo.
A pretensão inicial, portanto, encontra amparo na legislação de regência, fazendo jus à isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 11 de junho de 2026.
Ressalta-se ainda que a parte autora não formulou pedido de restituição ou repetição de indébito acerca do veículo objeto da isenção, limitando-se a postular o reconhecimento do direito à isenção tributária do mesmo. Assim, a discussão acerca de eventual pagamento do tributo não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, por não integrar o objeto da demanda.
Desta feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não se desincumbiu em demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora à isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em relação ao veículo RENAULT/KWID INTENS 2, ano de fabricação 2023, ano modelo 2024, placa SDI8H70, RENAVAM 01352195663, chassi 93YRBB003RJ618918, desde a data de sua aquisição.
Por conseguinte, condeno a parte requerida na obrigação de fazer consistente na abstenção de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em relação ao requerente e seu veículo, devendo ser registrada a isenção a que a parte autora faz jus.
Também, determino a baixa da isenção do IPVA anteriormente reconhecida em relação ao veículo FIAT/UNO DRIVE 1.0, Ano 2017, Modelo 2018, Renavam: 01129195527, Chassi 9BD195B4NJ0824640, Placa QMW8825, a partir da transferência de sua propriedade.
4 Das disposições finais e complementares
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de praxe, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento para fins de instauração da fase executiva, observada a prescrição quinquenal.
Em caso de instauração de pedido de Cumprimento de Sentença dentro do prazo prescricional, proceda-se o desarquivamento do feito para o regular processamento da fase executiva.
Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, destaco, desde logo, que, na hipótese de instauração do Cumprimento de Sentença para cumprimento de obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento do dever imposto, oportunidade em que deverá acostar documentos nesse sentido, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI), sob pena de fixação de multa pelo descumprimento.
Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação.
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação.
Letícia Moraes Rodrigues
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas.
Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito
