Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Rio Verde - 1ª Vara Cível
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 6126181-55.2024.8.09.0137
Requerente: Querência Máquinas Comércio E Representação Ltda
Requerido: VAGNER VIEIRA FILHO
SENTENÇA
QUERÊNCIA MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de VAGNER VIEIRA FILHO, objetivando o recebimento de valores decorrentes de operações comerciais.
A parte autora alegou ser credora da quantia principal de R$ 5.758,12 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), decorrente da aquisição de produtos, indicando na petição inicial a NF-e nº 68.068, no valor de R$ 5.725,00 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais), e a NF-e nº 68.647, no valor de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos), conforme narrativa constante da petição inicial juntada no ev. 1, arq.1.
A demanda foi distribuída em 2024 e, desde então, foram realizadas sucessivas diligências destinadas à localização do requerido.
A primeira tentativa de citação restou infrutífera, conforme ev. 18, arq.1. Posteriormente, nova tentativa também não foi efetivada, conforme ev. 54, arq.1.Por fim, a terceira tentativa igualmente restou infrutífera, conforme ev. 73, arq.1.
Diante das diligências realizadas, a autora requereu a citação por edital no ev. 74, arq.1.
Posteriormente, no ev. 78, foram juntados documentos relacionados ao processo de Recuperação Judicial nº 5779662-32.2023.8.09.0137, no qual sobreveio a decretação da falência de Vagner Vieira Filho e outros.
No ev. 78, arq.1, o Administrador Judicial comunicou a este Juízo a decretação da falência, informando que a decisão proferida no processo recuperacional permanecia eficaz, apesar da interposição do Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137, uma vez que o pedido liminar formulado no recurso havia sido indeferido.
No ev. 78, arq.2, consta o termo de compromisso do Administrador Judicial, no qual Vagner Vieira Filho - Produtor Rural é identificado pelo CNPJ nº 52.698.031/0001-61.
Por sua vez, no ev. 78, arq.3, encontra-se a sentença proferida no processo nº 5779662-32.2023.8.09.0137, que decretou, em 19/01/2026, a falência de Vagner Vieira Filho, CNPJ nº 52.698.031/0001-61, de Valdirene Vieira e do Espólio de Pedro Coelho Vieira. A mesma decisão determinou a suspensão das ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, além de estabelecer a possibilidade de apresentação de habilitações ou divergências quanto aos créditos.
No ev. 83, arq.1, a própria autora se manifestou acerca da falência, sustentando que a presente demanda teria sido ajuizada exclusivamente contra a pessoa física de Vagner Vieira Filho, CPF nº 003.255.601-29, enquanto a documentação falimentar faria referência ao CNPJ nº 52.698.031/0001-61. Ao final, requereu o regular prosseguimento da ação e nova tentativa de citação.
Em razão disso, por meio da decisão proferida no ev. 85, arq.1, foi determinada a habilitação do Administrador Judicial e sua intimação para manifestação acerca da petição apresentada no ev. 83.
No ev. 91, arq.1, o Administrador Judicial sustentou que o registro do produtor rural não implica a constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa natural e afirmou que o falido permanece sendo a mesma pessoa que figura no polo passivo desta demanda, requerendo a anotação da falência e a observância do regime jurídico aplicável à Massa Falida.
No ev. 95, arq.1, a autora reiterou a alegação de que o requerido desta ação seria pessoa distinta daquela alcançada pela falência e requereu o prosseguimento da demanda, sustentando, ainda, que o crédito somente poderia ser considerado definido após o julgamento da presente ação.
Vieram os autos conclusos.
Brevemente relatado. Decido.
1- DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1- Da decretação superveniente da falência
A questão central consiste em verificar os efeitos da decretação da falência de VAGNER VIEIRA FILHO sobre a presente ação de cobrança.
A falência foi decretada em momento posterior ao ajuizamento desta demanda, circunstância que constitui fato superveniente relevante para o julgamento, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.
Como visto, a decisão proferida no processo nº 5779662-32.2023.8.09.0137, juntada nestes autos no ev. 78, arq.3, decretou expressamente a falência de Vagner Vieira Filho, CNPJ nº 52.698.031/0001-61, determinando, entre outras providências, a suspensão das ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses legais, bem como a possibilidade de habilitação ou divergência dos créditos perante o procedimento falimentar.
A eficácia da decisão não foi afastada pela interposição do Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137, pois o próprio Administrador Judicial informou, no ev. 78, arq.1, que o pedido liminar formulado no recurso havia sido indeferido, permanecendo a decretação da falência plenamente eficaz.
Portanto, a decretação da falência constitui fato superveniente devidamente comprovado nos autos e apto a produzir efeitos sobre a presente demanda.
1.2- Da natureza da pretensão e da liquidez do crédito
A Lei nº 11.101/2005 estabelece, como regra, a suspensão das ações e execuções contra o falido, ressalvando, em seu art. 6º, § 1º, o prosseguimento, perante o juízo em que estiverem sendo processadas, das ações que demandarem quantia ilíquida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nas demandas em que o crédito ainda depende de definição judicial quanto à sua existência ou extensão econômica, a ação de conhecimento deve prosseguir perante o juízo de origem até a definição do montante, para posterior submissão ao juízo universal. É o que se extrai, por exemplo, do AgInt no CC nº 172.564/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021.
A hipótese dos autos, contudo, é diversa.
A presente ação objetiva a cobrança de valores decorrentes de operações comerciais individualizadas, tendo a própria petição inicial indicado o principal de R$ 5.758,12 (cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), correspondente à soma dos valores das NF-e nº 68.068 e nº 68.647, conforme ev. 1, arq.1.
O principal perseguido, portanto, encontra-se determinado.
Eventuais controvérsias quanto aos consectários do débito, inclusive critérios e períodos de atualização monetária e juros, não se confundem com a necessidade de prévia liquidação judicial do principal. Trata-se de questões passíveis de cálculo e de verificação no procedimento próprio de apuração do crédito.
A circunstância de a presente ação possuir natureza cognitiva também não conduz, por si só, à conclusão de que o crédito seja ilíquido.
Natureza cognitiva da ação e iliquidez do crédito são conceitos distintos. A ação de conhecimento pode ser utilizada para a cobrança de obrigação cujo conteúdo econômico já esteja determinado, ainda que o autor necessite de provimento jurisdicional para obter sua satisfação.
A própria jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece essa distinção. No EDcl no AREsp nº 3.163.196/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/09/2026, DJEN de 25/09/2026, foi mantido entendimento segundo o qual, tratando-se de crédito líquido descrito em notas fiscais, a superveniência do regime concursal pode retirar a necessidade e a utilidade da ação individual, cabendo ao credor submeter a pretensão ao procedimento próprio de verificação do crédito.
Assim, a alegação formulada pela autora no ev. 95, arq.1, no sentido de que a natureza cognitiva da demanda impediria o reconhecimento da liquidez do crédito, não merece acolhimento.
No caso concreto, não se verifica necessidade de prévia liquidação judicial para determinação do principal perseguido.
1.3- Da identidade do requerido e da alegação de distinção entre CPF e CNPJ
A autora sustenta que o requerido desta ação seria pessoa distinta daquela alcançada pela falência porque, nestes autos, Vagner Vieira Filho é identificado pelo CPF nº 003.255.601-29, enquanto a documentação do processo falimentar menciona o CNPJ nº 52.698.031/0001-61, conforme alegado no ev. 83, arq.1, e reiterado no ev. 95, arq.1.
A alegação não procede.
A documentação juntada no ev. 78 demonstra que o CNPJ nº 52.698.031/0001-61 está vinculado a Vagner Vieira Filho - Produtor Rural. Isso consta tanto do ev. 78, arq.2 , quanto da própria decisão de quebra, juntada no ev. 78, arq.3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a situação jurídica do empresário rural, reconhece que o exercício da atividade rural e sua inscrição registral não implicam, por si sós, a criação de uma personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural. Nesse sentido, o REsp nº 1.811.953/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020, assentou a natureza declaratória da inscrição do empresário rural no registro empresarial.
No caso concreto, além da coincidência do nome, há correspondência documental entre o requerido desta ação e a pessoa identificada no processo falimentar. A decisão de quebra não faz referência genérica a terceiro ou a pessoa jurídica autônoma, mas identifica expressamente Vagner Vieira Filho, associado ao CNPJ nº 52.698.031/0001-61, como um dos sujeitos cuja falência foi decretada.
Desse modo, a mera utilização do CPF na presente ação e do CNPJ na documentação relativa à atividade rural não é suficiente para caracterizar a existência de sujeitos distintos.
Consequentemente, não há fundamento para afastar os efeitos da falência em relação ao requerido destes autos.
1.4- Da perda superveniente do interesse processual
Reconhecida a identidade do requerido e constatado que o principal perseguido possui conteúdo econômico determinado, cumpre examinar a consequência processual da decretação da falência.
O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
No momento do ajuizamento, a autora possuía interesse na cobrança individual, diante do alegado inadimplemento.
Entretanto, posteriormente, foi decretada a falência do requerido, submetendo-se a satisfação de seu patrimônio ao regime concursal e à competência do juízo universal, conforme decisão juntada no ev. 78, arq.3, que determinou expressamente a suspensão das ações e execuções contra o falido, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 11.101/2005.
Nesse cenário, a continuidade desta ação individual não proporciona à autora utilidade prática autônoma para satisfação do crédito.
Eventual reconhecimento judicial da obrigação nesta demanda não permitiria, por si só, a satisfação individual do crédito fora do regime concursal, uma vez que sua verificação, classificação e pagamento deverão observar as regras próprias do processo falimentar.
A situação não se enquadra na exceção do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, pois não se trata de crédito cuja existência ou conteúdo econômico ainda dependam de prévia liquidação judicial.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é compatível com essa conclusão. No EDcl no AREsp nº 3.163.196/PR, a Quarta Turma manteve a extinção, sem resolução do mérito, de ação de cobrança em razão da superveniência do regime concursal, reconhecendo que, sendo o crédito líquido e estando descrito em notas fiscais, o procedimento próprio de verificação e habilitação retira a necessidade e a utilidade da ação individual.
Embora o precedente se refira à recuperação judicial, sua fundamentação é pertinente à presente hipótese quanto à distinção entre créditos líquidos e ilíquidos e à perda superveniente da utilidade da ação individual quando a satisfação do crédito passa a se submeter ao regime concursal.
Assim, a decretação superveniente da falência retirou a necessidade e a utilidade do prosseguimento desta ação individual, configurando-se a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
1.5- Da ausência de citação e da impossibilidade de julgamento do mérito
É necessário registrar que o requerido não foi validamente citado nestes autos.
As tentativas de citação realizadas nos endereços localizados durante o curso do processo restaram infrutíferas, conforme os documentos juntados nos evs. 18, 54 e 73, respectivamente: ev. 18, arq.1; ev. 54, arq.1 e ev. 73, arq.1.
A própria certidão constante do ev. 75, arq.1 registrou as tentativas realizadas e seus respectivos resultados infrutíferos, culminando no pedido de citação por edital formulado pela autora no ev. 74.
Não houve, portanto, aperfeiçoamento da relação processual mediante citação válida, tampouco contestação apresentada pelo requerido.
Consequentemente, não há falar em revelia, reconhecimento do pedido ou julgamento de procedência da cobrança.
A presente sentença não aprecia a existência ou a exigibilidade do débito em seu mérito. A extinção decorre exclusivamente da perda superveniente do interesse processual causada pela modificação do regime jurídico aplicável à satisfação da pretensão.
1.6- Do pedido de citação por edital
Diante da perda superveniente do interesse processual, fica prejudicado o pedido de citação por edital formulado no ev. 74, arq.1.
A realização de ato citatório destinado ao prosseguimento de demanda que perdeu sua utilidade prática não se justifica.
1.7- Da submissão do crédito ao processo falimentar
A extinção desta ação não implica reconhecimento de inexistência, inexigibilidade ou quitação do crédito alegado pela autora.
Também não constitui julgamento de mérito acerca da relação jurídica subjacente.
A presente decisão limita-se a reconhecer que, diante da decretação superveniente da falência e da natureza determinada do principal perseguido, a satisfação da pretensão deverá observar o regime concursal.
A própria decisão de quebra, juntada no ev. 78, arq.3, determinou a publicação de edital e estabeleceu prazo para apresentação de habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, além da suspensão das ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses legais.
Assim, fica ressalvado à autora o direito de adotar, perante o juízo falimentar competente e nos termos da Lei nº 11.101/2005, as providências cabíveis para o reconhecimento, habilitação ou eventual divergência quanto ao crédito objeto desta demanda.
Eventual controvérsia acerca do valor, dos consectários, da classificação ou da própria existência do crédito deverá ser submetida ao procedimento próprio previsto na legislação falimentar.
1.8- Dos ônus sucumbenciais
Quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.
A autora possuía interesse processual quando ajuizou a demanda, diante do inadimplemento que fundamentou a cobrança, sendo a decretação da falência fato posterior à distribuição.
A perda superveniente da utilidade da demanda, portanto, não decorreu de conduta da autora que tornasse indevido o ajuizamento da ação.
O Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AREsp nº 3.163.196/PR, reconheceu que, em ação de cobrança na qual havia interesse processual no momento do ajuizamento e o regime concursal somente sobreveio posteriormente, os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à instauração da demanda.
No mesmo sentido, o STJ possui orientação consolidada de que, nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto ou do interesse processual, os honorários devem ser definidos segundo o princípio da causalidade.
No caso concreto, o ajuizamento decorreu do inadimplemento atribuído ao requerido, enquanto a perda superveniente do interesse processual resultou da posterior decretação da falência.
Assim, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao requerido, observada, quanto à satisfação das respectivas verbas, a classificação e o regime jurídico que lhes forem aplicáveis perante o juízo universal da falência.
2- DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da decretação da falência de VAGNER VIEIRA FILHO e da consequente submissão da pretensão de natureza determinada ao regime concursal.
RECONHEÇO que a indicação do CNPJ nº 52.698.031/0001-61 na documentação do processo falimentar não caracteriza, no caso concreto, pessoa distinta de VAGNER VIEIRA FILHO, não afastando, portanto, os efeitos da falência em relação ao requerido destes autos, conforme documentação constante do ev. 78, arq.2 , e do ev. 78, arq.3.
JULGO PREJUDICADO o pedido de citação por edital formulado no ev. 74, arq.1.
RESSALVO à parte autora o direito de promover, perante o juízo falimentar competente, as medidas cabíveis para o reconhecimento, habilitação ou eventual divergência quanto ao crédito objeto desta demanda, observadas as disposições da Lei nº 11.101/2005.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, observada a classificação e o regime de satisfação que lhes forem juridicamente aplicáveis perante o juízo universal da falência.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias.
Intimem-se. Cumpra-se.
RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.
RONNY ANDRE WACHTEL
Juiz de Direito
