Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, face ao indeferimento da assistência judiciária gratuita.
Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação jurídica processual (inexistência de citação formal prévia).
Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Posse/GO
1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental
Processo n.º: 5796554-26.2026.8.09.0132
Parte Autora: ${processo.poloativo.nome}
Parte ré: ${processo.polopassivo.nome}
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Autorizo o(a) Analista Judiciário(a) titular desta Serventia Judicial, ou quem legalmente suas vezes fizer, lotado(a) na Serventia Judicial desta unidade judiciária (Arts.76 e 77 - CNPFJ-CGJ/2026), a praticar os atos ordinatórios necessários ao regular andamento do processo, inclusive assinar mandados e ofícios a serem expedidos nos autos, observadas as limitações previstas nos incisos XVIII e XIX do Art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026).
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por VILMA DE CASTRO ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos.
Por meio de decisão interlocutória, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de extrato completo do CNIS, HISCRE atualizado, declaração de ajuste anual do IRPF e extratos bancários de todas as contas dos últimos 3 (três) meses; b) regularizar a representação processual com a juntada de procuração atualizada com poderes específicos para demandar contra a instituição financeira ré, em atenção ao Tema 1.198 do STJ; e c) prestar esclarecimentos circunstanciados acerca da distribuição massiva e pulverizada de demandas simultâneas perante esta Comarca.
Devidamente intimada via DJEN, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação ou cumprimento das determinações, conforme certificado nos autos.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, quando a inicial não preenche os requisitos legais ou apresentar defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende, sob pena de indeferimento.
No presente caso, verifica-se que a parte autora foi intimada, para emendar a inicial, para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, regularizar a representação processual com a juntada de procuração atualizada com poderes específicos e prestar esclarecimentos circunstanciados acerca da distribuição massiva e pulverizada de demandas simultâneas perante esta Comarca, no entanto, permaneceu inerte.
Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o magistrado pode determinar a comprovação dos pressupostos para a gratuidade judiciária quando houver elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. No caso, a demandante qualificou-se como aposentada, ao passo que os extratos indicavam benefício diverso de pensão por morte, gerando fundada dúvida quanto à cumulação de fontes de renda. Determinada a exibição de documentos indispensáveis à aferição de sua real capacidade econômica, a autora quedou-se inerte, impondo-se o indeferimento da benesse.
De igual modo, a determinação de emenda atendeu estritamente às diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.198, segundo as quais o juiz detém o poder-dever de exigir a juntada de procuração com poderes específicos e documentos comprobatórios para aferir a autenticidade da postulação diante de indícios objetivos de litigância abusiva ou pulverizada.
Configurada a inércia injustificada da parte autora frente à ordem judicial expressa e precisa de emenda, incide a consequência legal prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, ensejando o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Por fim, não havendo o recebimento da petição inicial nem a formalização da citação para integrar a lide, inexiste a triangularização da relação processual, sendo descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, remanescendo unicamente a responsabilidade da autora pelas custas processuais pendentes em razão do indeferimento da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, face ao indeferimento da assistência judiciária gratuita.
Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação jurídica processual (inexistência de citação formal prévia).
Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Expeça-se e proceda-se com o necessário.
Posse/GO, datado e assinado eletronicamente.
Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.
MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL
Juiz de Direito
